DOC. 891.2195.1722.0538

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência da ré. Desacolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Necessidade de tratamento domiciliar, home care, nos moldes prescritos pelo médico. Comprovada a indicação médica de atendimento domiciliar. Autor de idade avançada (86 anos) e portador de insuficiência cardíaca, fibrilação atrial e diabetes mellitus, necessitando da reativação do home care. Recusa de fornecimento do tratamento prescrito, por ausência de obrigatoriedade contratual.Modalidade home care configura extensão da internação hospitalar. Súmulas ns. 90 e 95 do TJSP. Lei 9.656/98. Negativa de tratamento que afronta a boa-fé contratual. Dano moral. Ocorrência. Autor idoso com quadro de saúde extremamente delicado. Ré reiteradamente descumpriu as ordens judiciais. Angústia em razão da gravidade da condição de saúde que não se equipara a mero aborrecimento. Fixação em R$ 5.000,00. Montante razoável e adequado. Honorários majorados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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