DOC. 145.3720.6007.3400

TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Roubo qualificado tentado. Dosimetria. Aumento da pena base em um sexto. Suficiência. Redução das reprimendas fixadas. Recurso provido em parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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