Penhora Alienacao Antecipada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.1562.8001.2800

51 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Recuperação judicial. Penhora. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: No caso dos autos, mesmo demonstrado ter sido deferido o processamento da recuperação judicial (evento 9, MANDADODESP3, do processo originário), não há notícia de que o plano de recuperação tenha sido aprovado pela assembleia de credores (cf. art. 35 da Lei 11.101, de 2005) nem de que tenha sido apresentada certidão de regularidade fiscal, de modo que, por ora, longe estão de ser atendidos os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribu... ()

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Doc. 768.4462.4291.2859

52 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação de plataforma de comutação digital, cessão de uso da programação nele instalada, bem como de prestação de serviços de assistência técnica. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência da locadora embargante, para reconhecer a nulidade da r. sentença, excluir ou reduzir a multa pela rescisão antecipada. Recurso que não deve ser provido. Cláusula de eleição de foro que traz hipótese de competência relativa. Embargante que, embora tenha alegado a incompetência, pediu, em réplica, o julgamento do feito pelo juízo a quo. Fato prejudicial a tese inicialmente alegada e que acarretou a prorrogação de competência. Inexistência de prejuízo, uma vez que a execução foi proposta no foro do domicílio da locatária. Competência do juízo universal da falência também inaplicável ao caso. Crédito extraconcursal. Ação de execução ajuizada em data anterior à decretação de falência. Juízo universal, ademais, que autorizou a prática de atos constritivos por outros juízos, salvo se o crédito tiver natureza concursal e se a penhora recair sobre bens essenciais à atividade empresarial. Mérito. Incontroversas inadimplência e rescisão antecipada do contrato. Alegação de impossibilidade financeira causada pela pandemia. Embargante que sequer tentou revisar, ainda que temporariamente, o contrato. Dificuldades financeiras que não afastam o dever de cumprir com as obrigações assumidas. Multa rescisória aplicável, no valor previsto em contrato. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. 163.9273.9014.4500

53 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Embargos de Terceiro. Penhora. Empresa embargante que se originou da cisão na empresa executada. Alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento do feito, sem a realização de perícia que demonstraria a capacidade patrimonial da executada. Desacolhimento. Prova que deveria ter sido feita no momento da concretização da cisão, não podendo ser suprida pela perícia pretendida pela embargante. Validade do julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada.

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Doc. 414.5643.7632.2639

54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO EXECUTIVO (CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA OU «CPR-F»). ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE CONTRATO PARA ENCOBRIR EMPRÉSTIMO LEGALMENTE VEDADO. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA PARA SUSTAR a LeiLÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA ANTECIPADA, MORMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300, CPC). OPERAÇÃO ESTRUTURADA ENVOLVENDO A EMISSÃO DE CÉDULAS DE PRODUTO RURAL FINANCEIRO, COMPRA E VENDA MERCANTIL, CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E GARANTIAS DE PENHOR AGRÍCOLA E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL, QUE, APARENTEMENTE, NÃO REVELA QUALQUER VÍCIO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS ALEGAÇÕES, QUE NÃO DISPENSAM O NECESSÁRIO CONTRADITÓRIO. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 400.3550.8741.3945

55 - TJSP. *Embargos de terceiro - Aquisição de direitos de imóvel alienado fiduciariamente - Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa - Prova pericial requerida pelos autores apelantes - Inocorrência - Provas documentais produzidas autorizavam o julgamento antecipado da lide - Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença por falta de fundamentação - Alegação rejeitada - Sentença fundamentada, presentes os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminar rejeitada. Embargos de terceiro - Aquisição de direitos de imóvel alienado fiduciariamente - Negócio jurídico realizado com o executado antes do ajuizamento da execução - Contrato válido, embora sem anuência do credor fiduciário, comprovando os embargantes o pagamento do valor da entrada no ato da celebração do negócio jurídico, bem como o pagamento das prestações do financiamento, conta de consumo de energia a evidenciar residem no imóvel - Prova produzida a evidenciar quem detinha a posse do imóvel são os embargantes - Fraude à execução não evidenciada - Alienação dos direitos do imóvel ocorrida antes do ajuizamento da própria execução, inexistindo prova da má-fé dos adquirentes - Penhora insubsistente - Recurso provido.*

