Obrigacao De Fazer Perdas E Danos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 773.9124.0430.2118

51 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO -

Laudo pericial que apurou o valor necessário para os reparos. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos diante da inércia da parte devedora. Possibilidade de cumulação com multa diária conforme HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ERRO DE CÁLCULO - Percentual de 16% sobre o valor atualizado da causa. Valor atualizado incorretamente, resultando em honorários excessivos. Necessidade de correção dos honorários para refletir o percentual correto. Decisão reformada par... ()

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Doc. 428.6680.9422.1424

52 - TJSP. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.

Embargos de declaração em agravo de instrumento. OMISSÃO. Não verificação. Pretensão manifestamente infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 736.4171.6293.4519

53 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C PERDAS E DANOS -

Quitação de Financiamento estudantil (FIES) - Programa «A UNIESP Paga» - Preliminares de ilegitimidade passiva do agente financeiro, incompetência da justiça comum e denunciação da lide afastadas - Rés que deixaram de efetuar o pagamento das parcelas do FIES, mesmo após o fim do estado de calamidade pública, dando causa a inadimplência do financiamento e negativação do nome da autora, razão pela qual devem responder pelo dano causado - Dano moral cabível - Montante fixado em R$ 1... ()

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Doc. 521.9978.8260.6551

54 - TJSP. Recurso Inominado. Cumprimento de sentença. Sentença de conhecimento que determinou que a requerida, ora recorrente, impeça a realização de chamadas da linha telefônica da autora que tenha por destino o telefone (11) 4412.7315. Recurso alegando impossibilidade de cumprimento, pugnando pela conversão em perdas e danos e, consequentemente, o afastamento das astreintes. Ré que não demonstrou Ementa: Recurso Inominado. Cumprimento de sentença. Sentença de conhecimento que determinou que a requerida, ora recorrente, impeça a realização de chamadas da linha telefônica da autora que tenha por destino o telefone (11) 4412.7315. Recurso alegando impossibilidade de cumprimento, pugnando pela conversão em perdas e danos e, consequentemente, o afastamento das astreintes. Ré que não demonstrou inviabilidade técnica ao cumprimento da obrigação de fazer. Conversão em obrigação de fazer em perdas e danos que não se justifica. Posterior comunicação de cumprimento da obrigação de fazer (fl.267) que evidencia a inconsistência da tese recursal e confirma necessidade de exigência das astreintes. Multa diária, ademais, fixada em patamares razoáveis e com limite máximo. Imposição deve ser mantida. Recurso improvido.

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Doc. 158.4624.9001.9300

55 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Obrigação de fazer. Cumprimento tardio. Conversibilidade em perdas e danos. Descabimento.

«1. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, na forma do , § 1º, é medida excepcional cujo cabimento depende: a) ou do requerimento do credor; b) ou da impossibilidade da tutela específica ou da obtenção do resultado prático correspondente. 2. O cumprimento tardio da obrigação, uma vez implementado, não justifica a transformação da astreinte em perdas em danos, pois a medida implicaria dupla penalização do devedor e enriquecimento sem causa do c... ()

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Doc. 1690.8919.6208.4700

56 - TJSP. Recurso Inominado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Obrigação de fazer cumprida de forma diversa, porém mais benéfica ao consumidor. Alteração posterior de plano. Incidência da multa e conversão em perdas e danos afastadas. Recurso provido. Deram provimento.

