Prescricao Executoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.0764.9008.6800

101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I CP. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do , I Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 195.1235.5004.2500

102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I CP. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do , I Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 184.3580.1004.6800

103 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, CP, art. 112, I. Precedentes do STJ. Agravos improvidos.

«1 - Nos termos do CP, , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - Agravos regimentais improvidos.»

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Doc. 184.5500.0007.1200

104 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, CP, art. 112, I. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do CP, , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 180.4941.3005.5500

105 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, CP, art. 112, I. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. Nos termos do CP, , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 180.8510.0007.3800

106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição executória. Suspensão do prazo enquanto o condenado está preso por outro motivo. Agravo regimental não provido.

«1 - O termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória consiste no trânsito em julgado para a acusação, mas o lapso prescricional permanece suspenso durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo, consoante expressa previsão do , II. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 172.0293.2009.6900

107 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, CP, art. 112, I. Agravo improvido.

«1. Nos termos do CP, , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 171.1682.7005.2300

108 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, CP, art. 112, I. Agravo improvido.

«1. Nos termos do CP, , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 605.1690.1570.5530

109 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Prescrição de penalidade administrativa. Suspensão do direito de dirigir. Obrigação de realizar curso de reciclagem. Necessidade que ainda remanesce. Não afetação pela prescrição executória. Inteligência do § 2º do art. 261 e II do art. 268, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes. Decisão mantida. Apelação a que se nega provimento.

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Doc. 182.5005.4745.6428

110 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Pedido de extinção da punibilidade pela prescrição executória, sequer pleiteado junto ao Juízo da Execução - Supressão de Instância manifesta - Ausência de elementos nos autos que possibilitassem eventual análise da prescrição - Inadequação da via eleita, considerando-se os estreitos limites do writ - ORDEM NÃO CONHECIDA.

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Doc. 557.2883.1454.2123

111 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA OCORRE NA DATA DA PRÁTICA DO NOVO CRIME E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA, EMBORA SEJA NECESSÁRIO A OCORRÊNCIA DESTE, EM OBSERVÂNCIA AO MANDAMENTO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 240.8201.2239.6593

112 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Prescrição executória estatal. Matéria de ordem pública. Reconhecível de ofício. Trânsito em julgado para ambas as parte. Modulação dos efeitos. Tema 788 do Supremo Tribunal Federal. STF. Trânsito em julgado até 11/11/2020. Necessidade de que o juízo da execução confirme o reconhecimento da prescrição no caso concreto. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Conforme estabelece o - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. Entretanto, a prescrição executória estatal, por ser matéria de ordem, reconhecível de ofício, foi analisada. 2 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em sessão realizada no dia 26/10/2022, no julgamento do AgRg ... ()

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Doc. 385.7813.1941.0429

113 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Recurso defensivo. INJÚRIA RACIAL. Pretendido reconhecimento de prescrição executória. Impossibilidade. Espécie de delito de racismo, considerado imprescritível pela CF/88. O princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa se refere, tão-somente, às normas penais e não à jurisprudência. Entendimento consolidado pelas Cortes Superiores. DESPROVIMENTO.

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Doc. 264.6828.3871.3916

114 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Prescrição executória - Admissibilidade - Título executivo que abrangeu todos os servidores sindicalizados e não sindicalizados para o recebimento de valores de Vale-Refeição - Sentença homologatória de transação possui natureza meramente declaratória - Homologação marca o início do cômputo do prazo prescricional para ajuizamento de cumprimento individual - Apelação não provida

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Doc. 221.1291.1120.1451

115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição executória. Alteração da jurisprudência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - À época do julgamento deste writ a orientação do STJ era no sentido de que o termo a quo para cont... ()

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Doc. 210.8131.1956.7478

116 - STJ. Penal. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPM, art. 187. CPM. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. Recurso especial inadmitido. Trânsito em julgado para a defesa. Data que retroage ao escoamento do prazo de interposição do recurso especial. Lapso temporal da prescrição punitiva não configurado. Precedentes do STJ. STJ. Ocorrência da prescrição executória, ante o transcurso do prazo de 2 anos previsto no CPM, art. 125, VII. Agravo parcialmente provido.