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Doc. 148.1011.1014.8400

56 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Fornecimento de atendimento clínico por especialistas em cirurgia infantil e neuropediatria. Portadora de paralisia cerebral. Preliminar de ausência de interesse de agir. Não conhecida. Alegação de vedação legal à concessão de tutela antecipada ante a irreversibilidade do provimento antecipado. Pedido de exclusão ou redução das astreintes as quais foram fixadas em R$500,00 (quinhentos reais). Valor adequado. Não exorbitância. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Sassepe em fornecer atendimento por especialistas em cirurgia infantil e neuropediatria, para a recorrida, a qual é portadora de paralisia cerebral, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Nas razões recursais, o IRH-PE alega que não há interesse de agir da agravada, visto que não houve comprovação de recusa administrativa através de documentos ou certidões, nem de laudo por meio do qual se just... ()

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Doc. 819.3002.4362.5401

57 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação embargos de terceiro - Insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada - Alegação de nulidades da execução e consequente prescrição - Descabimento - Matérias atinentes à relação jurídica principal - Ilegitimidade do agravante/embargante para a arguição - Ao embargante interessa somente a defesa do bem imóvel de sua propriedade que foi objeto de constrição (arts. 17 e 674, do CPC) - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da alienação judicial do imóvel (matrícula 18.741, do 2º CRI de Ribeirão Preto) - Procedência do inconformismo - Existência de controvérsia acerca da propriedade do bem penhorado e que é alvo dos embargos autoriza a suspensão da alienação do bem em discussão, até o julgamento final dos embargos de terceiro - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

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Doc. 140.3545.9012.2700

58 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Cédula de crédito bancário. Manejo dos embargos com natureza de ação declaratória incidental para revisão do contrato. Inadmissibilidade. Impugnação no tocante à penhora que recaiu sobre valores referentes à pensão alimentícia a menor. Invalidade da alegação nos tempos atuais, diante da maioridade do filho. Validade do julgamento antecipado. Alegação de cerceamento de defesa desacolhida, bem como a de excesso de execução. Ausência de apresentação de cálculos para a comprovação do apontado excesso. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Embargos rejeitados. Decisão mantida por outros fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 600.5373.7583.8011

59 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E CONVULSÕES NÃO CLASSIFICADAS. PEDIDO DE FISIOTERAPIA (PICS ¿ PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE) E MEDICAMENTO A BASE DE CANABIDIOL (FITOCOMPLEXO ANANDA MED NEURO 777). PRESENÇA DE PROBABILIDADE DE DIREITO E RISCO DE DANO. MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 QUE ESTÁ RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 159979848) DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA POSTULANDO CASSAÇÃO DA R. DECISUM QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR O

caso em apreço envolve discussão a respeito do direito constitucional à vida e à saúde. A apreciação dá-se, exclusivamente, em cognição sumária, o que significa dizer que se motiva na verossimilhança das alegações autorais. Trata-se na origem de ação obrigacional cumulada com compensação por danos morais, na qual narrou o Autor que seria portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F84) e convulsões não classificadas (CID R56). No caso em apreço, os laudos médicos de... ()

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Doc. 165.0971.9010.1500

60 - TJSP. Alienação judicial. Leilão. Execução fiscal. Pretensão de efetivação da venda judicial do bem penhorado somente após o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução. CPC/1973, art. 587. Embargos à execução recebidos com efeito suspensivo determinantes da provisoriedade da execução. Leilão que só poderá ocorrer antecipadamente mediante a prestação de caução idônea. Prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Receio de dano irreparável com a alienação antecipada de bem necessário à produção industrial da agravante. CPC/1973, art. 273. Suspensão dos atos da execução até ao trânsito em julgado dos embargos. Recurso provido para este fim.

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Doc. 198.1220.5001.0400

61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alienação antecipada de bens penhorados. Risco de deterioração ou depreciação do bem penhorado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015, embora o Recurso Especial esteja sujeito ao estatuto processual civil de 1973. II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no qual assentou que a Agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os bens estão em boas condições de armazenagem, não havendo ri... ()

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Doc. 193.6910.1000.1000

62 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Certidão de regularidade fiscal. Antecipação dos efeitos da penhora. Possibilidade. Precedente da primeira Seção. EREsp 1815.629/RS. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Sucumbência mínima configurada. CTN, art. 206.

