DOC. 745.9431.7616.1482

TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos e indenização por danos morais proposta contra Ebazar.com.br Ltda - Me (Mercado Livre). A autora alega descredenciamento abrupto e imotivado da plataforma digital do réu, prejudicando sua empresa e sustento. Pleiteia reativação da conta e indenização por lucros cessantes e danos morais.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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