DOC. 542.2577.4420.7789

TJSP. Correição Parcial. Calúnia. Pretensão de retorno dos autos ao juizado especial após a citação do acusado no juízo comum. Impossibilidade. Esgotadas as tentativas de localização do acusado, impõe-se a remessa do feito ao juízo comum, conforme prevê o Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único. Querelado que compareceu aos autos e ofereceu resposta à acusação. Fixação da competência no juízo comum. Incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência da Súmula 79/TJSP. Precedentes. Inexistência de inversão tumultuária ou error in procedendo. Decisum fundamentado. Recurso Desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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