DOC. 176.2813.2002.4100

TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Não estando presentes os requisitos autorizadores para rejeição liminar da ação civil pública, correta a decisão que recebeu a petição inicial. Recurso improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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