Pena Aumento Apelacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1638.7748

51 - STJ. Agravo regimental no. Roubo qualificado habeas corpus pela lesão corporal grave. Associação criminosa. Alegação de desproporcionalidade no aumento da pena- Base. Inocorrência. Pena-Base bem fixada. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Aumento em 1/8. Alegação de ofensa ao princípio da congruência. Concurso formal. Supressão de instância. Desprovido.

1 - No caso presente, não há necessidade de se proceder a qualquer reparo na dosimetria penal, porquanto a exasperação da pena-base se deu lastreada em elementos concretos, não se vislumbrando o aumento da pena na primeira fase do procedimento calcado em elementos fáticos genéricos, visto que as circunstâncias delineadas pelo Juízo de primeiro grau, de fato, extrapolam a normalidade delitiva. 2 - Não há nos moldes em que mencionados pelo agravante, bis in idem visto que as circunstâ... ()

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Doc. 145.4863.9004.9500

52 - TJSP. Pena. Fixação. Concurso de atenuantes e causas de aumento. A pena-base fixada no mínimo legal não pode sofrer redução aquém disso pelo reconhecimento das atenuantes da menoridade e confissão. Aplicado o aumento de 1/3 pelo reconhecimento da majorante de emprego de arma de fogo. A causa de aumento do emprego de arma deverá ser reconhecida ainda que a mesma não tenha sido apreendida e periciada. Aplicação ainda de 1/6 de aumento pelo reconhecimento do concurso formal entre os delitos de roubo. Recurso ministerial provido.

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Doc. 813.6295.1520.2182

53 - TJSP. CTB, art. 303 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - PEDIDO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - COMPENSAÇÃO DE CULPAS QUE NÃO SE ADMITE NO DIREITO PENAL - AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO - AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA E REVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA Ementa: CTB, art. 303 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - PEDIDO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - COMPENSAÇÃO DE CULPAS QUE NÃO SE ADMITE NO DIREITO PENAL - AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO - AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA E REVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DA VÍTIMA - - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 620.6723.0032.5243

54 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA 443/STJ. REGIME INICIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 273.8403.6908.1066

55 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. Não configurado. Principio que não foi recepcionado pela lei penal - violação do principio constitucional da reserva legal. Reprovabilidade da conduta. - Causa de aumento da pena. DOSIMETRIA DA PENA. Redução da pena. Afastada a causa de aumento de pena do furto noturno. Não aplicado na forma qualificada. Tema repetitivo 1037 STJ. Tentativa. Mantida a redução. Conduta que se aproxima a consumação. Regime mais brando - não recomendável diante da conduta criminosa reiterada em crimes contra o patrimônio. Reincidência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 398.7241.1554.8835

56 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. TENTATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APONTAMENTOS DISTINTOS. AUMENTO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUMENTO NO PISO. CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO EM RAZÃO DO NÚMERO DE APONTAMENTOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

É suficiente para a manutenção da condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu praticou o furto, o que foi corroborado pela localização dos bens em um ferro-velho onde o acusado vendeu as peças subtraídas. 2. Inviável o reconhecimento da tentativa quando é patente a inversão da posse, o que é facilmente constatado pela venda dos bens subtraídos em um ferro-velho, circunstância que também afasta a tese de crime impo... ()

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Doc. 147.7895.3004.0600

57 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Majoração da reprimenda em três oitavos, e não em metade, pela presença das duas causas de aumento de pena. Cabimento. Recursos parcialmente providos para reduzir as penas impostas aos apelantes.

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Doc. 163.9273.9019.7600

58 - TJSP. Pena. Agravantes. Presença. Tráfico de entorpecentes. Infração cometida nas imediações de estabelecimento de ensino. Causa de aumento de pena previsto no Lei 11343/2006, art. 40, III. Reconhecimento. Circunstância de perigo abstrato bastando a proximidade do local do tráfico em relação a locais onde se aglomeram pessoas para que se configure a causa de aumento de pena. Recurso ministerial provido.

