DOC. 164.7400.5001.3900

TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Intimação do defensor e do sentenciado. Necessidade. Inocorrência. Trânsito em julgado da condenação. Inadmissibilidade. Réu internado em hospital. Impossibilidade da intimação em razão das condições de saúde. Intimação por edital. Descabimento. Réu não intimado regularmente da sentença condenatória. Constrangimento ilegal, ante a violação do princípio constitucional que assegura a ampla defesa. Caracterização. Certidão de trânsito em julgado anulado, para que o réu seja regularmente intimado. Expedição de contramandado de prisão. Determinação. Ordem concedida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).