Inventario Legitimidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 197.4105.2000.1900

51 - TJDF. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Inventário. Ministério Público. Legitimidade. Escolha conveniente da parte. CPC/2015, art. 65.

«1. Tem o Ministério Público legitimidade para opor exceção de incompetência nos autos de inventário em que haja incapaz. 2. A competência do não é absoluta e, portanto, a parte pode escolher o juízo que lhe seja mais conveniente. 3. Agravo provido.»

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Doc. 680.6226.5280.5604

52 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. LITISPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE DE SUPOSTA COMPANHEIRA. ANÁLISE NO JUÍZO PREVENTO. 1.

Há litispendência em ações de inventário quando há duplicidade de ações destinadas à partilha de bens do mesmo falecido, sendo suficiente a identidade de pedido e causa de pedir, dada a legitimidade concorrente prevista no 2. A discussão sobre a legitimidade ativa da parte requerente e a regularidade de sua nomeação como inventariante deve ser analisada no juízo prevento, sob pena de supressão de instância. Dispositivos citados: , 337, §§ 1º a 3º;... ()

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Doc. 589.3702.2851.1767

53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ÓBITO DO DEVEDOR ANTES DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESPÓLIO. 1.

Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Município de Caxambu contra sentença que julgou extinta ação de execução fiscal por ilegitimidade passiva do Executado. 2. Questão em discussão: Discute-se a legitimidade do espólio para figurar no polo passivo de ação de execução fiscal ajuizada após o óbito do devedor do tributo. 3. Razões de decidir: O espólio é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de execução fiscal ajuizada após o óbito do devedor e a... ()

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Doc. 164.7400.5005.2400

54 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Inventário. Arrolamento. Escritura pública de cessão de meação e direitos hereditários. Legitimidade ativa do cessionário para pleitear a correção da partilha, bem como para reclamar a expedição de auto de adjudicação. Reconhecimento. Desnecessidade de ingresso da viúva e herdeiros do falecido. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7492.1900

55 - STJ. Ministério Público. Custos legis. Inventário. Qualidade de parte. Incapaz. Competência relativa. Legitimidade ativa do MP para argüir exceção de incompetência. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 112.

«O Ministério Público, quando atua no processo como custos legis, o que acontece em inventário no qual haja menor interessado, tem legitimidade para argüir a incompetência relativa do juízo. Para tanto, deve demonstrar prejuízo para o incapaz. Não demonstrado o prejuízo tal legitimidade não se manifesta.»

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Doc. 103.2110.5008.5200

56 - TJRJ. Inventário e partilha. Legitimidade ativa. Oposição ao esboço de partilha, manifestada por ex-esposa de um dos herdeiros. Alegação de interesse porque, na separação judicial, convencionou-se que o quinhão do ex-marido seria dividido com ela. Irrelevância, por se tratar de relação jurídica estranha. Mulher que não é herdeira do «de cujus». Ilegitimidade configurada.

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Doc. 492.4504.0546.8247

57 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE DE PARTE -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, ora agravante - Inconformismo do executado - Não acolhimento - O executado sustenta a ilegitimidade ativa de parte para o cumprimento de sentença - Todavia, diante do falecimento do credor originário (JULIÃO VAQUERO RODRIGUES), nada impede que seus herdeiros e sucessores ajuízem a respectiva ação monitória e o respectivo cumprimento de sentença - Além de o vício ser plenamente saná... ()

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Doc. 116.6611.8000.1000

58 - TJRJ. Inventário. Partilha. Requerimento de remoção de inventariante formulado por credor do espólio. Legitimidade ativa. CPC/1973, art. 995 e CPC/1973, art. 988, VI.

«Qualquer interessado no resultado do processo de inventário e partilha é legitimado a postular a remoção do inventariante.»

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Doc. 991.5389.0621.4814

59 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2009 a 2012 - Município de Itapecerica da Serra - Ajuizamento em face do espólio do devedor - Encerramento do inventário anterior ao ajuizamento - Hipótese em que a execução deve ser ajuizada diretamente contra os herdeiros - Inviabilidade do redirecionamento - Inteligência da Súmula 392/STJ - Caso em que a homologação da partilha ocorreu anteriormente ao fato gerador - Ilegimitidade configurada - Extinção do feito - Sentença mantida - Recur... ()

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Doc. 103.2110.5008.5100

60 - TJBA. Inventário e partilha. Ação anulatória de doação proposta por espólio representado por inventariante dativo. Legitimidade ativa configurada, no caso, por estar o inventariante munido de mandato com amplos poderes, outorgado por todos os herdeiros. Distinção entre legitimidade e interesse de agir, ambos evidentemente presentes. CPC/1973, art. 12, § 1º. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 138.0843.5007.2600

61 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ministério Público. Incidente de falsidade. Inventário. Ingresso de terceiro com apresentação de escritura pública de doação de imóvel. Pedido de exclusão do acervo hereditário. Alegação de falsidade da escritura por parte dos herdeiros, que são maiores e capazes. Ausência de legitimidade ativa do Ministério Público para requerer instauração de incidente de falsidade, no âmbito de inventário. Incidente julgado extinto. Recurso provido.

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Doc. 145.0081.1001.2100

62 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução por título extrajudicial. Falecimento do executado. Inclusão dos sucessores no polo passivo. Admissibilidade, ante a inexistência de inventário aberto. CPC/1973, art. 43. Irrelevância do processamento nos próprios autos da execução, mas com observância da citação pessoal dos sucessores. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 137.5691.8003.0900

63 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança. Falecimento da ré antes da propositura da demanda. Legitimidade do espólio para figurar no polo passivo. Herança que responde pelas obrigações patrimoniais da falecida. Inventário ainda não aberto. Necessidade de intimação do administrador provisório. Incidência dos art. 985 e 986, do CPC/1973. Possibilidade da empresa credora requerer a abertura do inventário, para não ser prejudicada pela inércia dos sucessores. Recurso provido.

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Doc. 197.2273.6162.4863

64 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ÓBITO DA HERDEIRA REPRESENTADA PELO AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DE LEGITIMIDADE. NOMEAÇÃO DE HERDEIRA LEGÍTIMA COMO INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

O falecimento da herdeira representada pelo inventariante acarreta a perda de sua legitimidade para o exercício da função. 2. A nomeação de herdeiro legítimo como inventariante deve observar a ordem de preferência legal prevista no 3. Questões relativas a créditos decorrentes da curatela de herdeira falecida devem ser discutidas em inventário específico e não interferem no processo de inventário atual.

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Doc. 205.7234.7001.4600

65 - STJ. Inventário e partilha. Verbas trabalhistas relacionadas com reclamações trabalhistas já ajuizadas. Legitimidade do herdeiro maior.

«1 - O herdeiro maior tem legitimidade para impugnar a partilha no tocante às verbas trabalhistas relacionadas com as reclamações trabalhistas já ajuizadas, afastando-se, quanto a estas, o disposto na . Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 833.6858.2723.6207

66 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS DO FALECIDO ATÉ A ABERTURA DA SUCESSÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que acolheu embargos e extinguiu execução fiscal ajuizada contra espólio, sob fundamento de ilegitimidade passiva, condenando o município ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o espólio do contribuinte falecido pode figurar no polo passivo da execução fiscal referente a débitos de IPTU inscritos após o óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR - O espólio responde pelos tributos do falecido até a abertura da sucessão (C... ()

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Doc. 352.0743.3713.6493

67 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LEGITIMIDADE ATIVA. ESPÓLIO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE DO HERDEIRO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Exigir Contas, declarou a ilegitimidade do agravante, herdeiro, para figurar no polo ativo da demanda e determinou a regularização para que apenas a inventariante figure como autora, na condição de representante do espólio. O agravante sustenta que, como herdeiro, possui direito de fiscalizar a administração do acervo hereditário e de exigir contas acerca da gestão exercida pela inventariante substituída. II... ()

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Doc. 153.6104.7000.4200

68 - TJMG. Ação de investigação de vínculo avoengo post mortem. Ação cautelar de reserva de bens. Ação de investigação de vínculo avoengo post mortem. Legitimidade do espólio. Medida concedida

«- A medida cautelar de reserva de bens em inventário é acessória deste e não da ação investigatória post mortem, de modo que, inexistente partilha, a legitimidade passiva é do espólio. - No que tange à reserva de bens em inventário, a fumaça do bom direito e o perigo de dano devem ser analisados com prudência em busca de preservar o interesse de todas as partes envolvidas.»

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Doc. 210.8121.1633.5572

69 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Valores não recebidos em vida. Pensionista. Legitimidade. Inventário ou arrolamento de bens. Desnecessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, em observância ao princípio da especialidade, há prevalência da sobre as normas do di... ()

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Doc. 240.1080.1608.9829

70 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularização fundiária. Legitimidade passiva. Ação de inventário negativo julgada improcedente. CCB, art. 1.792. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na análise da presente controvérsia, o Tribunal a quo asseverou que, acerca da ilegitimidade passiva, «ajuizada ação de inventário negativo, restou julgada improcedente, (...) pela notícia de bem imóvel de propriedade da de cujus, genitora das apelantes. Destarte, como ressaltado pelo Juízo a quo, não se há falar em ilegitimidade passiva a... ()

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Doc. 103.2110.5027.5600

71 - 2TACSP. Ação de despejo. Legitimidade ativa do espólio do falecido locador, enquanto não concluído o inventário. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 10. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

«Enquanto não partilhado o imóvel, fica deferida ao espólio do finado locador a legitimidade para denunciar a locação e pedir o despejo.»

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Doc. 187.9581.0000.1500

72 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistiado político. Valores retroativos de reparação econômica. Legitimidade ativa. Cônjuge supérstite.

«1. Diferentemente das prestações mensais, os valores retroativos decorrentes de reparação econômica aos anistiados políticos têm caráter indenizatório e, por isso, compõem a esfera patrimonial do espólio. 2. Ilegitimidade ativa da viúva do anistiado político quando não comprovada a sua condição de inventariante ou, se encerrado o processo de inventário, que lhe fora transmitido em partilha o direito aos valores pleiteados. 3. Agravo a que se nega provimento por manifesta... ()

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Doc. 546.8589.1652.7030

73 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SONEGADOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EXECUÇÃO VOLTADA À UNIVERSALIDADE DA HERANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a rejeição da exceção de pré-executividade oposta em cumprimento de sentença proferida em ação de sonegados. II. Questão em Discussão 2. Análise da legitimidade do inventariante para promover, em nome próprio, o cumprimento de sentença relativa à ação de sonegados, e da competência do juízo onde tramita a execução, considerando a natureza sucessó... ()

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Doc. 137.5691.8004.7300

74 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Falecimento do réu. Determinada a substituição do polo passivo pelos herdeiros. Inexistência de inventário. Circunstância, no entanto, que não impede o exercício do direito de ação contra o espólio, representado pelo administrador provisório. Inteligência dos art. 985 e 986 do CPC/1973 e 1797 do Código Civil. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7065.0700

75 - STJ. Herança. Inventário e partilha. Competência. Conflito. Alvará. Levantamento do FGTS. Legitimidade.

«Em ações onde herdeiro requer expedição de alvará, com amparo na Lei 6.850/80, visando ao levantamento dos saldos do FGTS e PIS de titularidade do «de cujus» depositados na Caixa Econômica Federal, inexiste interesse processual desta empresa pública para integrar a lide no seu pólo passivo, pelo que não se justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal, conforme preconiza o , I.»

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Doc. 210.4502.9002.5300

76 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. Exceção de incompetência. Legitimidade ativa. Conexão entre ação declaratória de existência de união estável e o inventário do de cujus. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência do STJ no sentido de que «Não há conexão entre a ação declaratória de existência de união estável e o inventário do de cujus, pois inexiste identidade parcial objetiva (objeto ou causa de pedir) entre as demandas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que eventuais reflexos indiretos da declaração não são aptos a justificar o deslocamento da competência.».(AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, ... ()

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Doc. 241.1081.0537.7558

77 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial de ex-Combatente. Percepção de valores não recebidos em vida. Legitimidade. Dependentes ou sucessores.

1 - Os dependentes ou sucessores de ex-titular de benefício previdenciário têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 241.0100.9332.0875

78 - STJ. Processual civl. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória, ajuizada pelos herdeiros do de cujus, em nome próprio. Ilegitimidade ativa. Legitimidade exclusiva do espólio. Agravo interno improvido. 1. « o STJ possui o entendimento de que cabe ao inventariante responder em juízo, ativa e passivamente, pelo espólio. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha, tal responsabilidade recai sobre o administrador provisório. Nesse contexto, compreende-Se que os herdeiros não detém legitimidade ad causam. Precedentes « (agint no REsp 1.743.886/rj, r elator Ministro paulo sérgio domingues, primeira turma, julgado em 16/10/2023, DJE de 18/10/2023).

2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 249.7258.3254.8521

79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INVENTÁRIO E PARTILHA. LEGITIMIDADE. 1)

Quem gere dinheiro de outro é responsável por sua gestão sendo legítimo para prestar contas de sua gestão. 2) A destituição do encargo de inventariante não afeta a responsabilidade de prestar contas sobre o período em que exerceu a inventariança. 3) Ainda que o juiz não tenha exigido as contas no momento de sua destituição, e não possa mais fazê-lo incidentalmente no processo de inventário, as contas ainda podem ser exigidas em ação própria. 4) No caso, a então inventariante ... ()

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Doc. 241.0291.0330.6162

80 - STJ. Agravo regimental. Reparação de danos materiais. Herdeiros. Legitimidade ativa. Nomeação do inventariante. Ocorrência. Decisão agravada mantida.

I - Os herdeiros são partes legítimas para pleitearem direitos transmissíveis, pelo de cujus, até que, inaugurado o inventário, um deles assuma a inventariança. II - Agravo Regimental improvido.

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Doc. 148.0310.6003.6900

81 - TJPE. Civil. Processo civil. Apelação. Ação reivindicatória. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Exceptio usucapionem. Matéria de defesa. Ausência de animus dominus.1. A jurisprudência desta corte admite a legitimidade dos herdeiros para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes mesmo de inaugurado o inventário. Precedentes STJ.

«2 - In casu, as recorrentes não conseguiram satisfazer os requisitos essenciais da usucapião extraordinária, na conformidade que a Lei exige, eis que não exerceram a posse com o animus dominus, ou seja, ali viviam de forma precária, com a permissão do real proprietário.»

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Doc. 715.6769.0981.9536

82 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Despesas Condominiais. Decisão que indeferiu a inclusão dos espólios no polo passivo e incluiu os herdeiros para responder pelo débito nos limites das forças da herança. Reforma da decisão. Cabimento. Falecimento dos devedores. Existência de bem imóvel a inventariar (gerador das despesas condominiais). Ausência de inventário e partilha. Legitimidade passiva dos Espólios. Representação processual que recai sobre o administrador provisório ou inventariante. Sucessão processual na pessoa dos herdeiros que é descabida. Aplicação dos arts. 613, 614 e 796, do CPC, bem como dos arts. 1.797 e 1.997 do CC. Herdeiros que são partes ilegítimas para compor o polo passivo. Recebimento da emenda à inicial para inclusão dos Espólios que é medida de rigor, mas com ressalvas. Exequente que tem legitimidade para requerer a abertura do inventário. Universidade do Juízo Sucessório para apreciação do pedido, com base na segurança jurídica (foro do domicílio do autor da herança). Aplicação do CPC, art. 48. Exequente que não deve permanecer inerte, sendo concedido o prazo de 30 dias para tanto. Decorrido o prazo, caberá ao Juízo de primeiro grau a análise da eventual ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Decisão reformada. Recurso provido para: a) reconhecer a ilegitimidade passiva dos herdeiros; e b) receber a emenda à inicial para alterar o polo passivo da demanda, passando a constar os Espólios como executados, com observação

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Doc. 136.8072.7000.1300

83 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Falecimento do réu. Determinada a substituição do polo passivo pelos herdeiros. Inexistência de inventário. Circunstância, no entanto, que não impede o exercício do direito de ação contra o espólio, representado pelo administrador provisório. Inteligência dos CPC/1973, art. 985 e CPC/1973, art. 986 e 1797 do Código Civil. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7531.4700

84 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Cessão de direitos hereditários. Legitimidade passiva do cedente.

«Decisão que, em face de Escritura de Cessão de Direitos Hereditários, incluiu o cessionário no pólo passivo da ação de cobrança, excluindo o herdeiro cedente. Processo de inventário não finalizado. Ausência de comprovação de averbação no RGI da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários. Obrigação «propter rem». Responsabilidade do Espólio. Reforma da decisão.»

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Doc. 103.1674.7418.7000

85 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Sucessão. Legitimidade dos sucessores do segurado. Valores não recebidos pelo «de cujus». Desnecessidade de inventário ou arrolamento. Lei 8.213/91, art. 112.

«A atual jurisprudência do STJ encontra-se direcionada no sentido de que os sucessores do «de cujus» têm legitimidade processual para pleitear os valores previdenciários devidos e não recebidos em vida pelo falecido, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, «ex vi» do . (...) Entretanto, quando do julgamento do REsp 496.030/PB (DJ de 19/04/04), a Quinta Turma desta Corte, por maioria de votos, reformulou o entendimento até então adotado. Restou ... ()

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Doc. 103.1674.7414.0700

86 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Sucessores legítimos de ex-titular de benefício. Valores não recebidos pelo «de cujus». Legitimidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 112.

«O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que os sucessores de ex-titular de benefício previdenciário têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo «de cujus», independentemente de inventário ou arrolamento de bens, nos termos do .»

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Doc. 773.7283.5178.0457

87 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Decisão interlocutória que acolheu, em parte, a impugnação realizada às primeiras declarações, determinando a retificação do plano de partilha, com a inclusão do imóvel rural, bem como de todas as dívidas pendentes de responsabilidade do de cujus - Legitimidade da medida - Primeiras declarações que devem conter todos os bens e obrigações de titularidade do inventariado, CPC, art. 620, IV - Ato concreto de expropriação que não foi verificado em momento anterior à abertura da sucessão - Eventual adjudicação de bem integrante do monte mor que deve ser precedida de anuência do juízo do inventário - Recurso não provido

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Doc. 996.5889.6368.0159

88 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO EXECUTADO. LEGITIMIDADE. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. NOMEAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ORFANOLÓGICO. 1.

Inicialmente, deve-se salientar que a questão acerca da legitimidade para representar o espólio já restou apreciada por decisão anteriormente proferida, sendo certo que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso, conforme o verbete 46 da Súmula de Jurisprudência deste Egrégio Tribunal, in verbis: «Não se suspende, com o pedido de reconsideração, o prazo para interposição de qualquer recurso.» 2. O espólio deve ser representado... ()

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Doc. 164.4564.6004.5500

89 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Legitimidade passiva do espólio. Comunicação ao juízo acerca da conclusão do inventário. Reexame de prova.

«1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 164.7400.5020.3200

90 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Falecimento da requerida anterior à propositura da ação. Inventário. Ausência. Inclusão de sucessor no pólo passivo da lide. Extinção por ilegitimidade passiva «ad causam». Impossibilidade. Ainda que existam outros sucessores da requerida, a inclusão de herdeiros ou do espólio (se aberto inventário) no pólo passivo do processo de conhecimento é faculdade da credora, ausente litisconsórcio passivo unitário ou necessário, presente solidariedade no que diz com o pagamento das verbas exigidas, voluntária a intervenção litisconsorcial. Regular prosseguimento do feito determinado, ressalvado direito de regresso contra os demais herdeiros. Recurso provido.

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Doc. 220.3221.1314.7855

91 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistiado político. Reparação econômica. Herdeiros. Legitimidade ativa.

1 - O STJ possui entendimento de que os valores retroativos relacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política têm caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. 2 - Compete ao impetrante carrear aos autos os documentos que comprovam que foi nomeado como inventariante para defender os interesses do espólio, ou, na hipótese de encerramento do processo de inventário, que lhe foi transmitido o direit... ()

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Doc. 137.9553.5002.3800

92 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inventário. Penhora no rosto dos autos. Alegação da impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 pelo espólio. Legitimidade.

«1. O espólio — cujo representante é a viúva do de cujus, com o qual residia (e permanece residindo após a sua morte) no imóvel constrito — tem legitimidade para pleitear a impenhorabilidade do bem, com base na cláusula do «bem de família», nos moldes da Lei 8.009/90. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 654.1457.6449.7089

93 - TJSP. Ação de inventário - Decisão de carência - Legitimidade concorrente do credor do autor da herança para a abertura do inventário - Inteligência dos arts. 616, VI e 796 do Código Civil e do art. 1.997 do Código Civil - Sentença desconstituída - Recurso provido

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Doc. 538.9945.2153.3387

94 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM DESPESAS HOSPITALARES EM FACE DO ESPÓLIO DE PESSOA QUE FOI ATENDIDA PELO NOSOCÔMIO AUTOR EM CARÁTER PARTICULAR. EMBARGOS MONITÓRIOS DEDUZIDOS PELOS SUCESSORES DO FALECIDO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. TÍTULO MONITÓRIO NÃO CONSTITUÍDO TENDO EM VISTA O ESTADO DE PERIGO DO PACIENTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I -

Caso em exame 1. Apelação do filho do paciente, falecido, contra a sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu o título executivo no valor de R$9.513,37, ao argumento ilegitimidade passiva e de vício de consentimento do falecido. II - Questão em discussão 2. A controvérsia dos autos diz respeito à existência de vício de consentimento contratação dos serviços hospitalares e à responsabilidade dos sucessores ao pagamento da dívida deixada pelo de cujus. III - Raz... ()

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Doc. 103.1674.7496.1200

95 - STJ. Inventário. Ação de prestação de contas. Legitimidade ativa. Mandatário contratado pelo inventariante. CPC/1973, art. 12, V e CPC/1973, art. 914.

«Os herdeiros podem exigir contas do inventariante, mas não dos mandatários constituídos pelo inventariante. (...) Sem dúvida que a herança passa aos herdeiros. Mas o certo é que a constituição do inventário põe os bens sob a administração do inventariante, que tem a representação em Juízo, nos termos do , V. No caso, os réus foram contratados pelo inventariante e é este que tem titularidade para exigir as contas dos mandatários que constituiu. Os herdeiros po... ()

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Doc. 203.2793.6000.7900

96 - TJDF. Direito civil e processual civil. Apelação. Inventário. Extinção por falta de interesse e legitimidade. Necessidade de instauração do incidente de remoção da inventariante. CPC/2015, art. 622. Sentença cassada. Recurso provido. CPC/2015, art. 620.

«1 - Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo de inventário por falta de interesse e legitimidade, uma vez que a autora não prestou as declarações iniciais, na forma do 1.1. Apelação da requerente pedindo para ser substituída por outro herdeiro, sobrinho da inventariada. 2 - O processo de inventário não deve ser extinto por falta de interesse, no caso de a inventariante deixar de prestar as primeiras declarações, como exige o CPC/2015, art.... ()

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Doc. 270.4547.9440.2525

97 - TJSP. Apelação. Ação de inventário. Extinção da ação, por falta de interesse. Impossibilidade. Credores dos herdeiros ou do «de cujus», de acordo com o CPC/2015, art. 616, VI, possuem legitimidade concorrente para pleitear a abertura do inventário. Processo de inventário que deve ter prosseguimento. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 202.4844.3005.9600

98 - TJMG. Apelação cível. Direito das sucessões. Ação de sonegados c/c sobrepartilha. Legitimidade ativa. Herdeiros e credores da herança. Extinção do processo em relação ao pedido de sonegados. Prosseguimento do feito em relação à pretensão de sobrepartilha. Legitimidade ativa do credor do herdeiro. Confirmação da sentença e desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 616.

«- Com fundamento no , somente os herdeiros ou credores da herança podem instaurar ação de sonegados. Sendo o autor/apelado credor de um dos herdeiros (mas não do de cujus), carece de legitimidade para deduzir tal pretensão. - Lado outro, o , confere legitimidade ao credor de um dos herdeiros para instaurar o procedimento de inventário e, consequentemente, de sobrepartilha, bastando a comprovação em abstrato da relação jurídica que traduziu cr... ()

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Doc. 974.4529.2971.0910

99 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de retificação de área. Decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros no polo ativo da ação. Divisão dos bens deixados pelo falecido não realizada. Legitimidade do espólio, representado em juízo pelo inventariante. Legitimidade dos herdeiros surge apenas após a efetivação da partilha. Processo de inventário que depende de conclusão, que obsta a inclusão dos herdeiros. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido

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Doc. 197.5513.3000.1800

100 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Sucessão. Sucessores legítimos de titular de benefício. Legitimidade. Lei 8.213/1991, art. 112.

«- No termos da : «o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.» (grifo nosso). - Na hipótese sub judice, não obstante inexistir dependentes habilitados à pensão, há comprovação de que os recorridos incluem-se na categoria de herdeiros necessários da falecida, na qualidade de filh... ()

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