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Doc. 977.4726.2914.4295

59 - TJSP. Apelação criminal. Furto praticado durante o repouso noturno. Pleito defensivo pela redução da pena-base e compensação da reincidência com a confissão. Materialidade e autoria comprovadas pela prova amealhada aos autos. Pena. Desconsideração dos maus antecedentes descabida. Mantido aumento de 1/5, tendo em vista a personalidade voltada a prática de crimes patrimoniais. Compensação parcial da reincidência com a confissão. Redução da fração de aumento de 1/5 para 1/6. Correto o acréscimo de 1/3 pela causa de aumento do repouso noturno. Regime semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido com a redução da pena para 01 ano, 10 meses e 12 dias de reclusão, mais 18 dias-multa

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Doc. 865.6356.3669.9680

60 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo em concurso de agentes, com restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo - Réu permaneceu em silêncio em Juízo - Consistentes declarações da vítima Marisa e da policial civil - Causas de aumento bem comprovadas, ante a prova oral colhida - Condenação mantida - Pena-base exasperada em 1/3 ante a multiplicidade de causas de aumento - Aumento da pena em 1/3 na segunda etapa ante as circunstâncias agravantes de crime praticado contra criança e reincidência - Pena elevada em 2/3 ante a causa de aumento quanto ao emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado adequado à vida pregressa do réu - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça contra a pessoa - Recurso de apelação desprovido.

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Doc. 147.4303.6011.8800

61 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Causas de diminuição e de aumento. Pretendida aplicação em um só momento visando à compensação. Desacolhimento. Tratando-se de circunstâncias afetas a fases distintas da aplicação das reprimendas, as atenuantes e as causas de aumento ou diminuição da pena não podem ser consideradas num mesmo momento. Recuso improvido

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Doc. 144.8185.9002.8100

62 - TJPE. Processual penal. Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de condenação no crime de asociação para o tráfico de drogas. Impossibilidade. Aumento de pena Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Impossibilidade. In dubio pro reo. Quantum de pena que permite a substituição da pena privativa de liberdade pela aplicação de penas restritivas de direito. Determinação de oficio.

«1. As provas carreadas aos autos não são suficientes para embasar a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas, tampouco para a aplicação da casa de aumento de pena constante no , inciso VI. 2. O quantum de pena permite a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, mais benéfica ao réu. À unanimidade, negou-se provimento ao apelo e de ofício substituiu-se a pena privativa de liberdade por ... ()

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Doc. 141.6025.8004.4200

63 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Alegação de desproporcionalidade no aumento da pena-base. Aumento devidamente justificado pela expressiva quantidade e diversidade de droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantum de aumento implementado na primeira fase. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do magistrado. Impossibilidade de revisão, no âmbito do writ. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela... ()

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Doc. 778.9490.9071.1882

64 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto. Utilização de grave ameaça e violência. Causa de aumento do concurso de agentes bem demonstrada pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Exasperação da pena pela causa de aumento do concurso de agentes. Regime prisional semiaberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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Doc. 221.1291.1399.9374

65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação. Causa de aumento. Internacionalidade. Alegação de bis in idem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impugnação. Ausência. Aumento. Quantidade e natureza das drogas. Desproporcionalidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - A Defesa não impugna a afirmação da decisão agravada de que não houve o prequestionamento, ou seja, o debate, pelo Tribunal de origem, da alegação de que teria havido bis in idem na dosimetria da pena, mas busca a análise da matéria, diretamente pelo STJ, por meio do argumento de que o tema seria de ordem pública e deveria ser conhecido, ainda que de ofício. 2 - Segundo entendimento desta Corte Superior, «[a] alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam n... ()

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Doc. 144.9131.4001.5300

66 - TJSP. Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Causa de aumento do art. 9º, da Lei de crimes hediondos. Inaplicabilidade. Idade da vítima já utilizada para presumir a violência. Aumento com base na mesma circunstância. Inadmissibilidade, por caracterizar «bis in idem». Afastamento da majorante. Dosimetria da pena ajustada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.8983.5004.6900

67 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Dosimetria penal alterada. Considerado o acréscimo de 3/8 em relação às duas causas de aumento da pena. Recurso defensivo não provido e ministerial provido.

