Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7391.5000

51 - STJ. Recurso. Prazo recursal. União. Termo inicial. Data da intimação por oficial de justiça. Ausência de juntada aos autos do mandado. Irrelevância. Mandado arquivado na Secretaria. CPC/1973, art. 241, II. Inaplicabilidade.

«O prazo para interposição de recursos inicia-se na data da intimação, não se aplicando o disposto no , II, mercê da prova da intimação por oficial de justiça. (...)Resta, assim, inequívoco que a prerrogativa de ser a União intimada pessoalmente foi observada. Ocorre que, como sói acontecer em diversos Tribunais, inclusive neste Tribunal Superior, no caso presente não houve juntada aos autos do mandado lavrado. A intimação foi efetuada através de expedição de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 520.1917.6721.0341

52 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Josimar Ferreira Silva interpôs correição parcial alegando inversão tumultuária na condução da ação penal 1511358-43.2024.8.26.0228, após decisão que indeferiu seu pedido de recurso. Ele não foi localizado para intimação pessoal, mas tomou ciência da sentença em cartório e desejou recorrer. A Magistrada considerou-o intimado por sua defesa, conforme , II, pois estava solto após a sentença condenatória. II. Questão em Discussão 2. A questão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4004.1500

53 - TJSP. Intimação. Advogado. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Alegação de insuficiência, sendo necessária intimação pessoal da parte. Descabimento. Banco agravante que foi intimado duas vezes, para apresentação de contas em 48 horas, sem o que tenha feito. Suficiência da intimação do advogado pela imprensa oficial. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7178.9100

54 - STF. Recurso. Sentença condenatória. Prazo de recurso. Contagem. Intimação dupla. Necessidade.

«A intimação da sentença condenatória há de fazer-se ao defensor e pessoalmente ao réu, contando-se da última, seja ela qual for, o prazo para a apelação; é irrelevante que, intimado em primeiro lugar, o defensor renunciado ao recurso, aliás, sem poderes especiais para tanto: tempestiva a apelação interposta no prazo contado a partir da intimação do réu.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7315.7800

55 - 2TACSP. Execução. Hasta pública. Adjudicação. Arrematação. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação de terceiros. Desnecessidade. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«...A Lei 8.953/94, acrescentou o § 5º ao : «o devedor será intimado pessoalmente por mandado, ou carta com aviso de recepção, ou por outro meio idôneo, do dia, hora e local da alienação judicial ...». Há uma imposição formal quando diz «será intimado pessoalmente», que, no caso foi cumprida (folha 107). A intimação de terceiros estranhos à relação jurídico-processual não se fazia necessária....» (Juiz Irineu Pedrotti).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1516.6612

56 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Realizada intimação acerca da nomeação do perito. Intimação específica para a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Prescindibilidade. Exegese do art. 465, § 1º, II e III, do CPC/2015 (equivalente ao art. 421, § 1º, I e II, do CPC/1973). Mantido o acórdão recorrido. Agravo interno desprovido.

1 - Sendo intimadas as partes acerca da nomeação do perito, inicia-se o prazo para as partes indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, sendo prescindível intimação específica para tal fim, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC/2015 (art. 421, § 1º, I e II, do CPC/1973), não se evidenciando afronta à ampla defesa e ao contraditório. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9631.8742

57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 217-A e ECA, art. 241-D. Ausência de intimação pessoal de réu solto. Pleito de nulidade da certificação do trânsito em julgado da condenação. Defesa técnica particular que foi devidamente intimada da sentença. CP, art. 392, II. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - Como é de conhecimento, Nos termos do , II, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído através da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe de 29/6/2020). 2 - Na hipótese, ainda que o paciente não tenha sido intimado pessoalmente, ou por edital, da sentença conden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7451.9600

58 - STJ. Recurso. Apelação julgada deserta por falta de preparo. Intimação. Necessidade. CPC/1973, art. 511, § 2º. Lei 9.289/96, art. 14, II.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1238.6244

59 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Pedido de intimação simultânea. Intimado um dos patronos. Não ofensa ao devido processo legal ou à ampla defesa. Agravo não provido.