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Doc. 731.4075.3583.2787

57 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de indenização por danos morais e materiais - cumprimento de sentença - indeferida conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - insurgência do autor alegando que trata-se de direito do autor em postular a conversão - CPC, art. 499 -Conversão em perdas e danos que deve ser a «ultima ratio» do Juízo, tendo em vista que o ordenamento jurídico brasileiro preza pela entrega da prestação específica ao jurisdicionado - obrigação de fazer exaurida pelo cumprimento - impossibilidade de se admitir após o cumprimento pedido de conversão em perdas e danos sob pena de configuração de excesso de execução e bis in idem - decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 612.0267.7886.4608

58 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu embargos de declaração, integrando decisão de intimação para cumprimento de obrigação de fazer e postergando análise de pedido de reembolso de móveis adquiridos pela exequente. A parte agravante alega fluência do prazo para cumprimento das obrigações e busca ressarcimento pelos móveis adquiridos. II. Questão em Discussão: Determinar se a decisão que acolheu os embargos de declaração e postergou a aná... ()

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Doc. 494.2788.0149.7819

59 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS -

Desmoronamento de muro de fechamento de loteamento - Sentença de improcedência - Pedido de nulidade da sentença - Não acolhimento - O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe o indeferimento daquelas que se mostrarem inúteis ao seu convencimento - Sentença adequadamente fundamentada - Elaboração de dois laudos periciais com conclusões divergentes - Observação do , § 3º, «a segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar o valor de uma e de out... ()

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Doc. 359.8352.4362.2666

60 - TJSP. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO ESPECÍFICO QUE REMETE À CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 1.

A questão em discussão consiste em determinar se é possível a transferência do financiamento do imóvel para o nome do apelado ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, considerando a resistência da Caixa Econômica Federal em aceitar a desvinculação da autora do financiamento. 2. Considerando o fato de que se trata de uma obrigação de fazer que, ao que consta dos autos, tornou-se de impossível solução, remanesce a possibilidade de conversão em perdas e danos. Nes... ()

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Doc. 200.4002.1000.9500

61 - TJRJ. Agravos. Obrigação de fazer convertida em indenização por perdas e danos. Redução da multa vencida. Descabimento. CPC/2015, art. 500.

«Autora e ré agravam da decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ora em fase de cumprimento de sentença, reduziu o valor da multa cominatória e converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. Agravo da ré: A tese de que a obrigação de fazer tornou-se impossível sem culpa da ré porque a responsabilidade seria do Município já foi rechaçada em agravo anterior. Deve, portanto, a ré responder pelas perdas... ()

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Doc. 560.5104.3072.6625

62 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC PERDAS E DANOS -

Julgada improcedente - Descredenciamento da plataforma Ifood que não ocorreu de forma arbitrária ou sem justo motivo - Requerida apontou irregularidades que justificaram a suspensão do cadastro da autora - Ausente falha na prestação do serviço - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 669.9277.4212.8578

63 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1 - Apelação interposta contra sentença de procedência em Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido subsidiário de Perdas e Danos. Os autores firmaram compromisso de venda e compra de um apartamento, mas enfrentam resistência na outorga da escritura e registro. O pedido subsidiário de devolução do preço pago foi julgado procedente em primeira instância. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu deve restituir o valor pago p... ()

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Doc. 569.3788.6498.0030

64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 537.4231.3739.4292

65 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer cumulada com indenizatória - Cumprimento provisório de sentença - Interposição de agravo de instrumento contra decisão que converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos - Responsabilidade da agravante já reconhecida - Constatada a inviabilidade da reativação da conta da agravada, viável a conversão em perdas e danos - Necessidade, contudo, de liquidação para possibilitar a adequada discussão e apuração a respeito da indenização por perdas e danos, sob o crivo do contraditório e ampla defesa em procedimento específico - Decisão parcialmente alterada - Recurso provido, em parte

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Doc. 559.9867.9488.2969

66 - TJMG. APELAÇÃOP CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA -CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - MEDIDA EXCEPCIONAL.

Evidenciada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no cancelamento da linha telefônica comercial, indispensável à comunicação do autor, de rigor a condenação da empresa de telefonia ao pagamento de indenização por danos morais. O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A conversão da obrigação de fazer ou não fazer em obrigaç... ()

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Doc. 707.5353.6702.6072

67 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS.

