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51 - STJ. Hipoteca judiciária. Recurso. Possibilidade de sua constituição quando recebida apelação em ambos os efeitos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 466,CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 1.205
«A hipoteca judiciária constitui um efeito secundário da sentença condenatória e não obsta a sua efetivação a pendência de julgamento de apelação recebida em ambos os efeitos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TST. Hipoteca judiciária. Processo do trabalho. Aplicabilidade na Justiça do Trabalho decretação de ofício julgamento «extra petita» não configuração instituto processual de ordem pública. CPC/1973, art. 466.
«Com o objetivo de garantir ao titular do direito a plena eficácia do comando sentencial, em caso de futura execução, o legislador instituiu o CPC/1973, art. 466, que trata da hipoteca judiciária como um dos efeitos da sentença. «in casu», o 3º Regional, considerando a norma inserta no indigitado dispositivo legal, declarou de ofício a hipoteca judiciária sobre bens da Reclamada, até que se atinja a quantia suficiente para garantir a execução de débito trabalhista em andamento. Da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TRT4. Hipoteca judiciária.
«OCPC/1973, art. 466é aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho e visa a garantia integral da condenação, autorizando a expedição de mandado para registro de hipoteca judiciária junto ao Cartório do Registro de Imóveis, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença (Súmula 57 deste Tribunal Regional). Trata-se de medida justa e equilibrada, objetivando assegurar a efetividade da entrega da tutela jurisdicional, prescindindo de prova da possibilidade de dilapidação do pat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. Sentença. Eficácia. Condenação em reintegração de posse de área e indenização por perdas e danos. Validade do decisório como título constitutivo de hipoteca judiciária (CPC, art. 466). Trânsito em julgado. Prescindibilidade. Constituição imediata da hipoteca judiciária pela sentença. Observância. Exigibilidade do preenchimento dos requisitos próprios para a concessão de tutela cautelar. Inadmissibilidade. Recurso provido.
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55 - TJSP. Sentença. Efeitos. Constituição de hipoteca judiciária. Pedido de levantamento e substituição por depósito judicial. Viabilidade. Depósito em dinheiro correspondente ao valor total dacondenação. Cabimento, por aplicação analógica do disposto no art. 655, cumprindo-se o princípio do CPC/1973, art. 620, ambos. Recurso provido para autorizar a substituição pretendida pela agravante, levantando-se a hipoteca judiciária.
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56 - TST. Recurso de revista. Hipoteca judiciária. Determinação de ofício.
«1. A condenação do Reclamado em pecúnia autoriza o Juiz ou o Tribunal Regional do Trabalho a determinar, de ofício, a hipoteca judiciária, na forma do CPC/1973, art. 466. Trata-se de meio de coerção do devedor plenamente compatível com o processo trabalhista, destinado a dar efetividade à execução (CLT, art. 769). Recurso de revista da primeira Reclamada, Telemar Norte Leste S.A. de que não se conhece, no particular.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TRT2. 1. Hipoteca judiciária. Efeito anexo da sentença condenatória de obrigação de pagar. Pedido genérico de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis.
«A hipoteca judiciária é efeito anexo da sentença condenatória de obrigação de pagar, daí porque a sua constituição independe de requerimento da parte ou pronunciamento judicial (CPC/2015, art. 495). 2. Ente público. Responsabilidade subsidiária em hipótese de terceirização. culpa in vigilando provada. Procedência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TST. Hipoteca judiciária. Aplicabilidade ao processo do trabalho.
«De acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte, a hipoteca judiciária prevista no CPC/1973, art. 466 se aplica subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do CLT, art. 769. Além disso, para que a inscrição seja determinada, basta a existência de condenação a prestação em dinheiro ou coisa, podendo ser efetuada de ofício pelo juiz ou tribunal, tendo em vista a sua natureza de instrumento de garantia do efetivo cumprimento da decisão condenatória. Recurso de revist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Hipoteca judiciária. Efeito anexo ou secundário da sentença. Ausência de contraditório prévio. Precedente específico desta corte superior.