1 - «Esta Corte Superior assentou o entendimento de que, estando a parte representada por mais de um advogado, sem pedido expresso no sentido de que um deles tenha preferência na intimação dos atos processuais, não há que se falar em irregularidade quando a intimação se efetiva no nome de qualquer um dos causídicos» (REsp. 1.137.282). 2 - Não vislumbro nenhum vício apto a inquinar de nulidade a intimação da sentença, tendo em vista que foi atendido o pedido da parte, tendo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6346.1146

60 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Beneficiado que deixou de ser intimado no endereço informado. Descumprimento das condições. Não comunicação de alteração de endereço. Pleito de intimação via edital. Descabimento. Ausência de determinação legal quanto ao esgotamento dos meios de intimação. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante deixou de ser intimado para o início do cumprimento do acordo celebrado porque não foi encontrado no local informado como seu endereço. Tal circunstância denota, inegavelmente, descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal, notadamente a de comunicar mudanças de endereço ou telefone. 2 - O descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal implica na revogação do benefício, consoante disposição expressa do § ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7254.6700

61 - STJ. Intimação de acórdão. Publicação pela imprensa oficial. Defensor público. Nulidade inexistente. CPP, art. 392.

«Nos termos do , exige-se intimação pessoal do réu somente de sentença condenatória de 1º grau, não se vislumbrando qualquer irregularidade no tocante à intimação do acórdão que apreciou apelo do réu, pois, em 2º grau, a intimação é feita pela publicação das conclusões do «decisum» na imprensa oficial. Tratando-se de réu assistido por defensor público, intimado pessoalmente da decisão proferida em 2ª instância, não resta configurada qualquer nulidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5961.3003.4500

62 - STJ. Processo da competência originária. Denúncia oferecida no Tribunal de Justiça. Ausência de intimação pessoal do acusado para a sessão de julgamento que recebeu a denúncia. Irrelevância. Intimação do advogado constituído. Suficiência. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Nas ações penais originárias é indispensável a intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento que recebeu a denúncia, sendo prescindível, no entanto, a intimação pessoal do acusado. 2. No caso, a defesa técnica foi devidamente intimada, o que afasta o apontado constrangimento ilegal. Precedentes. 3. Habeas corpus denegado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5122.9004.9100

63 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogado constituído devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Tratando-se de ré solta, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, nos termos do CPP, , II. 2. In casu, ainda que desnecessário, tentou-se efetivar a intimação pessoal da ré, mas ela não foi encontrada, o que resultou na sua intimação por edital. 3. Recurso a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2805.8002.1400

64 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogado constituído devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, nos termos do CPP, , II. 2. In casu, ainda que desnecessário, tentou-se efetivar a intimação pessoal do réu, mas ele não foi encontrado, o que resultou na sua intimação por edital. 3. Recurso a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 339.3255.7122.1927

65 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RÉU CITADO POR HORA CERTA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - PENHORA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE - CPC, art. 841 - INTIMAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL SUFICIENTE.

Nos termos do , formalizada a penhora, dela será imediatamente intimado o executado. Em caso de réu revel citado por hora certa, com nomeação de curador especial, mostra-se desnecessária a intimação pessoal do executado acerca da penhora, sendo suficiente a intimação na pessoa do curador especial nomeado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3145.8000.8000

66 - TJMG. Validade da intimação feita a alguns dos patronos. Apelação cível. Preliminar de nulidade de intimação. Existência de vários procuradores. Intimação realizada em nome de alguns dos patronos da parte. Validade. Recurso não conhecido. Intempestividade

«- O § 1º do determina que, na intimação feita pelo órgão oficial, se faz indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus procuradores, sob pena de nulidade. Entretanto, nos expedientes de publicação basta constar o nome de apenas um dos procuradores de cada parte intimada, sendo dispensável o cadastro de todos os procuradores constituídos nos autos. - Não sendo nula a intimação, observa-se a impossibilidade de se conhecer da presente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5260.3000.5100

67 - STJ. I. O CPP, art. 370, § 4º prevê a intimação pessoal como prerrogativa do defensor público ou dativo. Para o defensor constituído aplica-se a regra do § 1º do referido art. 370, que prevê a intimação através de publicação do ato no órgão responsável pela publicidade dos atos judiciais.

