DOC. 977.4726.2914.4295

TJSP. Apelação criminal. Furto praticado durante o repouso noturno. Pleito defensivo pela redução da pena-base e compensação da reincidência com a confissão. Materialidade e autoria comprovadas pela prova amealhada aos autos. Pena. Desconsideração dos maus antecedentes descabida. Mantido aumento de 1/5, tendo em vista a personalidade voltada a prática de crimes patrimoniais. Compensação parcial da reincidência com a confissão. Redução da fração de aumento de 1/5 para 1/6. Correto o acréscimo de 1/3 pela causa de aumento do repouso noturno. Regime semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido com a redução da pena para 01 ano, 10 meses e 12 dias de reclusão, mais 18 dias-multa

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).