Prescricao Executoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 479.0959.6972.0795

201 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de Recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa do apenado LUCAS MOREIRA DUARTE em face da decisão que indeferiu o pleito de declaração de extinção da punibilidade, ao argumento de que não houve o transcurso do prazo prescricional, o qual começou a fluir da decisão que revogou a suspensão condicional da pena. A controvérsia cinge-se ao início do decurso do prazo da prescrição executória na hipótese de ter sido concedido ao apenado a suspensão condicional da pe... ()

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Doc. 220.2151.1238.1672

202 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação literal mais benéfica. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. Reconhecida a prescrição executória. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese recentemente firmada pelo STF (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no , IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. 2 - Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF,... ()

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Doc. 211.2131.2432.0724

203 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação literal mais benéfica. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. Reconhecida a prescrição executória. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A tese recentemente firmada pelo STF (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no , IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. 2 - Não se desconhece decisão da Primeira Turma do STF,... ()

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Doc. 203.7604.9005.8600

204 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio privilegiado. Marco inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para acusação. Agravo regimental desprovido.

«1 - O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do , I, Código Penal. A sentença condenatória foi publicada em janeiro de 2014, a pena definitiva foi fixada em 5 anos de reclusão e o paciente era menor de 21 anos à época do crime. Tendo decorrido período superior a 6 anos entre a data da publicação da sentença (último ma... ()

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Doc. 208.0061.1008.1100

205 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio privilegiado. Marco inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para acusação. Agravo regimental desprovido.

«1 - O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do , I, Código Penal. A sentença condenatória foi publicada em janeiro de 2014, a pena definitiva foi fixada em 5 anos de reclusão e o paciente era menor de 21 anos à época do crime. Tendo decorrido período superior a 6 anos entre a data da publicação da sentença (último ma... ()

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Doc. 220.4071.1891.9206

206 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 112, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Prequestionamento constitucional. Agravo regimental desprovido.

1 - O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do , I. 2 - «Não incumbe ao STJ, no recurso especial, examinar matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída pela Constituição da República ao STF» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, ... ()

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Doc. 157.8651.9006.8900

207 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-b. CPC/1973. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Prescrição da pretensão executória estatal. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.

«Consoante a jurisprudência desta Corte, a repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do não enseja a suspensão do julgamento dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça. É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Inteligência do , I. Agravo r... ()

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Doc. 197.5214.4007.2900

208 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

«1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do , I mais benéfica ao condenado. 2 - Não compete a esta Corte o exame de supostas violações de dispositivos constitucionais, nem sequer para fins de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos ... ()

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Doc. 207.8432.9012.9300

209 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I, do CP. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no , I, Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação. 2 - Neste caso, a decisão condenatória transitou em julgado para o Ministério Público em 22/06/2012, de modo que o prazo de oito anos foi suplantado, acarretando a extinção da punibilidade nos termos do , IV, Códig... ()

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Doc. 182.3460.8004.1200

210 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 110 e 112, ambos do CP. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - «Nos termos do , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado». (AgRg no RHC 74.996/PB, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 19/09/2017) . 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 868.3785.6479.3779

211 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 10.826/2003, art. 16, §ÚNICO, IV. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

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Doc. 892.5125.5128.8689

212 - TJSP. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DA PENA DE MULTA -

Pretensão ministerial de refazimento do cálculo, a ser efetuado com arrimo nos dispositivos estatuídos no CP aliado as regras suspensivas e interruptivas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública - Determinação de realização do cálculo com base nas regras aplicáveis à esfera fiscal - Inadmissibilidade - Preceito secundário do tipo penal que não se sujeita a normas e princípios da esfera fazendária - Precedentes do STJ - Admissibilidade da aplicação das causas suspensivas e i... ()

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Doc. 228.0921.6667.9181

213 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - REINCIDÊNCIA - MARCO INTERRUPTIVO - TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AÇÃO PENAL EM CURSO QUANTO AO NOVO DELITO - ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - INVIABILIDADE - 1.

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Doc. 211.1200.9394.4731

214 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição executória. Termo inicial. Inadmissibilidade de paradigma em habeas corpus para comprovar divergência. Agravo regimental não provido.