«1. Recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: a) a jurisprudência dominante admite o caucionamento intentado com o propósito de antecipar o efeito da penhora, possibilitando a expedição da certidão de regularidade fiscal, nos termos do ; b) correta a fixação dos honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a teor do que disciplina o , § 4... ()

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Doc. 146.8743.5010.0000

63 - TJSP. Prova. Produção. Embargos do devedor. Cédula de crédito comercial. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, ante a necessidade de dilação probatória, fato que nulifica a sentença, tendo sido alegados vários vícios relativos à penhora e ao contrato, que foram afastados da discussão. Desacolhimento. Prova pericial inócua para o desfecho da causa. Feito maduro para julgamento, que dependia exclusivamente da apreciação dos documentos constantes dos autos e da aplicação do direito. Incumbência do juiz indeferir as diligências inúteis. CPC/1973, art. 130. Preliminar rejeitada.

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Doc. 163.4521.5001.2200

64 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Ação anulatória. Simples garantia da execução. Não caracterização de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Ausência dos requisitos do CPC, art. 739-A, de 1973. Análise da tutela antecipada. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que o oferecimento de penhora em execução fiscal não configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do , mas tão somente da execução fiscal. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do REsp 1.272.827/PE, submetido ao rito do , firmou entendimento de que o aplica às execuções fiscais, e a atribuição de efe... ()

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Doc. 410.5368.8935.0850

65 - TJSP. Processual. Intermediação. Demanda de cobrança de comissão de corretagem em fase de cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Alegação dos executados de se tratar de imóvel impenhorável. Descabimento. Lei 8.009/1990 que, ao instituir o bem de família, tem por escopo proteger a efetiva moradia do devedor. Edificação ainda em construção. Impossibilidade de considerar imóvel em construção, ainda que de cunho residencial, desde logo e por antecipação, como residência do devedor, para efeito de impenhorabilidade. Decisão agravada, que afastou a alegação em tal sentido, confirmada. Agravo de instrumento dos executados não provido.

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Doc. 886.5795.1683.1770

66 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INDEFERIMENTO DE PENHORA ONLINE DO VALOR NECESSÁRIO PARA CUSTEAR O EXAME NA REDE PRIVADA MANTIDO. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA AGRAVADA NÃO TRANSCORRIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação monitória, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. 2. Parte agravante que sustenta, em resumo, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejudicar sua subsistência, vez que se encontra em dificuldades financeiras. Aliado a isso, o primeiro autor comprova ter mais de 60 anos e o segundo autor ter sido acometido por AVC isquêmico em 2021 com seque... ()

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Doc. 773.3873.9742.8904

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO Á PENHORA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO EM JUNHO DE 2022, COM INTIMAÇÃO POR E-MAIL PARA QUE A AGRAVADA COMPARECESSE EM CONSULTA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE CIRURGIA. AUSÊNCIA DE GUIA DE AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. LIBERAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA QUE É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. MULTA FIXADA EM R$ 1.000,00, LIMITADA A

r$ 100.000,00. DECISÃO PROFERIDA EM 2022 E SEM CUMPRIMENTO ATÉ A PRESENTE DATA. MULTA DEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVANTE, AO DESCUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ASSUMIU O RISCO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 883.5760.4477.1400

68 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. USUFRUTÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DO USUFRUTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS CONSECTÁRIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RESSALVA DO DIREITO REAL DE USUFRUTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. BEM DE FAMILIA. 1) O

magistrado goza de autonomia para determinar e deferir a produção das provas necessárias à formação de seu livre convencimento motivado(art. 370, p. ú. do CPC/2015), sendo que o deferimento das providências requeridas pela ora apelante, além de se mostrar despiciendo, atenderia apenas à finalidade de procrastinar ainda mais o feito, o qual já tramita há aproximadamente sete anos. 2) Os embargos de terceiro operam como remédio processual cujo manejo se direciona a afastar ameaça ou ... ()

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Doc. 102.8740.7321.3965

69 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RELATÓRIOS FAVORÁVEIS.