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Doc. 180.2842.1003.6800

68 - STJ. Furto qualificado (CP, CP, art. 155, § 4º, II). Dosimetria. Aumento da pena-base. Fração de aumento pela continuidade delitiva. Adoção de novos fundamentos pelo tribunal de origem. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. Situação da agravante inalterada. Precedentes do STJ. Fixação da sanção inicial acima do mínimo legal. Quantum de aumento pela continuidade delitiva. Proporcionalidade. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano.

«1. Não há falar em ofensa ao princípio da vedação da reformatio in pejus, diante da adoção de novos fundamentos a embasar a exasperação da pena-base, pois « é consabido que o efeito devolutivo da apelação autoriza, de forma ampla, a Corte de origem conhecer e rever os fundamentos contidos na sentença condenatória, desde que não agrave a situação do réu» (HC 337.686/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 15/08/2016). 2. A ponderação das... ()

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Doc. 724.7122.6540.7551

69 - TJSP. Apelação. art. 157, § 2º, II e VII, do CP. Pretensão da defesa buscando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento da majorante relativa ao emprego de arma branca e o abrandamento do regime prisional. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório. Majorante do emprego de arma branca bem comprovado nos autos. Recurso ministerial buscando a exasperação da pena-base e maior incremento da pena pela presença das causas de aumento. Parcial acolhimento. Pena-base que comporta exasperação. Aumento na terceira fase da dosimetria, na fração de 3/8, pela presença de duas causas de aumento mantido. Regime prisional fechado que não comporta alteração. Apelo defensivo não provido e recurso ministerial parcialmente provido para exasperar a pena-base e, em consequência, redimensionar a pena do réu

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Doc. 626.9124.5269.0969

70 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES, DURANTE O PERÍODO NOTURNO. ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE PLEITEIA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, A REDUÇÃO DO AUMENTO OPERADO PARA EXASPERAR A PENA-BASE, A REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA, PELO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO CRIME NA MODALIDADE TENTADA, E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO.

Apelante que, de forma consciente e voluntária, adentrou ao quintal da vítima e rompeu cadeado e corrente que protegiam sua bicicleta, furtando-a em seguida. Vítima que ouviu um barulho e flagrou o Apelante já pedalando a bicicleta, evadindo-se do local e gritou por ajuda. Policiais militares, acionados para averiguar os fatos, lograram prender o acusado, que já havia sido capturado por populares. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelas provas produzidas nos autos. Circu... ()

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Doc. 250.2280.1179.8382

71 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Critério de aumento. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Tese de desproporcionalidade no quantum de aumento para cada vetor judicial negativado. Verificação. Aplicada a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao crime. Regularidade. Jurisprudência do STJ. Recurso desprovido.

1 - Agravo em recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Mato Grosso contra decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que manteve a dosimetria da pena aplicada ao recorrente pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I e II, do CP). 2 - O Tribunal de Justiça do Mato Grosso deu parcial provimento à apelação da defesa, mantendo a aplicação da fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominad... ()

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Doc. 250.2280.1314.8775

72 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Realocação de causa de aumento da terceira para a primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Ausência de reformatio in pejus. Diminuição da pena. Tema 1214. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que não admitiu recurso especial. Os recorrentes foram condenados pela prática do crime de roubo majorado, com pena inicialmente fixada em 23 anos e 4 meses de reclusão, posteriormente reduzida para 17 anos e 6 meses pelo Tribunal de Justiça. 2 - O acórdão recorrido realocou a causa de aumento do concurso de agentes da terceira para a primeira fase da dosimet... ()

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Doc. 550.1909.6186.7021

73 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIO DO INTERVALO OBSERVADO NA SENTENÇA - PENA INTERMEDIÁRIA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - NECESSIDADE - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUIRA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

