DOC. 947.3070.7731.9363

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Apuração do «quantum debeatur» - Decisão que revogou anterior homologação dos cálculos e determinou à exequente, a apresentação de nova memória discriminada após o apostilamento - Desnecessidade - Concordância da exequente com os cálculos anteriormente ofertados pela executada, e renúncia do valor excedente ao teto do RPV - Inexistência de benefício na apresentação de novos cálculos, considerando a concordância de ambas as partes com o valor apresentado e renúncia a eventual apuração de valor excedente - Acolhimento do reclamo para declarar a desnecessidade de nova planilha de cálculo e acolher a renúncia apresentada, determinando-se o prosseguimento da execução com base no valor anteriormente homologado - Recurso provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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