I. Caso em Exame: Ação proposta visando a reconstrução de muro danificado por caminhão da ré, ou pagamento dos valores correspondentes, além de indenização por danos materiais e morais. II. Razões de Decidir: A responsabilidade do réu foi reconhecida com base em provas documentais e periciais que demonstraram que os danos ao muro foram causados pela colisão do caminhão. A alegação de fragilidade estrutural do muro foi afastada, não havendo provas de contribuição do autor para o... ()

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Doc. 307.1036.5541.3292

68 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

Sentença de procedência, com consequente apelo da parte requerida. PRESCRIÇÃO. Prazo prescricional de pretensão baseada em inadimplemento contratual é decenal, conforme a regra geral do Tema Repetitivo 1035 inaplicável à hipótese. MÉRITO. Documentos juntados aos autos fazem prova da relação comercial entabulada entre as partes, tendo a ré figurado como consignatária da carga, respondendo perante a transportadora como beneficiária direta da contratação. Empresa req... ()

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Doc. 356.6392.5701.9843

69 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1 Apelação interposta contra sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. As autoras, possuidoras dos direitos do imóvel, requereram quitação do contrato e condenação dos réus em multa e perdas e danos. Sentença declarou contrato quitado e condenou réus em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação do princípio da causalidade para afastar a condenação dos réus em... ()

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Doc. 144.3147.3297.4380

70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEM PREJUÍZO DA MULTA JÁ APLICADA DETERMINADA NA SENTENÇA DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM FACE DA SENTENÇA QUE, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO DECOTADO O VALOR DAS PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA COM PERDAS E DANOS. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 500. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 548.8189.5283.5544

71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - LIQUIDAÇÃO - VALOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM. -

Configurando impossível o cumprimento da respectiva obrigação o meio processual apto à satisfação do direito pleiteado consubstancia-se na conversão da obrigação em perdas e danos se reconhecida obrigação de fazer. - No arbitramento da indenização por danos morais, deve ser relevado o reflexo concreto produzido pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva para indenizar, atento ao princípio da razoabilidade, que não se constitua exagerado e consolide enr... ()

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Doc. 1692.0145.0949.6500

72 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Aquisição de pacote de viagem com hospedagem. Descumprimento do contrato, decorrente da não reserva junto ao hotel. Sentença de procedência em parte. Acolhimento da obrigação de fazer, para que a agência de viagem providencie as reservas nos moldes contratados. Recurso que persegue o reconhecimento de ilegitimidade de parte ou a conversão da obrigação de fazer em perdas Ementa: Cível. Recurso Inominado. Aquisição de pacote de viagem com hospedagem. Descumprimento do contrato, decorrente da não reserva junto ao hotel. Sentença de procedência em parte. Acolhimento da obrigação de fazer, para que a agência de viagem providencie as reservas nos moldes contratados. Recurso que persegue o reconhecimento de ilegitimidade de parte ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Legitimidade da agência de viagens. Solidariedade na cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Relação de consumo. Conversão em perdas e danos que é exceção, e não a regra, conforme CPC, art. 499, aplicável subsidiariamente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 284.9966.2517.8538

73 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. RECURSO DA AUTORA. 1.

Preliminar de intempestividade da apelação, arguida em contrarrazões, que merece ser afastada, nos termos do , eis que a publicação no diário de justiça eletrônico nacional ocorreu em 04/02/2025 e a peça foi protocolada em 26/02/2025, no prazo de 15 dias, considerando a suspensão do prazo processual no dia 07 de fevereiro de 2025. 2. A controvérsia se cinge em analisar a possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 3. A conversão da obriga... ()

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Doc. 897.0357.1363.3258

74 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação - Obrigação - Descumprimento - Conversão - Perdas e danos - Multa diária - Cumulação - Admissibilidade. A conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não torna prejudicada a multa fixada periodicamente para compelir o executado a cumprir o encargo judicial. Recurso desprovido

