DOC. 210.7131.0252.5715

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa de título extrajudicial. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Incompetência territorial. Alegação. Preclusão. Perpetuatio jurisdictionis. Crédito não submetido a recuperação judicial. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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