1 - É inadmissível para a comprovação de divergência jurisprudencial a indicação de julgamento proferido em habeas corpus, ainda que se trate de dissídio notório, tendo em vista que o recurso especial não guarda o mesmo objeto, natureza e extensão do referido remédio constitucional. 2 - A falta de particularização do dispositivo federal objeto de interpretação divergente consubstancia deficiência bastante a atrair, por analogia, a Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental não ... ()

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Doc. 230.6230.8777.8468

215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução. Sentença ilíquida. Termo inicial da prescrição executória. Momento de aperfeiçoamento do título. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão a quo não deve ser reformado, pois observa jurisprudência do STJ no sentido de que a liquidação de sentença é fase de cognição, de modo que o prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva ilíquida não é iniciado enquanto o crédito não for aperfeiçoado. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.6230.8705.2403

216 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução. Sentença ilíquida. Termo inicial da prescrição executória. Momento de aperfeiçoamento do título. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão a quo não deve ser reformado, pois observa jurisprudência do STJ no sentido de que a liquidação de sentença é fase de cognição, de modo que o prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva ilíquida não é iniciado enquanto o crédito não for aperfeiçoado. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 711.5511.6792.9137

217 - TJSP. Agravo em execução penal. Insurgência ministerial contra o deferimento da extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da multa. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ. Além disso, no caso em comento, teria ocorrido a prescrição executória da pena de multa. Natureza penal da sanção. Prazo prescricional regulado pelo CP, art. 114. Adoção do chamado sistema híbrido em relação às causas interruptivas e suspensivas. Pena privativa que não obstava a execução da multa. Menoridade relativa. Lapso temporal que se completou desde o último marco. Recurso improvido

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Doc. 573.0440.8209.7635

218 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso ministerial. Extinção da punibilidade independentemente do pagamento de multa. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ. Além disso, no caso em comento, teria ocorrido a prescrição executória da pena de multa. Natureza penal da sanção. Prazo prescricional regulado pelo CP, art. 114. Adoção do chamado sistema híbrido em relação às causas interruptivas e suspensivas. Pena privativa que não obstava a execução da multa. Menoridade relativa. Lapso temporal que se completou desde o último marco interruptivo. Recurso improvido

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Doc. 230.3280.2808.0968

219 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeito. Omissão. Não ocorrência. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes (defesa e acusação). Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão prolatado por este STJ está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. 2 - A Terceira Seção desta Corte Superior, a partir do julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, adotou a orientação do Plenário do STF (AgR AI 794971) e pacificou o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, defesa e acusação. 3 - Embargos de declaração... ()

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Doc. 210.8080.4561.3214

220 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Recurso especial. Marco inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da sentença para a acusação. Agravo regimental desprovido.

I - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado (AgRg nos EAREsp 908.359/MG, Terceira Seção, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018).» (AgRg no REsp 1.803.838/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynal... ()

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Doc. 145.7983.0009.9698

221 - TJSP. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA -

Decisão que declarou extinta a punibilidade do sentenciado, pela ocorrência da prescrição da pretensão executória - Condenação à pena de 02 anos, 11 meses e 06 dias de reclusão - Trânsito em julgado para a acusação ocorrido em 25/04/2016 - Sentenciado mantido preso de 21/01/2016 até 14/06/2017, ocasião em que foi-lhe concedido o livramento condicional - TCP para 26/12/2018 - Sentenciado não encontrado para dar prosseguimento ao cumprimento da pena - Sentenciado que não cumpriu n... ()

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Doc. 983.1004.2441.3657

222 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Pedido de reconhecimento da prescrição executória das penas de multa. , que dispõe que serão aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública com relação à execução da pena de multa, notadamente as causas suspensivas da prescrição estabelecidas pela Lei 6.830/1980 e as causas interruptivas dispostas no , sendo certo que o prazo prescricional permanece sendo regido pelo art. 114, II, CP. Agravante condenado às penas de 06... ()

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Doc. 764.9149.0093.2594

223 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I.