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Doc. 784.1779.8013.6540

75 - TJSP. BEM MÓVEL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS -

Legitimidade passiva - Reconhecimento - Grupo econômico - Teoria da aparência - Contrato de arrendamento mercantil rescindido por inadimplemento - Prejudicada opção de compra pelo arrendatário - Entrega do veículo em 2008 - Alienação a terceiro sem a devida transferência de titularidade do bem - Responsabilidade da instituição financeira arrendante - Multas em nome do autor aplicadas em 2018 e 2019, que impossibilitaram a renovação de sua CNH - Dano moral configurado - Ação parcia... ()

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Doc. 666.6083.6575.2353

76 - TJSP. Execução. Telefonia. Cobrança de multa ante o descumprimento, sem justa causa, pela concessionária de cominação a ela imposta. Valor reduzido. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Indenização reduzida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 845.2465.1649.0136

77 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C PERDAS E DANOS - DANOS CAUSADOS AO MURO DO IMÓVEL DA AUTORA - DANOS MORAIS -

Ausência - Aborrecimento do cotidiano insuscetível de macular a honra objetiva ou subjetiva da demandante - RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 313.3815.9146.3351

78 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS MORAIS.

Alegação de que a autora possuía conta da rede social da ré, «Instagram», a qual faz o uso profissional. Conta invadida por terceiros que passaram a solicitar valores a outras pessoas pelo aplicativo. Pretensão de concessão de tutela de urgência para a recuperação da conta e, ao final da ação, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Tutela concedida. Sentença de procedência, com a confirmação de tutela, junto à condenação do réu ao pagamento de ... ()

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Doc. 401.7331.9365.5439

79 - TJSP. Recurso de apelação. Compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer. Atraso na entrega do lote. Sentença de improcedência, que não comporta modificação. Conclusão das obras e satisfação da obrigação. Pretensão de conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. Inviabilidade. Cumprimento da obrigação de fazer não se confunde com a indenização por perdas e danos prevista à hipótese de impossibilidade material da execução específica, nos termos do CPC, art. 499. Laudo pericial conclusivo atesta que o empreendimento encontra-se finalizado, com as obras de infraestrutura implantadas e em funcionamento. Situação que afasta o dever de indenizar por perdas e danos. Exclusão da responsabilidade da empresa ré. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

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Doc. 192.0074.8460.6628

80 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Tutela provisória de urgência para a realização de prova pericial. Descabimento, diante da ausência de demonstração da urgência do direito invocado e do risco de perecimento da prova. Inexistentes os requisitos exigidos legais, não se revela possível a concessão medida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 210.7131.0569.2439

81 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer com astreintes. Controvérsia acerca da necessidade de intimação pessoal do devedor. Conversão da obrigação em perdas e danos. Abdicação das astreintes pelo credor. Pretensão de anulação do processo. Perda superveniente de interesse recursal.

1 - Controvérsia acerca da necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. 2 - Caso concreto em que o credor abdicou das astreintes, após a conversão da obrigação em perdas e danos. 3 - Pretensão da parte recorrente (devedor) de anulação do processo a partir da decisão que converteu a obrigação em perdas e danos, sob o argumento de falta de intimação para o cumprimento da obrigação de fazer. 4 - Hipótese em ... ()

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Doc. 989.5552.5404.0192

82 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REATIVAÇÃO DE CONTAS NO INSTAGRAM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

Irresignação do executado com relação à decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 20.000,00, além do montante das astreintes, de R$ 18.000,00. Não acolhimento. O valor de R$ 20.000,00 é razoável e adequado ao caso, em que houve a desativação de duas contas no Instagram, de uso comercial. Precedente desta Corte. A conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não torna prejudicada a multa fixada periodicamente para compeli... ()

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Doc. 823.1799.1667.6119

83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS E ASTREINTES.

R. sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença que entendeu que o valor correspondente a R$ 170.939,55 (cento e setenta mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) é suficiente para arcar com o descumprimento da medida. Limitação em R$ 100.000,00 (cem mil reais) que diz respeito somente às astreintes. Execução que, por sua vez, diz respeito, também, às perdas e danos. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 240.9290.5898.3874

84 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Nos autos de cumprimento provisório de sentença, a Corte local reputou indevida a intimação da executada, ora agravante, para cumprir a obrigação de fazer, pois já de... ()

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Doc. 749.8952.1602.2575

85 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA.

Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer constante do título executivo judicial, deve ser tal obrigação convertida em perdas e danos, nos termos permissivos do Não sendo possível o cumprimento da sentença com base em simples cálculos aritméticos, de rigor que se proceda à sua liquidação por arbitramento, nos termos dos arts. 509, I, e 510 do CPC.

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Doc. 178.9248.5513.2146

86 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA QUE, TODAVIA, DECLAROU EXTINTO O INCIDENTE COM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - NULIDADE DA SENTENÇA. 1 -

Sentença que extinguiu o incidente sem apreciar o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ou sua conversão em perdas e danos, apontando cumprimento da obrigação de pagar. Incongruência que resulta em nulidade da sentença, por ausência de enfrentamento das questões que se afiguravam pertinentes. 2 - A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, quando pleiteada e pertinente, deve ser apreciada pelo juízo. 3 - Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 439.4924.6578.3378

87 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. CANCELAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL APÓS A CONVERSÃO. PERÍCIA TÉCNICA SUFICIENTE PARA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S/A contra decisão rejeitando o pedido de extinção do cumprimento de sentença movido por EXPRESSO SÃO GERALDO LTDA-EPP, no qual a recorrente alegou perda superveniente do objeto em razão do cancelamento contratual solicitado pela parte agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o encerramento contratual solicitado pela parte autora, posterior à conversão da obrigação de fazer em ... ()

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Doc. 272.0431.0130.2586

88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PERDAS E DANOS - CEMIG - NEGATIVA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. O

ressarcimento a títulos de danos morais visa punir o causador do dano pela ofensa praticada e proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal aguentado. Não havendo nos autos qualquer comprovação de ato ilícito praticado pela apelada, não há que se falar em condenação por danos morais.

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Doc. 456.7736.4833.3474

89 - TJRJ. Apelação cível. Obrigação de fazer. Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução. Obrigação convertida em perdas danos. Preclusão. Arbitramento adequado do quantum. 1. Com o transito em julgado do recurso, adveio requerimento de cumprimento de sentença no tocante à obrigação de fazer consistente no restabelecimento dos serviços de telefonia da autora. 2. Acolheu-se a tese de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer por alegada portabilidade da linha sendo convertida a obrigação em perdas e danos no valor arbitrado de R$5.000,00. 3. Preclusa a questão da conversão da obrigação em perdas e danos sem ressalvar concomitância com astreintes vencidas, abre-se no presente recurso unicamente a apreciação ao questionamento ao quantum arbitrado pelas perdas e danos. 4. A míngua de critérios específicos para valoração, pautou-se o julgador na razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, mostrando-se o valor arbitrado não elevado. 5. Desprovimento do recurso.

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Doc. 203.5371.0854.1169

90 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANAL DO ANIL. INAPLICABILIDADE DO DO IRDR 0061204-79.2019.8.19.0000 NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. APÓS MAIS DE 7 (SETE) ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO, BEM COMO QUASE 4 (QUATRO) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM QUE OS RÉUS TENHAM TOMADO QUALQUER PROVIDÊNCIA, INCONTROVERSA SE MOSTRA A POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 499. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 918.9743.5198.0932

91 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. REFAZIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CONVERSÃO IMEDIATA EM PERDAS E DANOS.