O cálculo da exasperação da pena-base deve observar o intervalo entre as reprimendas mínima e máxima cominadas ao delito, dividido o «quantum» pelo número de circunstâncias judiciais. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, «d», CP) implica a redução da pena. Na definição da pena provisória, no CP não se estabeleceu critério objetivo para repercussão das atenuantes e agravantes, razão pela qual a doutrina e a jurisprudência têm entendido que d... ()

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Doc. 148.0310.6002.8600

74 - TJPE. Apelação. Penal. Ministério Público. Tráfico de drogas. Reforma da sentença. Majorante dos maus antecedentes. Aumento da pena. Recurso desprovido.

«1. De acordo com a súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça: «É vedada à utilização de inquéritos policias e ações penais em curso para agravar a pena base». 2. Pena base no mínimo legal ante as circunstâncias judiciais favoráveis ao Réu. 3. Recurso desprovido.»

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Doc. 691.5207.1969.0891

75 - TJRJ. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ¿ PISO SALARIAL NACIONAL (Lei 11.738/08) ¿ PRETENSÃO DE AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO POR REFLEXO DA ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL ¿ SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ¿ IMPRESCINDIBILIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA (ART. 169, §1º, CF/88) ¿ APLICABILIDADE DO TEMA 864 DA REPERCUSSÃO GERAL ¿ IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA VINCULANTE 37) ¿ REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Apelação do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que o condenou a pagar valores referentes aos supostos reflexos da atualização pelo Ministério da Educação do piso salarial nacional dos professores em favor da autora, com base no interstício de 12% (doze por cento) para a referência anterior previsto no art. 3º da Lei Estadual 5.539/09. 2. Piso salarial nacional do magistério. Os julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ações diretas de inconstitucionali... ()

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Doc. 407.9834.5439.1540

76 - TJSP. Apropriação Indébita: art. 168, § 1º, III, Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Pena-base: exasperação de 1/6. Maus-antecedentes. Manutenção. Aumento de pena em razão de profissão: acréscimo de 1/3. Adequação. Regime aberto: manutenção. Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: incompatibilidade, ausente o requisito subjetivo (art. 44, III, art. 77, II, Cód. Penal). Recurso não provido

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Doc. 682.8082.7611.7405

77 - TJRJ. MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO SALARIAL NACIONAL (Lei 11.738/08) - PRETENSÃO DE AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO POR REFLEXO DA ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IMPRESCINDIBILIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA (ART. 169, §1º, CF/88) - APLICABILIDADE DO TEMA 864 DA REPERCUSSÃO GERAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO (SÚMULA VINCULANTE 37) - REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Apelação do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que o condenou a pagar valores referentes aos supostos reflexos da atualização pelo Ministério da Educação do piso salarial nacional dos professores em favor do autor, com base no interstício de 12% (doze por cento) para a referência anterior previsto no art. 3º da Lei Estadual 5.539/09. A autora interpôs apelação para que fosse concedida a tutela antecipada formulada na exordial. 2. Piso salarial nacional do magistério. Os jul... ()

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Doc. 829.8868.8774.4707

78 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO DE PENA PELAS CAUSAS DE AUMENTO - IMPOSSIBILIDADE -

Existência de duas qualificadoras (concurso de agentes e emprego de arma branca). Majoração da pena em 3/8, que, no caso dos autos, efetivamente se revelou adequado, não somente por terem sido duas qualificadoras, mas, sobretudo, pelo crime ter sido praticado por três agentes, sendo que apenas dois já seriam suficientes para caracterizar a causa de aumento, bem como por ter sido utilizada uma faca grande de açougueiro, que tem potencial ofensivo maior do que uma mera faca, ou outro objeto... ()

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Doc. 163.9800.9007.0100

79 - TJSP. Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor. Causa de aumento prevista no Lei 8072/1990, art. 9º. Afastamento. Idade da vítima já considerada para caracterizar a violência presumida, de modo que um aumento da pena pela mesma circunstância configuraria inequívoco «bis in idem». Ademais, recentes alterações legislativas inseridas no CP com a Lei 12015/09, afastam por completo a referida majorante. Recursos providos.