Em que pese ser a sua primeira passagem do agravante pelo sistema educativo, e inobstante os relatórios registrem melhora no processo socioeducativo do jovem, não permitem, ainda, uma análise fidedigna acerca do real resultado do cumprimento da medida, mormente no que respeita à ressocialização pretendida, não se mostrando apto a convencer o julgador da conscientização do agravante acerca da gravidade de seu envolvimento na prática de atos infracionais a demonstrar estar no caminho cer... ()

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Doc. 195.0274.4000.3900

70 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar deferida. Súmula 735/STF. Indisponibilidade de bens e direitos. Indícios de atos fraudulentos e da não localização de bens passíveis de penhora. A alteração do julgado implica, necessariamente, em reapreciação de provas. Inviabilidade nesta seara recursal. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2 - Esta Corte Superior tem aplicado a Súmula 735/STF em casos de decisão que concede medida liminar, por ocasião da apreciação dos Apelos Raros semelhantes, porquanto a jurisprudência deste Tribunal Superior não admite a interposição de Recurso Especial para a verificação dos requisitos da tutela antecipada. 3 - O Tribunal de origem, com base no s... ()

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Doc. 200.9491.2000.4200

71 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar deferida. Súmula 735/STF. Indisponibilidade de bens e direitos. Indícios de atos fraudulentos e da não localização de bens passíveis de penhora. A alteração do julgado implica, necessariamente, a reapreciação de provas. Inviabilidade nesta seara recursal. Agravo interno das empresas desprovido.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas julgamento monocrático. 2 - Esta Corte Superior tem aplicado a Súmula 735/STF em casos de decisão que concede medida liminar, por ocasião da apreciação dos Apelos Raros semelhantes, porquanto a jurisprudência deste Tribunal Superior não admite a interposição de Recurso Especial para a verificação dos requisitos da tutela antecipada. 3 - O Tribunal de origem, com base substra... ()

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Doc. 196.4782.5000.8800

72 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar fiscal. Liminar deferida. Súmula 735/STF. Indisponibilidade de bens e direitos. Indícios de atos fraudulentos e da não localização de bens passíveis de penhora. A alteração do julgado implica, necessariamente, a reapreciação de provas. Inviabilidade nesta seara recursal. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer Superior Tribunal de Justiça fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2 - Esta Corte Superior tem aplicado a Súmula 735/STF em casos de decisão que concede medida liminar, por ocasião da apreciação dos Apelos Raros semelhantes, porquanto a jurisprudência deste Tribunal Superior não admite a interposição de Recurso Especial para a verificação dos requisitos da tutela antecipada. 3 - O Tri... ()

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Doc. 202.4844.3005.7200

73 - TRF3. Direito processual civil e tributário. Embargos de terceiro em execução fiscal. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Penhora de veículo. Contrato particular de compra e venda, sem transferência no DETRAN. Súmula 84/STJ. Inidoneidade. Posse e propriedade não comprovadas. Fraude à execução fiscal. Suposta alienação após inscrição em dívida ativa. CTN, art. 185, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005. REsp Acórdão/STJ. Ineficácia. Solvência do devedor não demonstrada. Constrição mantida. Apelação não provida. CPC/2015, art. 674.

«1 - Deduz-se do pedido genérico formulado na inicial que toda a documentação que o embargante considera pertinente ao feito foi desde logo anexada. 2 - Na contestação não foram levantadas nenhuma das matérias arroladas no (); também não foram alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e nem juntados novos documentos, limitando-se a União a confirmar a narração do embargante e a atacar o mérito da pretensão, razão pela qual nã... ()

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Doc. 210.8131.1141.3328

74 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Adesão a parcelamento posteriormente à penhora. Liberação da garantia. Impossibilidade. Bloqueio de ativos financeiros. Natureza salarial não demonstrada. Valores em conta poupança inferiores a quarenta salários-mínimos. Impenhorabilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o requerimento de desbloqueio de valores atingidos pela penhora on-line. II - No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar a liberação dos valores constritos na conta- poupança apontada pelo agravante, porque absolutamente impenhoráveis. III - Não se conhece da alegação de ... ()

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Doc. 174.0974.6002.0800

75 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Execução fiscal. Recuperação judicial. Penhora. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «No caso dos autos, mesmo demonstrado ter sido deferido o processamento da recuperação judicial (evento 9, MANDADODESP3, do processo originário), não há notícia de que o plano de recuperação tenha sido aprovado pela ass... ()

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Doc. 510.7652.4670.0309

76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA PEDIDA EM 1º GRAU E NÃO APRECIAÇÃO. REFORMULAÇÃO DA PRETENSÃO EM 2º GRAU. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO COM EFEITO EX TUNC. DESERÇÃO AFASTADA. AÇÃO DE EXECUÇÃO, COM PENHORA DE BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. EMBARGOS DE TERCEIRO COM BASE EM SUPOSTA POSSE ORIUNDA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO REFERIDO IMÓVEL, NÃO REGISTRADA. INDÍCIO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PROVA ORAL. RELEVÂNCIA PARA O DESATE DA LIDE. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. I-