«II. Hipótese em que o defensor constituído foi devidamente intimado através de publicação na imprensa oficial, tendo havido, ainda, a intimação pessoal da ré. III. Nos termos da Súmula 710/STF, no processo penal, a contagem dos prazos quando a intimação se faz por meio de carta precatória se dá da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. IV. Recurso desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.6344.8001.0100

68 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo. Sentença condenatória. Réu solto. Intimação pessoal do condenado. Desnecessidade. CPP, art. 392, II. Intimação regular do patrono constituído. Defensoria pública. Prejuízo afastado. Intimação pessoal com interposição de recurso de apelação tempestivo. Inexistência de nulidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - Consoante o disposto no , II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória. Precedentes. II - «No caso, a intimação frustrada do paciente, que respondeu solto, não implica ofensa ao devido processo legal ou à ampla defesa, porquanto intimada regularmente a defesa técnica. (HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 25/04/2018). Recurso ordinário desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0412.3229

69 - STJ. Habeas corpus. Defensor constituído. Não oferecimento das razões de apelação. Intimação do acusado para constituir novo patrono. Inércia. Nomeação de defensor público. Intimação para sessão de julgamento somente desse último. Nulidade. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que constitui nulidade, por cerceamento de defesa, a falta de intimação válida do defensor constituído da sessão de julgamento da apelação. 2 - No caso, tendo os advogados constituídos deixado de apresentar as razões do recurso, bem como o paciente permanecido silente após intimação para constituir novo procurador, o Tribunal de origem nomeou uma Defensora Pública para o ora paciente. 3 - Essa defensora, ao que co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0111.5134

70 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Agravo regimental intempestivo. Alegada ausência de intimação formal. Advogados constituídos. Publicação no dje. Efetiva intimação formal. Ausência de vícios. 2. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O embargante se limita a afirmar que não foi formalmente intimado, motivo pelo qual deveria ser considerada como data da intimação a sua efetiva ciência. Contudo, diversamente da argumentação defensiva, tem- se que a intimação do advogado constituído se dá pela publicação, motivo pelo qual se revela redundante determinar a publicação e a intimação. - De fato, «tratando-se de advogados constituídos, mostra-se suficiente à intimação da publicação do julgado no Diário de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.5054.3002.7500

71 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Intimação eletrônica do Ministério Público. Ocorre na data que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação. Apelação ministerial tempestiva. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - É entendimento desta Corte que a intimação será considerada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. Não sendo feita a consulta ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5009.5100

72 - TJSP. Penhora. Intimação. Depositário judicial. Incidência sobre bens móveis que se desgastam ou são perecíveis. Decisão que determinou a indicação do paradeiro dos bens, no prazo de cinco dias, após cerca de quatorze anos da penhora e sete da avaliação. Intimação pela imprensa. Insuficiência. Necessidade de intimação pessoal. Imposição de multa. Descabimento. Decisão anulada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.7930.6000.7100

73 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Alegada nulidade do julgamento da apelação do Ministério Público por ausência de apresentação de contrarrazões pela defesa. Defensor constituído regularmente intimado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Regimental não provido.

«1. Consoante entendimento da Corte, a ausência de contrarrazões à apelação do Ministério Público não é causa de nulidade por cerceamento de defesa se a defesa, regularmente intimada, se queda inerte. 2. A intimação do réu e de seu defensor constituído, em segundo grau de jurisdição, aperfeiçoa-se mediante publicação na imprensa oficial, a teor do § 1º do - Código de Processo Penal, não implicando a necessidade de intimação pessoal do réu. 3. Agravo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.4324.7229.5686

74 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame CDHU interpôs agravo de instrumento contra decisão que rejeitou arguição de nulidade processual, alegando vício na intimação realizada por carta, em vez de meio eletrônico e na pessoa do advogado, conforme previsto no CPC. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da intimação da CDHU, que não é parte no litígio, mas foi intimada a cumprir obrigações impostas na sentença. III. Razões de Decidir3. A intimação da CD... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.5054.3002.7600

75 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tempestividade da apelação ministerial. Consumação da intimação eletrônica do Ministério Público pelo decurso de prazo da Lei 11.419/2006, art. 5º. Termo inicial. Decisão monocrática mantida.