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Doc. 110.1747.1343.4317

80 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Mérito. Absolvição ou desclassificação. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras dos policiais corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos. Condenação mantida. Pena. Maus antecedentes. Aumento da pena-base mantido. Correto novo aumento na segunda etapa. Reincidência comprovada. Regime fechado mantido. Substituição descabida Recurso não provido, com oportuna expedição de mandado de prisão

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Doc. 114.9543.1442.9215

81 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CAUSA DE AUMENTO DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE AFASTADA. PENA MAJORADA. I.

Caso em exame 1. George Santos da Mota foi condenado a seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão, por roubo majorado, tendo o Ministério Público recorrido para reconhecer as causas de aumento do emprego de arma e do concurso de agentes, enquanto a defesa buscou a absolvição e o afastamento da causa de aumento da restrição de liberdade da vítima, a redução das penas e a fixação de regime mais brando. 2. A condenação foi confirmada com provas testemunhais e imagens que identif... ()

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Doc. 250.2280.1260.7582

82 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do crime. Não restituição integral dos bens. Fundamento inidôneo. Circunstância judicial remanescente. Proporcionalidade da fração de aumento. Redução da pena-Base. Parcial provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo condenação pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP), às penas de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 12 dias-multa. Sustenta ausência de fundamentação válida para a valoração negativa das consequências do crime e desproporcionalidade na fração de ... ()

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Doc. 241.1230.5692.6223

83 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos para o aumento da pena-Base. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impetrado em favor de condenado por estupro de vulnerável, questionando o aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RRAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão cr... ()

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Doc. 463.2896.1403.8336

84 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo defensivo. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Alegação de coação moral irresistível sem suporte probatório. Causa de aumento evidenciada. Pena. Básica. Mantida no mínimo legal, apesar dos maus antecedentes, ante a impossibilidade da reformatio in pejus. Aumento de 1/8 mantido pela reincidência. Causa de aumento. Tráfico no interior de estabelecimento prisional. Acréscimo mantido. Regime fechado adequado. substituição incabível. recurso improvido, com oportuna expedição de mandado de prisão

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Doc. 144.7244.0012.8600

85 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Majoração da reprimenda em 3/8, pela presença de duas causas de aumento. Cabimento. Recurso improvido.

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Doc. 163.9273.9021.0500

86 - TJSP. Pena. Fixação. Adequação. Reconhecimento. Roubo qualificado. Concurso de agentes pena-base fixada no mínimo, majorada no mínimo legal, pela presença da causa de aumento do concurso de pessoas. Recurso do réu improvido.

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Doc. 164.4075.4016.2900

87 - TJSP. Pena. Agravantes. Tráfico de entorpecentes. Causas de aumento de pena previstas nos, II e III do art. 40 da Lei de drogas. Configuração. O apelante era carcereiro e cometeu o crime no interior do estabelecimento prisional. Contudo, o «quantum» de aumento adotado sofrerá redução, posto se mostrar excessivo. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 947.8575.9977.4754

88 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Causa de aumento. Não positivada a imediação geográfica do sítio dos fatos com estabelecimento escolar, cabe o afastamento da causa de aumento tributada ao, III da Lei 11.343/2006, art. 40

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Doc. 786.3709.3924.7523

89 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DESCOLAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. VOTO VENCIDO NO SENTIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.

Embargos Infringentes contra acórdão que, por maioria, deu parcial provimento ao recurso da apelação defensiva. Sentença que condenou o embargante nas penas do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, CP. Voto vencido no sentido de fixação da pena-base no mínimo legal, sob o fundamento de que a causa de aumento relativa ao concurso de pessoas não serve para exasperar a pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se viola o o deslocamento de... ()

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Doc. 163.7625.3007.8700

90 - TJSP. Pena. Fixação. Crimes praticados em concurso formal e continuidade delitiva. Reconhecimento. Sucessivo aumento da reprimenda em razão dos dois institutos. Descabimento. Legalmente previstos os institutos para beneficiar o infrator, deve operar-se único aumento. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 466.6159.4259.6089

91 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - REPRIMENDA - PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - IMPROCEDÊNCIA. -

Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência passou a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial valorada negativamente. - O ciúme injustificado, que induz a uma ação insignificante e desproporcional frente à vida humana, configura a agravante do motivo fútil. (DES. EDISON FEITAL LEITE - REVISOR) V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, §7º DO CP) E ... ()

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Doc. 669.4616.9207.9724

92 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. MANUTENÇÃO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Valdemilson Meneses Santos contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 09 (nove) dias-multa, pela prática de furto tentado (art. 155, § 1º, c/c , II). A Defesa pleiteia a absolvição do réu por atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, o afastamento da causa de aumento relativa ao repouso noturno e a substitui... ()

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Doc. 277.6773.1421.9546

93 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO E REDUÇÃO DE PENA. I. CASO EM EXAME O

peticionário interpôs revisão criminal contra decisão que transitou em julgado, alegando excessividade na fração de 1/3 aplicada pela reincidência específica e pleiteando o afastamento da causa de aumento prevista na , III. O pedido revisional é fundamentado na alegação de que a decisão condenatória ofende à evidência dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em (i) saber se é cabível o afastamento da causa de aumento pela... ()

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Doc. 146.8983.5010.9500

94 - TJSP. Roubo. Pluralidade de vítimas. Concurso formal. Subtração dos bens de pelo menos quatro vítimas distintas. Majoração da pena no mínimo legal previsto para o concurso formal de delitos. Inadmissibilidade. Aumento em 1/4 (um quarto). Cabimento. Recurso ministerial provido para aumentar a pena imposta ao apelado.

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Doc. 262.0265.7965.6280

95 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM BUSCA DO ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA E REVISÃO DA PENA. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE, AUTORIA, ILICITUDE E CULPABILIDADE. MANUTENÇÃO DO PRONUNCIAMENTO CONDENATÓRIO ATACADO. ACERVO PROBATÓRIO HÍGIDO A COMPROVAR A DINÂMICA DELITIVA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DEVIDAMENTE DELINEADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES COMPROVADOS NOS AUTOS. PENA MANTIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MODIFICADO, DE OFÍCIO, PARA O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, «B», DO CÓDIGO PENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO E REGIME MODIFICADO DE OFÍCIO.

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Doc. 145.3720.6007.3400

96 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Roubo qualificado tentado. Dosimetria. Aumento da pena base em um sexto. Suficiência. Redução das reprimendas fixadas. Recurso provido em parte.

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Doc. 146.8983.5018.1300

97 - TJSP. Pena. Fixação. Pretendida majoração pela causa de aumento. Inadmissibilidade, eis que não comprovada nos autos. Correta exclusão. Dosimetria adequada. Recurso não provido.

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Doc. 525.5034.1525.1666

98 - TJSP. Roubo - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pena base fixada no mínimo legal - Aumento de pena modificado para um quinto na segunda fase ante a dupla reincidência do réu - Aumento de um terço na terceira fase, visto que o crime foi praticado em concurso de agentes - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 144.7244.0005.8700

99 - TJSP. Pena. Fixação. Extorsão majorada. Valor não recuperado pela vítima. Majoração da pena-base de forma exacerbada. Aumento de 1/6 que se mostra adequado ao caso. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 250.1061.0763.1128

100 - STJ. Direito penal. Agravo. Conhecimento. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-Base. Aumento pela culpabilidade e circunstâncias do crime. Insurgência em relação à culpabilidade. Fundamentação idônea. Exasperação. Proporcionalidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que negou provimento à apelação da defesa, mantendo a condenação por estupro de vulnerável e a dosimetria da pena fixada em 10 anos de reclusão. 2 - A defesa alega violação ao , sustentando que a culpabilidade foi indevidamente valorada negativamente, resultando em pena-base acima do mínimo legal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste ... ()

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