DOC. 210.8181.1969.5167

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Servidor público federal. Prescrição executória. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Compensação do reajuste. Limite do título executivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.

1 - Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem no pertinente à não ocorrência da prescrição executória, bem como quanto ao alcance do título, acolhendo-se, para tanto, as razões do apelo especial, demandaria o reexame de fatos e provas, o que esbarra com o teor da Súmula 7/STJ.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).