«I - Nos termos da , §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, a qual pode ser realizada em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, em 19/11/2018 os autos foram encaminhados para vista/intimação, via portal eletrônico,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 139.4142.1992.7109

76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, III. A DEFENSORIA PÚBLICA REQUEREU A INTIMAÇÃO PESSOAL DE SEU PATROCINADO, ORA APELANTE, PARA QUE PUDESSE COMPARECER AO ÓRGÃO DE ATUAÇÃO, O QUE FOI DEFERIDO PELO JUÍZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA POR A.R. COM RECEBIMENTO NO ENDEREÇO INDICADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA CIÊNCIA DA RESPOSTA DA INTIMAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. ERROR IN PROCEDENDO. PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO AUTOR A FIM DE DAR MOVIMENTAÇÃO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR FALTA DE ANDAMENTO PROCESSUAL, TENDO SIDO SURPREENDIDA COM A EXTINÇÃO POR ABANDONO. CONSIDERANDO QUE A PARTE RECORRENTE SE ENCONTRA SOB O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, É IMPOSITIVA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DOUTO DEFENSOR SOBRE TODO E QUALQUER ATO PROCESSUAL REALIZADO NO PROCESSO, SOB PENA DE NULIDADE, NOS TERMOS DO LEI COMPLEMENTAR 80/1994, art. 128 E DO ART. 5º, § 5º DA LEI 1.060/50. DECERTO, FOI VIOLADA A PRERROGATIVA ASSEGURADA NAS NORMAS LEGAIS ORA MENCIONADAS, UMA VEZ QUE A DEFENSORIA PÚBLICA NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O RETORNO DO MANDADO DE INTIMAÇÃO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1773.8006.9900

77 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Andamento processual sem informação sobre o julgamento de embargos declaratórios. Irrelevância. Defensor constituído. Regular intimação pela imprensa oficial.

«1. Para o Superior Tribunal de Justiça, as informações processuais disponíveis no sítio eletrônico dos Tribunais não substituem a publicação ou a intimação dos atos processuais pelos meios formais. Assim, eventual omissão no relatório de movimentação processual não é fundamento idôneo para a devolução de prazo processual quando a parte tiver sido devidamente intimada pelos meios oficiais, como ocorreu no caso. Precedentes. 2. A intimação de decisões proferidas em segu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7523.7800

78 - TJMG. Execução. Hasta pública. Leiloeiro. Indicação do exequente. Intimação válida. Avaliação. Arrematação. Preço vil. Inocorrência. CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 706.

«É juridicamente possível a indicação de leiloeiro público pelo exeqüente, nos termos do art. 706,CPC/1973, inexistindo obrigação de homologação pelo Juiz. Embora o executado deva ser intimado para a hasta pública do bem penhorado antes da sua realização, a comprovação da sua ciência inequívoca do ato dispensa a intimação, sendo válida a arrematação daí resultante. É dispensável nova avaliação de bem imóvel avaliado há cerca de um ano, se o auto não contém irregul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 179.9348.9177.6000

79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de intimação do executado para indicação da localização do veículo, e não apreciou o pedido de intimação do patrono para atualização dos dados cadastrais. Reforma pertinente. Anterior agravo de instrumento que apreciou a questão da intimação do executado para indicação de bens penhoráveis. Entendimento que deve ser mantido para a indicação da localização do bem de sua titularidade, sob pena de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 470.0916.1236.5923

80 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL SEM PATRONO NOS AUTOS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a alegação de nulidade da intimação da sentença e, por conseguinte, indeferiu o pedido de devolução de prazo para interposição de recurso de apelação. 2. a parte ré/agravante foi regularmente citada na ação originária, na pessoa de seu representante legal, conforme certidão naqueles autos, porém deixou transcorrer in albis o praz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4371.8002.4700

81 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Audiência de inquirição de testemunha. Ausência do advogado constituído, previamente intimado. Intimação do réu para constituição de novo advogado. Inércia do acusado. Nomeação de defensor dativo. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. Constatada a inércia do advogado constituído na prática de ato processual, necessário, previamente à nomeação de defensor dativo ou de remessa dos autos à Defensoria Pública, a intimação do réu para constituição de novo advogado, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso, o advogado constituído pelo recorrente não compareceu à audiência de inquirição de testemunha apesar de devidamente intimado, tendo o Magistrado determina... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 355.3675.8298.1106

82 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Apelação interposta por Eduardo Junio Divito Martins Barros contra decisão que determinou o arquivamento do incidente de insanidade mental. O apelante pleiteia a nulidade da intimação quanto à perícia médica e a reforma da decisão para designação de nova data para a perícia, com intimação do curador. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da intimação do réu para a perícia médica sem a devida intimação de seu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5001.3900

