DOC. 146.8983.5004.6900

TJSP. Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Dosimetria penal alterada. Considerado o acréscimo de 3/8 em relação às duas causas de aumento da pena. Recurso defensivo não provido e ministerial provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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