1 - O prazo da prescrição da pretensão punitiva superveniente é verificado pela pena cominada, nos termos do art. 110, § 1º, c/c art. 109, ambos do CP - CP, porquanto pressupõe o trânsito em julgado para a acusação. 2 - Em caso de interposição de recurso especial inadmitido e de agravo em recurso especial sem êxito, conforme especificado no EAREsp 386.266/SP, a data do trânsito em julgado para a defesa, exclusivamente para fins de prescrição, retroagirá ao último dia do prazo... ()

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Doc. 210.7051.1640.0331

117 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência pacífica deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito desta Corte, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do , I, que não foi revogado por não recepção pela CF/88 ou declarado inconstitucional. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7051.1356.0645

118 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência pacífica deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito desta Corte, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do , I, que não foi revogado por não recepção pela CF/88 ou declarado inconstitucional. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 184.2830.3003.9100

119 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, CP, art. 112, I. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do CP, , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 176.5725.8015.9400

120 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, CP, art. 112, I. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. Nos termos do CP, , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 827.0656.4242.1874

121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA NÃO VERIFICADA.

Recurso tirado de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada pelo agravante. Primeiro, não se verificou a consumação de prescrição executória. Ação executiva fundada em nota de crédito rural - cédula de crédito bancário - com prazo prescricional trienal, conforme art. 206, § 3º, VIII do Código Civil e previsão também existente nos e . O termo inicial do prazo prescricional se deu, no vencimento da última par... ()

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Doc. 240.4161.1580.3664

122 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da ocorrência da prescrição executória, tal como proposta pela recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7050.3939.6873

123 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Prescrição. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Infirmar a conclusão firmada pela Corte de origem, no pertinente à não ocorrência da prescrição executória, pressupõe revisitar fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 145.4863.9012.3300

124 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Possibilidade. Descumprimento injustificado da restrição imposta. Artigos 44, § 5°, do Código Penal, e 181, § 1º, alínea «b»,»c» e»d» da Lei 7210/1984 (LEP). Aplicação, ainda, do disposto no CP, art. 76, suspendendo-se a pena e a prescrição executória até o cumprimento da privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 757.6212.5927.7692

125 - TJSP. Agravo em execução. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a Acusação. Segundo o Supremo Tribunal Federal, tem-se por modulado o respectivo Tema Repetitivo 788, fazendo-se seu enunciado inaplicável aos casos em que o trânsito em julgado para o Ministério Público se verificou anteriormente a 12 de novembro de 2020

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Doc. 201.4288.7076.3010

126 - TJSP. Agravo em execução. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a Acusação. Segundo o Supremo Tribunal Federal, tem-se por modulado o respectivo Tema Repetitivo 788, fazendo-se seu enunciado inaplicável aos casos em que o trânsito em julgado para o Ministério Público se verificou anteriormente a 12 de novembro de 2020

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Doc. 210.8121.1312.2255

127 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição executória estatal. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação mais benéfica. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do , I - CP. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 200.4280.8007.0800

128 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.

«1 - A atual jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do , I mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 197.2332.6005.5600

129 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.

«1 - A atual jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do , I mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 197.2332.6005.5800

130 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.

«1 - A atual jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do , I mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 151.5810.7008.4700

131 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução. Cômputo do prazo prescricional. Pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado do édito condenatório para a acusação. Súmula 83/STJ.

«1. O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não a do trânsito em julgado para ambas as partes, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.6020.1757.8686

132 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Reconhecimento da prescrição executória. Necessidade de avaliação de outros marcos interruptivos pelo juízo da execução. Embargos parcialmente acolhidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão desta Quinta Turma que rejeitou os anteriores aclaratórios, em razão da ausência de vícios no julgado proferido no agravo regimental. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há vícios a serem reconhecidos no aresto embargado e se é possível a análise de matéria de ordem pública, ainda que em caráter de inovação. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O acórdão embarga... ()

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Doc. 197.8112.2005.0600

133 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição executória. Réu que completou 70 anos depois da sentença condenatória e do acórdão confirmatório. Impossibilidade de aplicação do CP, art. 115 agravo regimental não provido.

«1 - O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do mais benéfica ao condenado. Precedentes. 2 - Por expressa previsão do são reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, na data da sentença, maior de 70 anos. O acórdão confirmatório da condenação não substitui o marco de redução do prazo prescricional. Precedentes. ... ()

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Doc. 185.7263.4005.6800

134 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição executória. Réu que completou 70 anos depois da sentença condenatória. Impossibilidade de aplicação do CP, art. 115. Agravo regimental não provido.

«1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do , mais benéfica ao condenado. 2 - Por expressa previsão do , são reduzidos pela metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, na data da sentença, maior de 70 anos. O acórdão confirmatório da condenação não substitui o ma... ()

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Doc. 210.7150.8667.6119

135 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição executória. CP, art. 115. Réu que completou 70 anos após a primeira condenação. Inaplicabilidade. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O entendimento sedimentado por esta Corte é no sentido de que A redução do prazo prescricional, prevista no , apenas é aplicável quando o réu atingir 70 (setenta) anos até a primeira decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão (EDcl nos EDcl na APn 741/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/11/2019, DJe 04/12/2019). 2 - Nos termos do , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito... ()

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Doc. 220.9160.6434.5750

136 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição executória não configurada. Trânsito em julgado para ambas as partes. Prestação pecuniária. Salário mínimo vigente à época do pagamento.

1 - Ainda que haja, no STF, reconhecimento de repercussão geral no STF - ARE Acórdão/STF (Tema 788/STF) -, pendente de julgamento, «[o] Plenário do STF, no julgamento do AI 794971-AgR/RJ/STF (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Assim, por já ter havido manifestação do Plenário da Suprema Corte sobre a controvérsia e em razão dess... ()

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Doc. 211.1250.9187.3883

137 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro. Pedido de reconhecimento da prescrição executória. Lapso suspenso. Prisão cautelar por outro processo. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Pretensões defensivas rechaçadas. Impetração mera reiteração de outros remédios constitucionais já apreciados. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de reconhecimento da prescrição executória. Suspensão do prazo. Paciente que se encontrava preso cautelarmente por outro processo. In casu, observa-se que, entre 24/04/2008 e 27/06/2016, o prazo prescricional da pretensão executória estava susp... ()

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Doc. 210.5120.2464.2859

138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência pacífica deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do , I, que, mesmo depois, da CF/88, não foi revogado por não recepção ou declarado inconstitucional e, portanto, permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1040.8319.8555

139 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do , I, que, mesmo depois, da CF/88, não foi revogado por não recepção ou declarado inconstitucional e, portanto, permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1230.8963.6853

140 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do , I, que, mesmo depois, da CF/88 de 1988, não foi revogado por não recepção ou declarado inconstitucional e, portanto, permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.4251.0714.7799

141 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do , I, que, mesmo depois, da CF/88 de 1988, não foi revogado por não recepção ou declarado inconstitucional e, portanto, permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.2150.4363.4826

142 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes (defesa e acusação) agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, a partir do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, adotou a orientação do Plenário do STF (AI 794971-AgR/RJ/STF) e pacificou o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, defesa e acusação. Incidência do disposto na Súmula 83/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2211.1915.7443

143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do , I, que, mesmo depois, da CF/88, não foi revogado por não recepção ou declarado inconstitucional e, portanto, permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7051.0140.3757

144 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência pacífica deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito desta Corte, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do , I, que não foi revogado por não recepção pela CF/88 ou declarado inconstitucional. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7131.0500.4827

145 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação. 2 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.2171.2698.3865

146 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do , I, que, mesmo depois, da CF/88, não foi revogado por não recepção ou declarado inconstitucional e, portanto, permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.2141.2370.8101

147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do , I, que, mesmo depois, da CF/88, não foi revogado por não recepção ou declarado inconstitucional e, portanto, permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 157.8651.9005.9600

148 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

«1. Firmou-se nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2. Ordem concedida para que seja corrigido o prazo de validade do mandado de prisão, contando-se tal prazo a partir do trânsito em julgado para a acusação.»

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Doc. 146.3792.4005.6800

149 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de que, conforme disposto expressamente no , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 203.8360.5007.1200

150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

«1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do , I do que, mesmo depois, da CF/88/1988, não foi revogado por não recepção ou declarado inconstitucional e, portanto, permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio. 2 - Agravo regimental não provido.»

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