Comprovados os requisitos legais, deve ser deferida a justiça gratuita em favor do apelante, com efeito ex tunc. II- É possível a oposição de embargos por terceiro estranho à lide, pretendendo ver afastada a constrição ocorrida nos autos da execução, que recaiu sobre imóvel registrado em nome do executado, sob alegação de posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda sem registro, como preceitua a Súmula 84/STJ. III- Contudo, para que esse terceiro obtenha êxito, é... ()

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Doc. 240.9130.5567.0151

77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Levantamento de depósito judicial. Existência de penhora no rosto dos autos. Fundamento do acórdão não impugnado. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 8º, 9º, 10 e 11 da lef e 805 e 835, § 2º, do CPC/2015. Súmula 211/STJ. Antecipação da tutela recursal. Dispositivo legal tido por violado inapto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 201.6263.7002.9100

78 - TJPR. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato particular de venda de instalação e estoque de loja. Pagamento parcelado. Cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Execução dos cheques devolvidos. Alegação de excesso de execução por dação em pagamento. Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes. Preliminar de intempestividade. Recurso apresentado antes do término do prazo indicado pelo sistema PROJUDI. Sistema dotado de fé pública. Diferentes períodos de suspensão de prazos fundamentados em diversos decretos judiciários deste TJPR. Recurso tempestivo. Preliminar afastada. Excesso de execução. Não existe pagamento de dívida por penhora. Constrição judicial de bens que serve apenas como garantia do processo executivo. CPC/2015, art. 904 e seguintes.

«Somente por ocasião de eventual adjudicação ou arrematação é que os valores arrecadados poderão ser abatidos da dívida executada. Ademais, os demais documentos anexados aos embargos não servem de prova de pagamento, posto que não possuem assinatura de recebimento de mercadorias por parte do credor, nem indicação da respectiva dívida. Documentos unilateralmente produzidos pelos embargantes sem valor probatório. É ônus do devedor a prova do pagamento. CPC/2015... ()

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Doc. 241.1071.1625.5107

79 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. 1. Fato novo. Ausência de prequestionamento do matéria. 2. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não verificada. 3. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 4. Fraude à execução. Alegação de suficiência de bens do devedor. Revisão de entendimento. Necessidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 5. Inversão do ônus da prova e ampliação da penhora. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O fato novo eventualmente ocorrido em momento posterior não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias, de modo que é totalmente infundada sua ventilação após a interposição do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria. 2 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos... ()

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Doc. 153.9805.0029.2800

80 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo. Condições climáticas. Suspensão temporária dos serviços. Justa causa. Força maior. Transferência para outro aeroporto. Chegada ao destino após 12 horas. Oferecimento de transporte rodoviário. Alternativa penosa. Médico. Compromisso profissional. Transtorno. Minimização. Não demonstração. Assistência adequada aos passageiros. Descaso. Falha do serviço. Indenização. Dano moral. Dano material. Passagem antecipada. Diferença. Ressarcimento. Mala. Dano. Apelação cível. Responsabilidade civil. Transporte áereo. Atraso de vôo. Danos materiais e morais. Força maior. Excludente do dever de indenizar que não se justifica depois de regularizado o serviço suspenso pelo mau tempo. Má prestação do serviço demonstrado.

«1. Preliminar de não conhecimento da apelação da ré rejeitada, porquanto o recurso satisfaz as exigências do , não obstante a renovação de argumentos já deduzidos em primeiro grau. 2. Atraso inicial do vôo resultante de fortes chuvas, que atingiram várias cidades do País, especialmente São Paulo, no dia 21 de outubro de 2007, ocasionando a suspensão das operações nos aeroportos de Congonhas e Guarulhos por determinando período (cerca de 20 minutos). Esse f... ()

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Doc. 409.0470.1031.2275

81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu pedido de retirada de restrição quanto à circulação de veículo penhorado - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL e concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de ver levantada a constrição quanto à circulação de um dos veículos penhorados nos autos - DESCABIMENTO - Ainda que se entenda que o bloque... ()

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Doc. 395.6603.6912.6433

82 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Improbidade administrativa - - Decretação de indisponibilidade de imóvel - Bem de família - Indeferimento de penhora - Possibilidade: - O cumprimento definitivo de sentença se faz no interesse do credor e é regido por princípios e finalidades diversas daquelas que orientam a tutela antecipada na ação de conhecimento. A constrição dos bens em cumprimento de sentença é medida que visa a própria satisfação do credor em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado. - A ... ()