Decisão que converteu obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa, nos termos do , para seguimento do cumprimento de sentença. Irresignação do executado. Cumprimento parcial da obrigação de fazer acordada pelas partes. Padronização e homogeneização de pintura e texturas que envolve a totalidade do imóvel, não apenas a área reparada de fissuras e infiltrações. Padronização do piso da entrada também não regular. Necessidade de refazimento da impermeab... ()

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Doc. 415.3482.6920.0165

92 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

A multa processual não é forma de executar obrigação, mas é meio indireto de coagir o devedor a realizar a prestação inadimplida, não possuindo qualquer função compensatória. Na expressão de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO (DINAMARCO, Cândido Rangel. A Reforma do CPC. São Paulo: Malheiros Editores, 1995, p. 157), esse tipo de multa que o magistrado pode aplicar ex officio, aproxima-se ao instituto contempt of court ou escárnio ao tribunal, considerando que o desrespeito à decisão judi... ()

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Doc. 727.4880.6926.0700

93 - TJSP. Execução. Telefonia. Cobrança de multa ante o descumprimento, sem justa causa, pela concessionária de cominação a ela imposta. Multa já limitada em R$ 3.000,00. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Indenização reduzida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 770.2207.6907.2847

94 - TJSP. Execução. Telefonia. Cobrança de multa ante o descumprimento, sem justa causa, pela concessionária de cominação a ela imposta. Multa já limitada em R$ 3.000,00. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Indenização reduzida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 319.8155.7352.1351

95 - TJSP. Execução. Telefonia. Cobrança de multa ante o descumprimento, sem justa causa, pela concessionária de cominação a ela imposta. Multa já limitada em R$ 3.000,00. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Indenização reduzida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 854.2080.0313.3022

96 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C PERDAS E DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA -

Descumprimento - IMPOSIÇÃO DE MULTA - Cabimento. Evidenciada a inércia do réu em relação ao comando judicial de que teve inequívoco conhecimento, cabível a cominação de multa, cujo escopo é a efetividade da jurisdição. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 666.8063.7207.9079

97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS.

Marca. Alegação de que os produtos de titularidade da autora estão sendo comercializados por terceiros, sem autorização, e sem garantia da autenticidade, na plataforma de vendas gerenciada pelo agravado. Ausência de comprovação, em cognição sumária, de que se trata de produtos contrafeitos. Necessidade de esclarecimentos acerca do modo de aquisição, tendo em vista o princípio do exaurimento da marca, previsto no art. 132, III da Lei 9.279/96, sendo prudente aguardar o estabelecimen... ()

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Doc. 736.9955.7410.9011

98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - Irresignação da parte exequente em face da decisão que indeferiu o pedido do executado para a conversão da obrigação em perdas e danos diante da alegação da impossibilidade do seu cumprimento, consolidou a multa por descumprimento até então fixada e declarou extinta a obrigação - Cabimento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - Irresignação da parte exequente em face da decisão que indeferiu o pedido do executado para a conversão da obrigação em perdas e danos diante da alegação da impossibilidade do seu cumprimento, consolidou a multa por descumprimento até então fixada e declarou extinta a obrigação - Cabimento - Facebook que alega a impossibilidade do cumprimento da medida na impugnação ao cumprimento de sentença, permanecendo hígida, portanto, a obrigação de fazer e a multa conforme imposta na sentença de mérito - Exequente, ora agravante, que concorda e requer a conversão sem prejuízo da multa - Compatibilidade da cumulação da multa diária e conversão em perdas e danos - Inteligência do art. 499 e 500 do CPC - Precedentes - decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 745.9431.7616.1482

99 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos e indenização por danos morais proposta contra Ebazar.com.br Ltda - Me (Mercado Livre). A autora alega descredenciamento abrupto e imotivado da plataforma digital do réu, prejudicando sua empresa e sustento. Pleiteia reativação da conta e indenização por lucros cessantes e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o cancelamento da conta da autora foi justificado, bem como se resta... ()

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Doc. 891.2195.1722.0538

100 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

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