83 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Intimação do defensor e do sentenciado. Necessidade. Inocorrência. Trânsito em julgado da condenação. Inadmissibilidade. Réu internado em hospital. Impossibilidade da intimação em razão das condições de saúde. Intimação por edital. Descabimento. Réu não intimado regularmente da sentença condenatória. Constrangimento ilegal, ante a violação do princípio constitucional que assegura a ampla defesa. Caracterização. Certidão de trânsito em julgado anulado, para que o réu seja regularmente intimado. Expedição de contramandado de prisão. Determinação. Ordem concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3460.8002.3800

84 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Nulidade. Intimação do advogado constituído do julgamento da apelação pela imprensa oficial. Desnecessidade de intimação pessoal do réu. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Não há falar em falta de intimação da defesa para o julgamento do recurso de apelação, uma vez que o defensor constituído não goza da prerrogativa da intimação pessoal, peculiar aos defensores públicos ou dativos, mas apenas deve ser intimado pela imprensa oficial, o que, na espécie, ocorreu. 2 - A necessidade de intimação pessoal do réu, a que se refere o , só tem aplicabilidade nas decisões de primeiro grau, não alcançando, pois, as intimações em segu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2502.8003.8200

85 - STJ. Habeas corpus. Alegação de nulidade. Ausência de intimação do advogado substabelecido. Substabelecimento com reserva de poderes. Inexistência de pedido de intimação exclusiva. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«- A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que, tendo sido substabelecida a procuração, com reserva de poderes e não havendo pedido de intimação exclusiva, não há falar em nulidade quando a intimação for dirigida a qualquer dos advogados constituídos. - In casu, verifica-se que a procuração foi substabelecida com reserva de poderes, não havendo nos autos qualquer solicitação de intimação exclusiva na pessoa do causídico substabelecido, razão pela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1460.0000.2000

86 - STJ. Processo penal. «Habeas corpus». Revelia. Sentença condenatória. Réu preso no curso do prazo do edital. Ausência de intimação pessoal. Nulidade. CPP, art. 392, I.

«Preso o réu antes do decurso do prazo da intimação por edital, deverá ser intimado pessoalmente da r. sentença condenatória, na forma do , I, restando prejudicada a intimação editalícia. Writ concedido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 739.0510.5133.8426

87 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MORTE DA INVENTARIANTE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de usucapião sem resolução de mérito, fundamentada na ausência de habilitação dos herdeiros para a sucessão processual, conforme art. 313, §2º, II, do CPC. O apelante alega nulidade absoluta da intimação por edital, argumentando que os herdeiros estavam identificados nos autos e que o meio excepcional foi utilizado sem o prévio esgotamento das tentativas de intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há dua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 772.3497.2876.9329

88 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de tutela antecipada de urgência antecedente ajuizada para a constituição de servidão de passagem. O feito foi extinto com fundamento no , III, sob alegação de abandono da causa pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a intimação da parte autora para impulsionar o feito foi válida; e (ii) determinar se a extinção do pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0005.0600

89 - TJSP. Intimação. Adjudicação. Alegação de nulidade por falta de intimação da agravante, coproprietária dos imóveis cuja fração ideal foi objeto de adjudicação. Descabimento, uma vez que regularmente intimada da conversão de arresto em penhora e, posteriormente, da designação das hastas públicas necessárias ao praceamento dos bens. Hipótese de inércia total um vez que ela não se opôs a tais procedimentos. Ausência de intimação quanto a avaliação dos imóveis que sofreram constrição que não constitui nulidade por ser a agravante terceira, não sendo imprescindível sua intimação quanto a todos os atos praticados no presente processo. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 341.0175.7496.4135

90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito tributário. Improcedência. Insurgência da Fazenda Nacional. Sem pedido de efeito. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA. Intimação da Fazenda Nacional por carta registrada que não se equipara à intimação pessoal. , § 1º. Arts. 5º, § 6º, e 6º, da Lei 11.419/2006. Jurisprudência. Nulidade da intimação para manifestação sobre o parecer do administrador judicial e de todos os atos subsequentes. Determinaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 465.9351.8652.9125

