Prescricao Executoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 356.9253.5817.9534

151 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação de desapropriação Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Inércia do expropriado para levantamento do valor depositado. Sentença que reconheceu a prescrição executória de eventuais diferenças entre a quantia depositada e a fixada segundo acórdão de id 124 e consectários legais. Apelação do Município. Desprovimento. Recorre o Município do Rio de Janeiro requerendo o reconhecimento do direito ao levantamento dos valores depositados, diante da reconhecida prescrição da pretensão executória do expropriado. Alega que o indeferimento da devolução dos valores depositados pelo Município torna impossível a declaração de pagamento da indenização, de forma a tornar uma dívida prescrita em exigível. In casu, a sentença recorrida foi firme ao fixar que a prescrição reconhecida somente faz referência a eventuais diferenças entre a quantia depositada e a fixada segundo acórdão de id 124 e consectários legais. Uma vez que o Município do Rio de Janeiro já foi imitido na posse do bem desapropriado (id 95) e sendo devida a justa indenização, sob pena de confisco e enriquecimento indevido, o valor depositado pertence à esfera patrimonial do expropriado. Desse modo, o reconhecimento da prescrição executória não se confunde com o direito ao levantamento do valor depositado pelo expropriado, que nunca foi abalado. Precedentes: 0077265-73.2023.8.19.0000 - Agravo de instrumento ¿ Des. SÉRGIO SEABRA VARELLA ¿ Julgamento: 08/02/2024; DJe: 15/02/2024 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0009851-24.2024.8.19.0000 - Agravo de instrumento ¿ Des. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL¿ORTO ¿ Julgamento: 30/04/2024; DJe: 03/05/2024 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0007786-56.2024.8.19.0000 - Agravo de instrumento ¿ Des (a). MARIA AGLAÉ TEDESCO VILARDO ¿ Julgamento: 12/09/2024; DJe: 16/09/2024 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Desprovimento do recurso.

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Doc. 157.2690.9003.1400

152 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em execução. Contagem do prazo prescricional. Pretensão executória. Data do trânsito em julgado para a acusação. Extinção da punibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.2151.1866.5137

153 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção do prazo prescricional apenas em relação à prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação. 2 - No mais, entende esta Corte Superior que o acórdão confirmatório da condenação somente interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva, motivo pelo qual o marco interruptivo disposto no , IV, não alcança a prescrição executória. 3 - Agravo regimental desprovido. ... ()

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Doc. 211.1101.0301.8286

154 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prescrição executória. Não ocorrência. Início do cumprimento da pena. Trânsito em julgado para acusação. Interrupção do prazo prescricional (CP, art. 117, V). Agravo regimental improvido.

1 - De acordo com o , V, «o curso da prescrição interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena". 2 - Considerando que não houve o transcurso do lapso de 16 anos entre o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público e o início do cumprimento da pena, não há falar em prescrição da pretensão executória. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8131.1794.4170

155 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Análise da prescrição executória. Competência do juízo de execução. Fundamento do tribunal de origem inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A teor da Súmula 283/STF, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 797.9361.9430.5032

156 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Execução da pena de multa - Decisão que indeferiu o pedido do executado de reconhecimento da prescrição executória da multa cumulativamente aplicada - Pedido de reforma do julgado com reconhecimento da prescrição da multa aplicada - Alegação de impossibilidade de aplicação analógica à «contrario sensu» do disposto nos arts. 116 e 117, V, do CP à pena de multa por haver regra especifica disciplinando a matéria nos termos do e 174 do CTN - Cabimento - Multa que, embor... ()

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Doc. 735.3609.9251.9275

157 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MARCO INICIAL - TEMA 788 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - REINCIDÊNCIA - MARCO INTERRUPTIVO - TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AÇÃO PENAL EM CURSO QUANTO AO NOVO DELITO - ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - INVIABILIDADE - 1.

Nos termos do , I (CP), o marco inicial de contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. - 2. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o Tema 788 de Repercussão Geral (precedente vinculante), firmou o entendimento de que a prescrição da pretensão executória somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a... ()

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Doc. 240.5270.2953.7885

158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Ação coletiva de cumprimento individual. Prescrição. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Mantém-se a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, diante do reconhecimento do acerto no acórdão que afastou a tese de prescrição executória quando, no próprio título executivo, foi determinada a liquidação por arbitramento. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 484.8104.0766.5217

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA -

Execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos - Art. 206, §3º, VIII, do Código Civil - Prescrição trienal contada a partir do vencimento antecipado da dívida, nos termos previstos em cláusula contratual - Expedição de termo de arresto antes do decurso do prazo de três anos contados do vencimento antecipado do débito - Inocorrência de prescrição - Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 207.8432.9015.1600

160 - STJ. Prescrição executória. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CP, art. 112, I, Código Penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido. CF/88, art. 5º, II e LVII. CP, art. 109, VI.

«1 - O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do , I, Código Penal. 2 - Agravo regimental desprovido. PRECEDENTES CITADOS DO STJ: (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 17/3/2020).(EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp Acórdão/STJ, de minha relatoria, Q... ()

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Doc. 231.0110.8831.4315

161 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Cumprimento de sentença coletiva. S entença ilíquida. Termo inicial da prescrição executória. Momento de aperfeiçoamento do título.

1 - Na espécie, o Tribunal local entendeu que, apesar da sentença proferida na Ação Coletiva 6542/2005 ter transitado em julgado em 15/11/2008, a liquidação somente se aperfeiçoou em 15/10/2018. Considerou-se que tendo sido ajuizado o cumprimento de sentença em 22/11/2018, não haveria que se declarar a prescrição executória. 2 - O acórdão a quo não deve ser reformado, pois observa jurisprudência do STJ no sentido de que a liquidação de sentença é fase de cognição, de modo... ()

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Doc. 191.9790.8004.8500

162 - STJ. Penal e processual penal. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, conforme disposto expressamente no , I do o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - Considerando-se o transcurso do prazo superior a 4 anos entre a publicação da sentença e o início do cumprimento da pena, configura... ()

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Doc. 210.6300.9797.4678

163 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência pacífi ca deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do , I, que, mesmo depois, da CF/88 de 1988, não foi revogado por não recepção ou declarado inconstitucional e, portanto, permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.0130.9304.7676

164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência pacífica deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do , I, que, mesmo depois, da CF/88 de 1988, não foi revogado por não recepção ou declarado inconstitucional e, portanto, permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 212.2510.0001.3200

165 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência pacífica deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do , I do que, mesmo depois, da CF/88/1988, não foi revogado por não recepção ou declarado inconstitucional e, portanto, permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio. 2 - Agravo regimental não provido

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Doc. 210.6241.1462.8660

166 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência pacífi ca deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do , I, que, mesmo depois, da CF/88 de 1988, não foi revogado por não recepção ou declarado inconstitucional e, portanto, permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.3130.7341.6593

167 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes (defesa e acusação). Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, a partir do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, adotou a orientação do Plenário do STF (AgR AI 794971) e pacificou o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, defesa e acusação, conforme estabelecido no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8131.1919.9763

168 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de interrupção do lapso fatal.

1 - Nos termos do , I, o termo a quo da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para o órgão acusatório, e não para ambas as partes. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo do lapso prescricional. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7050.3731.6897

169 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Desprovimento do reclamo.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado» (AgRg nos EAREsp 908.359/MG, Terceira Seção, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7050.3715.4465

170 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Desprovimento do reclamo.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado» (AgRg nos EAREsp 908.359/MG, Terceira Seção, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 329.1340.1500.2944

171 - TJSP. Agravo em execução. Pedido almejando o reconhecimento da prescrição executória. Viabilidade. Mero comparecimento da sentenciada perante a Central de Penas Alternativas, para retirada do ofício de encaminhamento, contudo sem se apresentar posteriormente na unidade indicada, que não configura efetivo início do cumprimento de pena, previsto como marco interruptivo do CP, art. 117, V. Precedentes do STJ. Sentença transitada em julgado em 20.07.2020, impondo à agravante, a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão. Decurso de lapso superior a 4 anos. Operada a prescrição da pretensão executória. Provido

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Doc. 170.7574.3825.7410

172 - TJSP. Agravo em execução. Pedido almejando o reconhecimento da prescrição executória. Viabilidade. Mero comparecimento da sentenciada perante a Central de Penas Alternativas, para retirada do ofício de encaminhamento, contudo sem se apresentar posteriormente na unidade indicada, que não configura efetivo início do cumprimento de pena, previsto como marco interruptivo do CP, art. 117, V. Precedentes do STJ. Sentença transitada em julgado em 19.07.2022, impondo à agravante, menor de 21 anos, a pena de 2 anos de reclusão. Decurso de lapso superior a 2 anos. Operada a prescrição da pretensão executória. Provido

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Doc. 211.0664.3008.6900

173 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência pacífica deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

«1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do , I que, mesmo depois da Constituição Federal de 1988, não foi revogado por não recepção ou declarado inconstitucional e, portanto, permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 207.5223.0016.3100

174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência pacífica deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

«1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do , I do que, mesmo depois, da CF/88/1988, não foi revogado por não recepção ou declarado inconstitucional e, portanto, permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio. 2 - Agravo regimental não provido»

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Doc. 206.5172.3010.5200

175 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência pacífica deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

«1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do , I, que, mesmo depois, da CF/88/1988, não foi revogado por não recepção ou declarado inconstitucional e, portanto, permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 206.5172.3010.5100

176 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência pacífica deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

«1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do , I, que, mesmo depois, da CF/88/1988, não foi revogado por não recepção ou declarado inconstitucional e, portanto, permanece vigente no ordenamento jurídico pátrio. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 184.5500.0006.2500

177 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição executória. Não ocorrência. Interrupção do prazo prescricional. Participação em grupo de orientação sobre penas restritivas de direitos. Cômputo de horas de prestação de serviços à comunidade. Marco interruptivo. Início do cumprimento da pena. Agravo regimental improvido.

«1 - Considerando que não houve o transcurso do lapso de 2 anos entre o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público e o início do cumprimento da pena, não há falar em prescrição da pretensão executória. 2 - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 196.0860.9011.1500

178 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Prescrição da pretensão executória da pena. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é sentido de que, conforme disposto expressamente , I o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018). 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 325.3556.7534.2474

179 - TJSP. "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - I-

Sentença que, acolhendo a impugnação, reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória e julgou extinto o processo - Apelo da autora - II- O prazo prescricional para a pretensão executória é o mesmo da prescrição da ação - Inteligência da Súmula 150/STF - Início do cômputo do prazo da prescrição executória que flui a partir do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento - Prazo prescricional para demandas possessórias que é de 10 anos, nos t... ()

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Doc. 240.4271.2158.2711

180 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prejudicial de prescrição afastada pelo tribunal de origem. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto a não ter ocorrido a prescrição executória, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo não provido.

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Doc. 240.5270.2550.6789

181 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prejudicial de prescrição afastada pelo tribunal de origem. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto a não ter ocorrido a prescrição executória, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo não provido.

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Doc. 240.6100.1452.3708

182 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prejudicial de prescrição afastada pelo tribunal de origem. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto a não ter ocorrido a prescrição executória, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo não provido.

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Doc. 240.5270.2454.5165

183 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prejudicial de prescrição afastada pelo tribunal de origem. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto a não ter ocorrido a prescrição executória, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo não provido.

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Doc. 240.5270.2323.1161

184 - STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prejudicial de prescrição afastada pelo tribunal de origem. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto a não ter ocorrido a prescrição executória, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo não provido.

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Doc. 221.0270.9955.9989

185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - Rever as conclusões da Corte local que, com base nas provas constante dos autos, rejeitou as alegações de prescrição executória, intercorrente e aquisitiva, demandaria o reexame de todo o contexto fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 565.8049.4196.5725

186 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. Multa. Natureza penal reafirmada pelo Plenário do STF. Prazo da prescrição executória da pena de multa que obedece ao disposto no CP, art. 114, com base no quantum da pena corporal imposta. Contudo, aplicação das causas suspensivas e interruptivas previstas nas normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública e no CTN para a ação de execução da pena de multa. Decisão reformada. Agravo ministerial parcialmente provido.

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Doc. 587.9715.3904.2966

187 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de afastamento da prescrição executória. Alegação de que o termo inicial para cômputo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambos. Aduz ainda a interrupção da referida prescrição durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme o teor do CP, art. 117, V. Inocorrência. Inteligência do CP, art. 51. Causas interruptivas e suspensivas da prescrição decorrem das normas relativas à divida ativa da Fazenda Pública. Prazo prescricional aplicável nos termos dos arts. 114, II, c.c. com arts. 107, IV, c/c 109, V, todos do CP. Tema 788 do C. STF. Modulação de efeitos que afastam a aplicação ao presente pedido. Agravo improvido

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Doc. 147.0481.2001.2400

188 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I. Precedentes do STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de que, conforme disposto expressamente no , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de 1º Grau, que julgou extinta a punibilidade... ()

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Doc. 210.6091.0838.1554

189 - STJ. Penal. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Desnecessidade de concomitante trânsito para a defesa. Precedentes.esta corte superior de justiça sedimentou entendimento no sentido de que «conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado» (agrg nos earesp 908.359/MG, Terceira Seção, rel. Min. Nefi cordeiro, DJE de 02/10/2018).agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6091.0821.1802

190 - STJ. Penal. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Desnecessidade de concomitante trânsito para a defesa. Precedentes.conforme mencionado no decisum reprochado, esta corte superior de justiça sedimentou entendimento no sentido de que «conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado» (agrg nos earesp 908.359/MG, Terceira Seção, rel. Min. Nefi cordeiro, DJE de 02/10/2018).agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.4291.1520.1427

191 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para acusação.

1 - O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do , I mais benéfica ao condenado. 2 - O agravado foi condenado a 2 anos de reclusão, descontado o acréscimo pela continuidade delitiva, pela prática do crime previsto na , I, II e V, incidindo o prazo prescricional de 4 anos, nos termos do , V. ... ()

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Doc. 240.5270.2993.1873

192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição executória. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, incabível a declaração de extinção da punibilidade, pois não fluiu o lapso da prescrição da pretensão executória entre os marcos legais, mesmo considerando como seu termo inicial a data do trânsito em julgado para a acusação. 2 - O Supremo Tribunal Federal determinou a retroatividade do trânsito em julgado para a defesa ante o abuso do direito de recorrer e quando o agravante foi preso para dar início ao cumprimento da pena (causa interruptiva do , V... ()

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Doc. 210.8121.1601.4764

193 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. CP, art. 112, I. CP. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (AgInt no HC 573.231/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 20/10/2020). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 184.2830.3003.8700

194 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Prescrição executória. Inviabilidade da análise. Ausência de informações. Matéria a ser apreciada primeiramente pelo juízo das execuções. Agravo regimental improvido.

«1 - Eventual pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória demanda a análise de diversas informações, não apenas quanto ao trânsito em julgado para a acusação e início da execução da pena, como também acerca da ocorrência de incidentes que interferem diretamente na contagem do prazo prescricional, razão pela qual, à míngua de elementos suficientes para a análise do pleito, deve a matéria primeiramente ser submetida à apreciação do Juízo d... ()

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Doc. 230.8280.3542.1329

195 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e formação de quadrilha. Supressão de instância. Extinção da punibilidade. Prescrição executória reconhecida no âmbito do STJ. Pretensão de discutir a dosimetria na pendência de re. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme a Súmula 695/STF, não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. 2 - O writ é garantia que tutela a garantia de locomoção. Esta Corte declarou extinta a punibilidade do agravante e, atualmente, enquanto persistirem os efeitos do acórdão, o Estado perdeu o poder de aplicar a condenação a ele imposta, haja vista a prescrição executória reconhecida no AREsp. Acórdão/STJ. Na pendência de recurso extraordinário, não há nenhum risco, direto o... ()

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Doc. 160.3725.4001.1800

196 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Reconhecimento da prescrição. Afastamento da tese de prescrição executória decenal com base na regra dos 5+5.

«1. Não se pode confundir o termo a quo do prazo para pleitear a restituição do indébito - após a extinção do crédito tributário - com o próprio prazo da ação, que sempre foi quinquenal, nos termos do , I. 2. Por força da Súmula 150/STF («Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação»), prescreve em 5 anos a pretensão executória de sentença proferida em ação de repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação. Pre... ()

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Doc. 160.2045.4001.2800

197 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Reconhecimento da prescrição. Afastamento da tese de prescrição executória decenal com base na regra dos 5+5.

«1. Não se pode confundir o termo a quo do prazo para pleitear a restituição do indébito - após a extinção do crédito tributário - com o próprio prazo da ação, que sempre foi quinquenal, nos termos do , I. 2. Por força da Súmula 150/STF («Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação»), prescreve em 5 anos a pretensão executória de sentença proferida em ação de repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação. Pre... ()

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Doc. 241.2021.1808.6364

198 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Associação criminosa. Prescrição executória do crime de associação. Prescrição intercorrente do crime de branqueamento. Habeas corpus denegado. Fundamentos da decisão monocrática não impugnados. Aplicação da súmula 182/STJ por analogia. Recurso não conhecido.

1 - Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão que denegou o habeas corpus, não se pode conhecer do agravo regimental, em razão do óbice previsto na Súmula 182 deste Tribunal Superior, aplicado ao caso por analogia. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 343.9070.2162.6471

199 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Extinção da punibilidade pela prescrição executória - Prazo prescricional de três anos, quanto a parte dos crimes, reduzido de metade, ante a idade do réu na data dos fatos, tudo nos termos dos arts. 109, VI, 115, e 119 do CP - Lapso decorrido entre a data da evasão e a recaptura - Prescrição verificada - Recurso provido para julgar extinta a punibilidade do réu com relação ao primeiro e o segundo roubo, nos termos do CP, art. 107, IV.

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Doc. 202.2430.5000.8600

200 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acórdão a quo que reconhece a ausência de elementos aptos a afastar a prescrição. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão do entendimento do Tribunal de origem de que não há elementos que permitam afastar a ocorrência da prescrição executória, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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