STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Regimental interposto de decisão de órgão colegiado. Incabível. Erro grosseiro. Prescrição executória afastada. Agravo regimental não conhecido.
1 - In casu, inviável o juízo de retratação ou mesmo o recebimento desta petição como agravo regimental, visto que, de acordo com o art. 258 Regimento Interno do STJ - RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental em face de decisão proferida por órgão Colegiado.
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