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Doc. 130.6999.7585.6449

83 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Previdenciário. Ação de obrigação de fazer. Pensão por morte. Tutela antecipada concedida. Possibilidade de concessão de tutela de urgência nas causas envolvendo matéria previdenciária, desde que atendidos os pressupostos do Cancelamento de pensão por morte em razão de novo casamento. Inexistência de alteração da capacidade financeira do beneficiário. A contração de novo matrimônio por beneficiário de pensão por morte é causa de cancelamento do benefício se ... ()

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Doc. 756.2565.4028.1283

84 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de revogação das penhoras dos imóveis das matrículas 9.744, 26.072, 40.849, 40.850, 43.660 e 43.744, do CRI de Uruguaiana/RS - A alienação de qualquer bem do devedor em Recuperação Judicial depende de autorização do juízo recuperatório, mesmo em relação aos créditos extraconcursais - Precedentes deste TJSP - Decisão reformada - Recurso provido. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Recuperação judicial da coexecutada - Abusividade da cl... ()

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Doc. 572.3282.6042.5071

85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SIMULAÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO IMPROVIDO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a tutela de urgência. Ausência de requisitos legais. Primeiro, não se vislumbra, neste momento processual, a verossimilhança da alegação. Na ação declaratória, não se faz arresto como medida acautelatória. Essa medida de constrição judicial tem natureza executiva e própria daquela ação de execução promovida pelo banco agravante. O que tem pertinência na ação declaratória, na verdade, é discutir e... ()

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Doc. 815.9536.7586.2625

86 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora de veículo - Sentença de procedência - Apelo do embargado - Julgamento antecipado - Cerceamento de defesa - Preliminar acolhida - Controvérsia cujo exame exige dilação probatória no tocante à alegação de que a propriedade de fato do veículo é da executada - Sentença anulada - Apelação provid

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Doc. 567.4164.4586.7946

87 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora de imóvel - Sentença de improcedência - Insurgência da embargante. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Desnecessidade de reabertura da fase instrutória - Matéria unicamente de direito - Regularidade do julgamento antecipado da lide (Art. 355, I, CPC). EXCESSO DE EXECUÇÃO - Matéria que, refugindo ao estreito âmbito da via processual dos embargos de terceiro, não comporta conhecimento - Art. 674, CPC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paul... ()

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Doc. 138.5643.7001.2400

88 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de omissão no acórdão. Antecipação da tutela. Requisitos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, concluiu pela procedência da concessão dos efeitos da tutela antecipada, ao tempo em que assentou, expressamente, que o deferimento da penhora da marca Apolo, de propriedade da agravante, não lhe acarreta nenhum prejuízo. ... ()

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Doc. 941.7836.5503.4282

89 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Pleito de tutela antecipada, formulado ao propósito de, dentre outros, suspender os atos executórios praticados no bojo de ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, indeferido. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se presentes os pressupostos legais para deferimento da antecipação da tutela. III. Razões de decidir 3. Pleito de nulidade da citação por edital efetuada na ação de cobrança, e, por ... ()

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Doc. 114.5644.8250.8557

90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 990.5514.4918.3657

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a expedição de ofício à CNSeg e à SUSEP para informações sobre planos de previdência privada, a fim de viabilizar futura penhora. Irresignação do executado. Sem razão. Penhorabilidade dos valores mantidos em planos de previdência complementar. Alteração de posicionamento para o adequar ao mais recente precedente proferido pela Corte Especial do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Informativo 804). Tese - «A garantia d... ()

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Doc. 453.5943.0787.4308

92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Penhora recaída sobre veículo. Alegação de tradição do bem em data anterior à deflagração da execução. Requerimento de produção de prova testemunhal. Julgamento antecipado. Instrução fundamental para o deslinde da controvérsia. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade da sentença reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 194.5820.7783.3232

93 - TJSP. APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL -

alegações de que são distintos o objeto da penhora e o do futura Leilão em razão da construção erigida nos lotes constritos, de que houve vício de penhora e continuidade dos atos executórios sobre a construção, bem como a ocorrência de acessão inversa - matérias não arguidas na inicial - apelo não conhecido quanto aos tópicos. OBJEÇÃO PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - julgamento antecipado que não implicou cerceamento de defesa em desfavor da apelante... ()