91 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Extinção por abandono. Apelo do autor. Intimação pessoal do requerente para dar prosseguimento ao processo, sob pena de extinção. , § 1º. Validade da intimação remetida e recebida no endereço declinado nos autos. Inércia do autor. Desnecessidade de intimação do advogado da parte, pois já foi intimado da decisão anterior, cuja inobservância deu causa à intimação pessoal da parte. Precedentes. Abandono do processo caracterizado. Extinção do processo, sem resoluç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1240.0003.8000

92 - TJSP. Arrematação. Embargos. Intimação de atos processuais. Ausência de nulidade. Hipótese em que os executados foram intimados da nova penhora e não apresentaram o recurso cabível. Desnecessidade de intimação da atualização do débito. Hipótese, ademais, em que os executados apelantes foram intimados dos atos processuais posteriores. Intimação da data da praça realizada pessoalmente para um dos executados. Outra executada que não se encontrava no endereço em que havia sido citada e intimada da penhora. Possibilidade de intimação por edital e pela imprensa, através de seu procurador. Nulidades inocorrentes. Recurso nesta parte improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.4687.1929.3150

93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 485 INCISO III DO CPC. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE PARA DAR PRONTO CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO. INÉRCIA DO INTERESSADO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL. EM SE TRATANDO DE PROCESSO ELETRÔNICO, A CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DEVERÁ OCORRER PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO. ARTIGOS 5º § 6º DA LEI 11.419/06 E 270, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PATRONO REGULARMENTE INTIMADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 234.6699.5047.5710

94 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7390.2500

95 - STJ. Advogado. Intimação. Substabelecimento com reserva de poderes. Ausência de indicação de publicação em nome de determinado procurador. Intimação no nome do substabelecido. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 236, § 1º.

«O substabelecimento com reserva de poderes possibilita que as intimações recaiam no nome do substabelecente e/ou substabelecido se não há, no substabelecimento, pedido para que as publicações devam recair, unicamente, no nome de um deles. Ocorrendo publicação da intimação em nome de advogado substabelecido, inexiste nulidade a ser declarada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 745.6682.9391.7407

96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA À EXECUTADA, INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, CONSTITUÍDO POR FORÇA DE CONVÊNIO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DESSA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Esgotados os meios disponíveis para localização de patrimônio expropriável, é cabível a intimação do executado para indicar bens penhoráveis (, V), com base no princípio da cooperação (art. 6º). 2. Estando a parte devedora representada por advogado indicado pelo Convênio Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, ela deve ser intimada pessoalmente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de configurar uma condut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1490.4003.9500

97 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Decadência. Intimação eletrônica. Consulta. Intempestividade do recurso especial.

«I - Aplica-se ao recurso especial o enunciado administrativo 3/STJ), segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». II - Verifica-se que a parte recorrente foi intimada do v. acórdão recorrido em 29/4/2016, sexta-feira (fls. 231), sendo o recurso especial somente interposto em 23/5/2016 (fl. 232). III - D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.1441.5901

98 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Indicação de mais de um causídico. Intimação de apenas um deles. Nulidade configurada. Não incidência da Súmula 7/STJ.

1 - «Configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015» (EAREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção). 2 - Na espécie, embora tenha havido requerimento no sentido de que as intimações fossem realizadas em nome de dois procuradores, apenas um del... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.8635.1005.7900

99 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Intimação da sentença. Réu solto. Intimação exclusiva do advogado. CPP, art. 392. Substabelecimento com reserva de poderes. Intimação do patrono substabelecido. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do , II, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória para a garantia do contraditório e da ampla defesa. 2. Hipótese em que o anterior defensor do paciente substabeleceu, com reservas de poderes, ao ora impetrante. E este foi intimado da sentença condenatória. Não pode a Defesa pretender que o anterior advogado, que inclusive havia falecido, como informa a inicial, fosse intimado da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7391.0200

100 - STJ. Intimação. Pessoal e por Oficial de Justiça. Distinção. CPC/1973, arts. 237, I e 238, 239 e 241, II.

«A «intimação pessoal», distingue-se da «intimação por oficial de justiça», referida no , II. Esta última, que se efetiva por mandado, ocorre somente em casos excepcionais, como o previsto no art. 239. Já a intimação pessoal não depende de mandado, nem de intervenção do oficial de justiça. Ela se perfectibiliza por modos variados, previstos no Código ou na praxe forense, mediante a cientificação do intimado pelo próprio escrivão, ou pelo chefe de secretar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações