DOC. 148.0310.6002.8600

TJPE. Apelação. Penal. Ministério Público. Tráfico de drogas. Reforma da sentença. Majorante dos maus antecedentes. Aumento da pena. Recurso desprovido.

«1. De acordo com a súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça: «É vedada à utilização de inquéritos policias e ações penais em curso para agravar a pena base».

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