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Doc. 440.2080.3342.5709

94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que aplicou a ré multa de R$ 5.000,00 pelo descumprimento da tutela antecipada no dia 09/09/2024 e determinou a intimação pessoal da ré para pagamento em 15 dias, sob pena de penhora - Alegação de que não houve intimação para dar cumprimento à obrigação de fazer - Alegação afastada - Comprovação de que houve a efetiva intimação da executada para dar cumprimento à decisão, nos termos da Súmula 410/STJ - Multa corretament... ()

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Doc. 211.1110.9175.6829

95 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Decisão a quo que indeferiu a liminar para a suspensão da multa aplicada pelo Procon. Agravo com pedido de suspensivo. Alegação de apresentação de seguro-garantia. Postergação da apreciação. Crédito. Não tributário. Aplicação analógica do CTN, art. 151, II. Possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito. Garantia do juízo. Seguro- garantia apresentado igual ao valor da dívida. Possibilidade. Exigência legal do acréscimo de 30%. Desnecessidade. Previsão apenas para execução e para o caso de substituição de penhora já realizada, § 2º do CPC/2015, art. 835. Presença dos requisitos para a reforma da interlocutória. Recurso provido. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Lojas Renner S/A. contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra o Estado da Bahia para anulação de multa aplicada pelo Procon, indeferiu a tutela antecipada. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para conceder a imediata suspensão da exigibilidade da multa, visto que não trará qualquer prejuízo à agravada, proibindo-se a tomada de toda e qualquer providência para a exigência das penalidades e vedada a ins... ()

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Doc. 176.4905.4033.4742

96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Execução fundada em Cédula de Crédito Bancário - Imóvel dado como garantia real hipotecária de dívida - Penhora - Pretensão de tutela antecipada para obstar atos constritivos e executórios em relação ao bem - Indeferimento - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família e prescrição do título em face dos agravantes, já que não arrolados no polo passivo da demanda - Descabimento - Requisitos legais do - Ausência da probabilidade do direito - Deci... ()

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Doc. 11.3484.3000.0200

97 - STF. Pena. Habeas corpus. Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena». Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Amplas considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LVII e LXI e CF/88, art. 15, III. CPP, art. 312, CPP, art. 594 e CPP, art. 637. Lei 7.210/1984, art. 105, Lei 7.210/1984, art. 147, Lei 7.210/1984, art. 164. CP, art. 43.

«... A base empírica de sustentação da prisão preventiva - receio de frustração da aplicação da lei penal - foi rechaçada pelo Ministro Nelson Jobim, então relator. S. Excia. considerou a circunstância de o paciente ter alienado determinados bens a fim de adquirir equipamentos e insumos necessários ao desenvolvimento de nova atividade econômica. 2. Afastado o fundamento da prisão preventiva, o encarceramento do paciente após o julgamento do recurso de apelação ganha contorno... ()

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Doc. 221.1251.0793.9246

98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Cautelar de caução prévia. Honorários advocatícios. Ausência de recurso da parte contrária. Reformatio in pejus. Súmula 83/STJ. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequação ao caso concreto.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial para afastar a condenação em honorários. 2 - A cautelar prévia com o objetivo de garantir o crédito a fim de obter a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, como é o caso da presente demanda, configura-se como mera antecipação de fase de penhora na execução fiscal. Considerando que ao devedor é assegurado o direito de inicialmente ofertar bens à penhora na execução fiscal, tamb... ()

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Doc. 908.8413.5952.4919

99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Descumprimento do termo de acordo homologado, que ensejou o vencimento antecipado das parcelas vincendas e a execução da garantia prestada, consistente na penhora de 10% da receita bruta mensal da executada. Alegação de ausência de intimação da patrona do executado afastada, considerando-se a regularidade das intimações realizadas, conforme certidão do Oficial de Justiça e publicações no Diário da Justiça Eletrônico. Pedido de aplicação de multa pessoa... ()

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Doc. 586.1530.3410.0678

100 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOMÍNIO OU POSSE SOBRE O BEM. CREDOR HIPOTECÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, nos autos dos embargos de terceiro, na qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo às medidas constritivas incidentes sobre imóvel objeto de penhora em ação de execução. A agravante, credora hipotecária do imóvel, alega direito de preferência e pleiteia a suspensão da Leilão, requerendo, liminarmente, a antecipação da tutela recursal e, ao final, o proviment... ()

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