Caso em Exame - Habeas Corpus objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. II. Questão em Discussão - (i) se transcorrido o prazo prescricional desde o trânsito em julgado da condenação para a acusação, diante da modulação do termo inicial do lapso; (ii) se operada a prescrição executória da causa interruptiva (início da execução) até o presente momento. III. Razões de Decidir - Ocorrido antes de 12.11.2020 o trânsito em julgado para o Ministério P... ()

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Doc. 211.0070.8774.7146

224 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de atividade clandestina de comunicação. Lei 9.472/1997, art. 183. Pena restritiva de direito. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. Trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I. Interpretação literal mais benéfica para o réu. Agravo regimental improvido.

1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Inteligência do , I. Precedentes. 2 - No caso, ausente a informação acerca do marco inicial, qual seja, o trânsito em julgado para acusação, devem retornar os autos ao Trib... ()

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Doc. 230.9041.0362.9738

225 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Associação criminosa. Corrupção ativa e estelionato. Termo inicial do lapso da prescrição executória. Alteração jurisprudencial. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

I - A orientação do STJ era no sentido de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do , I, mais benéfica ao condenado. II - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, em sessão realizada no dia 26/10/2022, no julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, em consonância com as decisões do Supremo Tribuna... ()

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Doc. 210.7050.3687.6173

226 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prescrição da pretensão executória. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo das execuções. Agravo regimental improvido.

1 - O pleito relativo à extinção da punibilidade pelo advento da prescrição executória não foi enfrentado pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não há de se conhecer do writ, neste ponto, sob pena de incursão em indevida supressão de instância. 2 - O pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória demanda a análise de diversas informações, não apenas quanto ao trânsito em julgado para a acusação e início da execução da pena, mas ... ()

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Doc. 191.4030.7000.2700

227 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Precedentes do STJ. Execução provisória não iniciada. Extinção da punibilidade mantida. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, conforme disposto expressamente no , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - Considerando-se o transcurso do prazo superior a 4 anos desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Públi... ()

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Doc. 191.5471.0003.3700

228 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para o Ministério Público. Precedentes do STJ. Execução provisória não iniciada. Extinção da punibilidade mantida. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, conforme disposto expressamente no , «I», o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - Transcorrido o prazo de 8 anos desde o trânsito em julgado do Ministério Público e não tendo havido o início da execução provi... ()

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Doc. 195.0764.9008.3800

229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Prescrição da pretensão executória. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo das execuções. Agravo regimental improvido. CP, art. 116, parágrafo único. CP, art. 117, V e VI.

«1 - O pleito relativo à extinção da punibilidade pelo advento da prescrição executória não foi enfrentado pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não há de se conhecer do writ, neste ponto, sob pena de incursão em indevida supressão de instância. 2 - O pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória demanda a análise de diversas informações, não apenas quanto ao trânsito em julgado para a acusação e início da execução da pena, c... ()

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Doc. 210.6150.4232.9292

230 - STJ. agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para acusação. Início da contagem efetiva do prazo. Trânsito em julgado da condenação. Inexistência de divergência. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a orientação desta Corte, firmada no âmbito das duas Turmas que compõem a Terceira Seção, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes. Entretanto, a contagem desse prazo somente se inicia com o efetivo trânsito em julgado da condenação. Inexistência, portanto, de divergência jurisprudencial. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8131.1587.2186

231 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. CP, art. 112, I. Cômputo do prazo prescricional. Pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado do Decreto condenatório para a acusação.

1 - No , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado (EDcl no AgRg no AREsp 586.084/RJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/9/2018). 2 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3 -... ()

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Doc. 451.5777.4452.4395

232 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Execução da pena de multa - Insurgência ministerial - Reconhecimento, pelo Juízo da Execução, da aplicação da suspensão da prescrição prevista na Lei 6.830/80, art. 40, e do lapso prescricional previsto no CTN, art. 174 - Impossibilidade - Multa penal que não perde o caráter de sanção criminal - Incidência do CP, art. 114, II - Termo inicial - Trânsito em julgado para ambas as partes - Precedentes do C. STF e STJ - Aplicação das disposições previstas no CP para o cálculo da prescrição executória da pena de multa - Causas interruptivas e suspensivas disciplinadas na Lei de Execução Fiscal aplicáveis, contudo, no curso da execução - Recurso ministerial provido

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Doc. 849.9554.1360.3958

233 - TJSP. Habeas Corpus - Reiteração de pedido de reconhecimento de extinção da pena pela prescrição executória que sequer teria sido solicitado junto ao Juízo da Execução - Ausência de elementos suficientes para apreciação do pedido - Via inadequada - Indeferimento Liminar Não se presta, a rigor, o writ para conhecimento e decisão de pedido que sequer foi solicitado no Juízo da Execução. Inviável, ademais, no restrito âmbito do writ, o enfrentamento do tema levantado na impetração, eis que não constam dos autos os elementos que estariam à disposição da Vara de Execuções Criminal para análise, ainda que a prescrição seja um evento passível de ser reconhecido em qualquer instância

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Doc. 623.7822.1445.5701

234 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reconhecimento da prescrição executória da pena de multa não analisado pelo Juízo das Execuções Criminais. Pretensão defensiva visando à anulação da decisão. Acolhimento. Art. 538-A, § 4º das Normas Judiciais da E. Corregedoria Geral de Justiça - dispositivo citado na r. decisão recorrida, que restou revogado. Impossibilidade desta Corte analisar o pedido, sob pena de indevida supressão de instância. Ausência, ademais, de elementos seguros nesta Instância para verificar se houve ou não a ocorrência de causas impeditivas ou interruptivas da prescrição. Recurso provido para anular a decisão recorrida e determinar que o Juízo a quo examine o pedido

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Doc. 670.4462.9022.3292

235 - TJSP. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA.

Ação de execução fundada em cédula de crédito bancário. Prazo prescricional de três anos, nos termos da , art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e súm. 150 do STF, para a execução. Decurso de 7 anos entre o ajuizamento da ação e a citação dos executados por edital. Demora imputável ao judiciário. Exequente que requereu sucessivas tentativas de localização dos executados. Pedidos anteriores de citação por edital dos executados, indeferidos pelo juízo da ori... ()

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Doc. 295.5676.8427.5487

236 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Execução da pena de multa - Insurgência ministerial - Reconhecimento, pelo Juízo da Execução, da aplicação da suspensão da prescrição prevista na Lei 6.830/80, art. 40, e do lapso prescricional previsto no CTN, art. 174 - Impossibilidade - Multa penal que não perde o caráter de sanção criminal - Incidência do CP, art. 114, II - Termo inicial - Trânsito em julgado para ambas as partes - Precedentes do C. STF e STJ - Aplicação das disposições previstas no CP para o cálculo da prescrição executória da pena de multa - Causas interruptivas e suspensivas disciplinadas na Lei de Execução Fiscal aplicáveis, contudo, no curso da execução - Recurso ministerial provido

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Doc. 220.3281.1490.9172

237 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do , I, que, mesmo depois, da CF/88, não foi revogado por não recepção ou declarado inconstitucional e, portanto, permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio. 2 - Não compete a esta Corte Superior o exame de suposta violação de dispositivo consti... ()

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Doc. 220.3161.1375.9284

238 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do , I, que, mesmo depois, da CF/88 de 1988, não foi revogado por não recepção ou declarado inconstitucional e, portanto, permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio. 2 - Não compete a esta Corte Superior o exame de suposta violação de dispositiv... ()

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Doc. 220.4011.1182.8292

239 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do , I, que, mesmo depois, da CF/88 de 1988, não foi revogado por não recepção ou declarado inconstitucional e, portanto, permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio. 2 - Não compete a esta Corte Superior o exame de suposta violação de dispositiv... ()

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Doc. 210.7151.0108.2304

240 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Não há omissão no acórdão embargado, porquanto a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação no sentido de que, nos termos do , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as... ()

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Doc. 163.7625.3016.8800

241 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão executória. Acusado condenado à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. Cadastramento do sentenciado no Programa de Prestação de Serviços à Comunidade. Insuficiência. Circunstância que não representa o início do cumprimento a pena. Contagem do termo inicial da prescrição executória a partir do trânsito em julgado da condenação para a acusação. Artigos 112, I do Código Penal e 61 do Código de Processo Penal. Questão, todavia, reservada ao Juízo da Vara das Execuções Criminais em face da ausência de dados com relação ao trânsito em julgado das decisões para o Ministério Público. Determinação para que o lapso prescricional tenha início a contar do trânsito em julgado da acusação, considerado ainda o disposto no CP, art. 115. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. 250.2280.1252.4832

242 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal e penal. Tráfico de drogas. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Minorante. Fração de 1/6. Adequação. Prescrição executória. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - As razões delineadas, no que se refere à condenação por tráfico de drogas, demandam revolvimento probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Adequada a fração 1/6 (um sexto), para efeito de incidência do tráfico privilegiado, tendo em vista a expressiva quantidade de droga apreendida, a saber, 4,4kg de maconha e 539,6g de cocaína. 3 - Consoante entendimento desta Corte, é incabível a detração do período em que o réu permaneceu preso provisoriamente para fins de cá... ()

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Doc. 195.0514.6003.1100

243 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência majoritária deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

«1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do , I mais benéfica ao condenado. 2 - Deve ser concedida a ordem somente para retificar o prazo de validade do mandado de prisão expedido contra o condenado, sem prejuízo de futuro exame de causas extintivas de punibilidade, consoante a convicção moti... ()

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Doc. 175.3861.1007.6500

244 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para acusação. Necessidade de aguardar o trânsito em julgado para a defesa para iniciar a execução. Irrelevante. Literalidade do CP, art. 112, I. Interpretação mais favorável ao sentenciado. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

«1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. O , Idetermina expressamente que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Assim, prevalece a literalidade do artigo, e a interpretação mais benéfica ao sentenciado. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados... ()

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Doc. 142.6060.7002.6400

245 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão da prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Tese de «inconstitucionalidade» do CP, art. 112, I,. Inovação recursal. Impossibilidade. Submissão do feito à Corte Especial. Descabimento.

«I- Embora o título penal executório, e, portanto, a possibilidade de ocorrência da prescrição da pretensão executória, surja a partir da sentença condenatória definitiva, isto é, com o trânsito em julgado para a acusação e defesa, o termo inicial da contagem do lapso prescricional começa da data em que a condenação transitou em julgado para a acusação, conforme prevê o , I,. II- Não é possível discutir-se, no presente Agravo Regimental, a tese de «inconsti... ()

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Doc. 196.4041.4000.7100

246 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição executória. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - Prevalece nesta Corte o entendimento segundo o qual «enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão executória pelo ente sindical, prefere a satisfação do crédito exequendo pe... ()

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Doc. 220.3140.4868.4544

247 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção do prazo prescricional apenas em relação à prescrição da pretensão punitiva. Análise. Alegações. Natureza constitucional. Inviabilidade. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A prescrição penal obedece à legalidade estrita. Assim, deve prevalecer a interpretação literal do , I, mais benéfica ao condenado, ou seja, o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação, segundo orientação consolidada na jurisprudência desta Corte Superior. 2 - O acórdão que confirma a condenação somente interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva, motivo pelo ... ()

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Doc. 210.8181.1199.0140

248 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção passiva. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Ausência de implemento do lapso fatal. Análise da prescrição da pretensão executória. Cabível ao juízo da execução. Agravo regimental parcialmente provido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Diversamente do que fora firmado na origem, «a jurisprudênci... ()

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Doc. 220.5311.1702.0876

249 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Incidência após o trânsito em julgado para ambas as partes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. O termo inicial da prescrição executória não se confunde com o momento apropriado para a avaliação da ocorrência ou não dela. 2 - «A avaliação da incidênc... ()

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Doc. 240.3220.6840.4276

250 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição executória. Início do prazo. Liquidação. Necessidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O fundamento adotado pelo Tribunal de origem foi o de que o prazo prescricional da pretensão executória inicia-se a partir da liquidação da decisão coletiva, entendimento alinhado à jurisprudência firmada neste Superior Tribunal em casos idênticos. 2 - Está correto o decisum ao observar que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante do... ()

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