DOC. 602.8527.8829.7534

TJSP. Agravo em execução penal. Pretendido reconhecimento da prescrição executória estatal. Pena privativa de liberdade que já foi objeto de indulto e multa quitada através do valor de fiança. Penas extintas. Ausência de interesse. Recurso não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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