DOC. 145.3900.2000.9400

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Intempestividade do recurso especial. Intimação pessoal do procurador autárquico. Termo inicial do prazo processual. Dia útil após a juntada do mandado aos autos. Agravo regimental não provido.

«1. A despeito de a intimação da Autarquia para os atos processuais se dar na forma de intimação pessoal de seu procurador, iniciando-se a contagem do prazo processual a partir do primeiro dia útil seguinte à juntada do mandado aos autos, o recurso especial do INSS é mesmo intempestivo.

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