«1. «Não obstante seja um efeito da sentença condenatória, a hipoteca judiciária não pode ser constituída unilateralmente; o devedor deve ser ouvido previamente a respeito do pedido. Recurso especial conhecido e provido» (REsp 439.648/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2006, DJ 04/12/2006, p. 294). 2. A alegação de que referida orientação entraria em contradição com julgado outro desta Terceira Turma, não se mostra acertada, tendo-se naquela ass... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Hipoteca Judiciária. Possibilidade de sua constituição quando recebida apelação em ambos os efeitos. CPC/1973, art. 466. CPC/2015, art. 495.
«- A hipoteca judiciária constitui um efeito secundário da sentença condenatória e não obsta a sua efetivação a pendência de julgamento de apelação recebida em ambos os efeitos. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TRT3. Hipoteca judiciária. Matéria de ordem pública. Aplicação ex officio. Princípio da celeridade processual. Considerações do Des. Julio Bernardo do Carmo sobre o tema. CPC/1973, art. 466. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CLT, art. 765 e CLT, art. 878.
A hipoteca judiciária está expressamente prevista no CPC/1973, art. 466. Considerando o tema já pacificado nessa Egrégia 4ª. Turma, quanto à hipoteca judiciária, matéria de ordem pública passível de aplicação ex officio, declaro-a sobre os bens imóveis da reclamada, em quantia suficiente à garantia de execução e adotando as razões de decidir constantes no processo 00142-2007-048-03-00-5-RO, proferido pelo Exmo. Desembargador Antônio Álvares da Silva, in verbis: ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TST. Hipoteca judiciária. Aplicabilidade no processo do trabalho. Declaração de ofício.
«A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de que o instituto da hipoteca judiciária é compatível com o processo do trabalho, podendo ser aplicada de ofício pelo órgão julgador, ainda na fase de conhecimento, uma vez que se configura como meio assecuratório estabelecido pela lei em favor da parte vencedora, conferindo concretude ao princípio da efetividade do processo, na medida em que representa a garantia de satisfação do crédito na futura execução do título... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TST. Julgamento extra petita. Honorários advocatícios e hipoteca judiciária. Deferimento ex officio. Condenação da reclamada ao pagamento de parcela não constante do rol de pedidos insertos na petição inicial.
«Com relação à hipoteca judiciária, esta Corte adota o entendimento de que é aplicável a hipoteca judiciária, prevista no CPC, art. 466, 1973 ao processo trabalhista, conforme a jurisprudência dominante, e, sendo possível a declaração de ofício da hipoteca judiciária, não há falar em julgamento extra petita e, em consequência, em ofensa aos CPC, art. 128 e CPC, art. 46073 nesse particular. Por outro lado, a reclamante, em sua exordial, não pleiteou a condenação da reclamada a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TRT4. Medida cautelar. Ação cautelar inominada. Efeito suspensivo ao recurso ordinário. Hipoteca judiciária.
«A hipoteca judiciária trata-se de instituto legal aplicável ao processo do trabalho (Súmula 57 deste TRT) e representa um método de garantia do cumprimento da obrigação pelo devedor, independentemente do trânsito em julgado da sentença. Outrossim, sua constituição não acarreta prejuízo aos requerentes, pois não há perda imediata da propriedade. Portanto, ausentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo ao recurso ordinário - fumus boni iuris e periculum in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ROSSI RESIDENCIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - HIPOTECA JUDICIÁRIA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM DATA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Decisão agravada que determinou a retificação do crédito para o montante de R$ 827.598,53, na classe quirografária - Inconformismo da credora, que requer a classificação de seu crédito na classe II (credor com garantia real) - Acolhimento - Crédito decorrente de sentença condenatória, que ensejou o registro de hipoteca judiciária perante o Cartório de Imóveis (CPC, art. 495, § 1º; art. 167, I, 2, LRP) - A hipoteca decorrente de sentença judicial constitui direito real de garanti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TRT3. Hipoteca judiciária.
«O crédito trabalhista é naturalmente garantido por todo o acervo patrimonial da empresa e não apenas por um mero direito real de garantia (hipoteca) lavrado em Cartório de Registro de Imóveis. Além disso, este instituto deve ser analisado em sintonia com o princípio da razoabilidade, sendo indispensável a demonstração de no mínimo alguns indícios da possibilidade de inadimplência da empresa ou da dilapidação de seu patrimônio. Se não há receio da insolvência da parte reclama... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. Registro de imóveis. Hipoteca. Homologação judicial de acordo requerida conjuntamente por devedores e credor. Pretensão de expedição de ordem judicial ao Cartório do Registro de Imóveis para averbação da hipoteca. Inadmissibilidade. Providência do CPC/1973, art. 466 diz respeito à hipoteca judiciária e só é possível como «efeito anexo» de sentença condenatória. Feito versa sobre atividade jurisdicional voluntária, pois visou obter a mera homologação de acordo extrajudicial. Decorrendo a garantia prevista no ajuste entabulado entre os contratantes, não de sentença condenatória que trouxesse o «efeito anexo» da hipoteca judiciária, incumbe aos interessados promover na esfera administrativa a averbação no Registro Imobiliário, por se tratar de hipoteca convencional. Recurso desprovido.
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68 - TJSP. Hipoteca judiciária. Hipoteca legal. Distinção. Registro e especialização. Considerações do Des. Rodrigues de Carvalho sobre o tema. CPC/1973, art. 466 e CPC/1973, art. 1.205. CCB/2002, art. 1.497, §§ 1º e 2º. CCB, art. 824.
«... Não se deve perder de vista que a hipoteca judiciária é uma espécie anômala de hipoteca legal, e dela diferente. É hipoteca de regime jurídico processual. Imanente de ato jurídico processual. E não é de mister demonstre o credor a real necessidade de implementação da hipoteca judicial. Exatamente por tratar-se de um «tertius genus», posto que engendrada como hipoteca legal, «ex vi» do CPC/1973, art. 466, - que derrogou a norma heterotópica contida no CCB, art. 824, não se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão exarada em ação de dissolução de sociedade que defere pedido de hipoteca judiciária. Inadmissibilidade. Ausência de liquidez do título judicial que não impede a instituição do gravame. Observância. Prematuridade da alegação de excesso de garantia. Valor da garantia ainda não fixado. Possibilidade de cancelamento parcial da hipoteca judiciária, em momento futuro, constatada desproporção. Decisão mantida. Recurso não provido.
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70 - TJSP. Hipoteca judiciária. Pressupostos e finalidade. Garantia da execução. Prioridade ante futura penhora. Considerações do Des. Rodrigues de Carvalho sobre o tema. CPC/1973, art. 466.
«... A hipoteca judiciária, de origem francesa, em nosso Diploma Processual, por inspiração da legislação portuguesa (CPC, art. 676Português), está prevista no art. 466, com a seguinte redação: (...) Vê-se, portanto, que a hipoteca judiciária tem por pressuposto sentença condenatória de prestação consistente em dinheiro ou coisa. Não exige trânsito em julgado, podendo ser instituída, ainda que penda recurso com efeito suspensivo. E mesmo que possa o credor promover a execuçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TRT4. Hipoteca judiciária. CPC/1973, art. 466. Compatibilidade com o processo do trabalho. Aplicação.
«A hipoteca judiciária, instituto disciplinado no CPC/1973, art. 466, figura como efeito secundário da sentença condenatória, podendo, a sua inscrição no cartório competente, por força de lei, ser ordenada de ofício pelo Juiz a fim de que a sentença tenha eficácia contra terceiros, sendo sua aplicação compatível com o processo do trabalho. Tem como finalidade salvaguardar a execução de sentença condenatória, consistente no pagamento de dinheiro ou na entrega de coisa, independ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. Hipoteca judiciária. Especificação. Procedimento. Contraditório. A declaração de indisponibilidade dos bens não obsta a especificação e inscrição da hipoteca judiciária. Não se antecipando o devedor em especificar o imóvel para a inscrição da hipoteca, pode o credor tomar as providências para identificar todos os bens do patrimônio e apurar-lhes o valor sem qualquer vinculação ao contraditório. O contraditório deverá ser observado quando o credor requerer a especificação da hipoteca em determinado bem, mas os atos do procedimento não poderão ter o formalismo previsto para o processo ordinário sob pena de obstar-se a execução da garantia real. Agravo improvido.Em julgamento conjunto os Embargos de declaração, não conhecido 990.10.138413-2/5000
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73 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. Legitimidade. Hipoteca judiciária. Constituição. Apelação recebida em ambos os efeitos. Possibilidade. CPC/1973, art. 466. CPC/2015, art. 495.
«- Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306/STJ). - «A hipoteca judiciária constitui um efeito secundário da sentença condenatória e não obsta a sua efetivação a pendência de julgamento de apelação recebida em ambos os efeitos» (REsp 715.451/NANCY).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TRT3. Aplicabilidade. Hipoteca judiciária. CPC/1973, art. 466. Compatibilidade com o processo do trabalho.
«A hipoteca judiciária, prevista no CPC/1973, art. 466, tem como objetivo assegurar a eficácia da sentença, mediante a inscrição, nas matrículas dos bens imóveis da devedora. Pode ser determinada ex officio pelo juiz, sem necessidade de requerimento da parte e prescinde de prova da possibilidade de dilapidação do patrimônio do devedor, bem como da sua idoneidade e situação econômica. Não se mostra incompatível com o processo do trabalho; ao contrário, realiza o sentido teleológ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TRT2. Subsidiário do trabalhista hipoteca judiciária. Sentença. Efeito anexo. A hipoteca judiciária constitui efeito anexo e direto da sentença, ex-vi CPC/1973, art. 466 c/c Lei 6.015/1973, art. 167, I, 2, de aplicação subsidiária no direito processual do trabalho, por guardar compatibilidade e omissão da legislação processual específica, sendo do corolário obrigação judicial impositiva, posto se tratar de instituto para garantia da efetividade do processo. Recurso obreiro provido, no particular.
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76 - TST. Hipoteca judiciária. Incompatibilidade com o processo do trabalho.
«A adoção subsidiária de norma do processo comum no processo do trabalho está condicionada à ocorrência concomitante de dois requisitos, a saber: a) que no processo do trabalho haja omissão e b) que a norma do processo comum seja compatível com o processo do trabalho. A jurisprudência iterativa desta Corte assenta a compatibilidade do instituto da hipoteca judiciária (CPC, art. 466) no processo do trabalho, a despeito da garantia do juízo pelo depósito recursal de que cogita o CLT, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TRT2. Coisa julgada. Efeitos hipoteca judiciária. Possibilidade. Função. Prevista no CPC/1973, art. 466, a hipoteca judiciária constitui efeito secundário da decisão condenatória na medida em que impõe a oneração de bens móveis e imóveis pertencentes à parte vencida com o único intuito de garantir a eficácia das decisões judiciais. A sua função primeira é a garantia da futura execução da sentença condenatória e, por via transversa, evita a utilização desnecessária de várias medidas recursais que, além de onerosas, prolongam-se no tempo.
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78 - TRT2. Penhora. Requisitos hipoteca judiciária. Possibilidade. Função. Prevista no CPC/1973, art. 466, a hipoteca judiciária constitui efeito secundário da decisão condenatória, na medida em que impõe a oneração de bens móveis e imóveis pertencentes à parte vencida com o único intuito de garantir a eficácia das decisões judiciais. A sua função primeira é a garantia da futura execução da sentença condenatória e, por via transversa, evita a utilização desnecessária de várias medidas recursais que, além de onerosas, prolongam-se no tempo.
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79 - TJSP. Registro de imóveis. Hipoteca. Indeferimento de pedido de inscrição de hipoteca judiciária. Sentença condenatória para pagamento de quantia certa. Hipoteca judiciária que tem lugar ainda que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado, bastando apenas que tenha havido condenação da parte contrária no pagamento de prestação em dinheiro, como no caso dos autos Atendimentos dos requisitos estampados no CPC/1973, art. 466. Medida que constitui garantia para o credor, que em virtude da espera do julgamento de eventual recurso recebido no duplo efeito, pode sofrer com a alteração do patrimônio do devedor. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.
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80 - TRT3. Hipoteca judiciária. Efeito da sentença condenatória. Registro antes do trânsito em julgado da sentença. Possibilidade.
«Nos termos do CPC/1973, art. 466, a hipoteca judiciária é mero efeito da sentença condenatória de prestação em dinheiro ou coisa, sendo dever do juiz determinar sua inscrição, conforme a lei de Registros Públicos. É da própria essência do instituto a constituição da garantia antes do trânsito em julgado da decisão, tanto assim que o inciso III do CPC/1973, art. 466, permite a instituição «ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença», portanto,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TST. Recurso de revista da reclamada iob informações jurídicas publicações objetivas ltda. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Matérias remanescentes. 1. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Configuração. Matéria fática. Súmula 126/TST. 2. Hipoteca judiciária. Aplicabilidade no processo do trabalho.
«É cabível a declaração, de ofício, da hipoteca judiciária prevista no CPC, art. 466, de 1973 (CPC/2015, art. 495), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pela sistemática do CLT, art. 769, para garantia da execução. A norma em discussão prestigia os princípios da máxima efetividade do processo e da garantia de acesso à ordem jurídica justa. Assim, o TRT, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária, visou à garantia dos créditos devidos à Autora, sem com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Aluguel de veículo. Pagamento. Ônus da prova. Matéria fática. Óbice da Súmula 126/TST. Hipoteca judiciária. Aplicabilidade no processo do trabalho.
«É cabível a declaração, de ofício, da hipoteca judiciária prevista no CPC, art. 466, 1973(CPC/2015, art. 495), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, pela sistemática do CLT, art. 769, para garantia da execução. A norma em discussão prestigia os princípios da máxima efetividade do processo e da garantia de acesso à ordem jurídica justa. Assim, o TRT, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária, visou à garantia dos créditos devidos ao Autor, sem com isso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Embargos declaratórios em agravo regimental no recurso especial. Hipoteca judiciária. Efeito anexo ou secundário da sentença. Ausência de contraditório prévio. Precedente específico desta corte superior. Inocorrência dos vícios do CPC/1973, art. 535.
«1. «Não obstante seja um efeito da sentença condenatória, a hipoteca judiciária não pode ser constituída unilateralmente; o devedor deve ser ouvido previamente a respeito do pedido. Recurso especial conhecido e provido» (REsp 439.648/PR, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2006, DJ 04/12/2006, p. 294). 2. A alegação de que referida orientação entraria em contradição com julgado outro desta Terceira Turma, não se mostra acertada, tendo-se naquela ass... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TRT3. Aplicabilidade. Hipoteca judiciária. Não-aplicabilidade imediata. Necessidade de comprovação da possibilidade de inadimplência por parte do reclamado.
«Não obstante os termos do CPC/1973, art. 466, a constituição de hipoteca judiciária, na seara trabalhista, não pode decorrer simplesmente da condenação, sendo necessário que se constate a possibilidade de inadimplência pelo reclamado. Em outras palavras, a condenação não se mostra suficiente a justificar a prévia constrição do patrimônio imobiliário do empregador, até porque não há qualquer indício de sua insolvabilidade ou da prática de atos de dilapidação patrimonial,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO ROSSI - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - HIPOTECA JUDICIÁRIA RESULTANTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA CONTRA A RECUPERANDA (CPC, art. 495, § 1º) -
Pretensão do credor agravante de que seu crédito, decorrente de sentença condenatória, seja classificado como «crédito com garantia real» - Impugnação parcialmente acolhida, porém classificando o crédito do agravante como quirografário - Inconformismo do credor impugnante - Acolhimento. Crédito decorrente de sentença que deve ser classificado na Classe II - Credor com garantia real -, em razão de hipoteca judiciária registrada antes do pedido de recuperação judicial - A hipotec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TRT4. Recurso ordinário da reclamada. Hipoteca judiciária.
«Hipótese em que o valor provisório arbitrado à condenação e garantido pelo depósito recursal, trata-se de mera estimativa, inexistindo certeza de que será suficiente a garantir o valor integral apurado na liquidação de sentença, não havendo qualquer prejuízo à reclamada pelo registro de hipoteca. Apelo negado. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TRT4. Hipoteca judicial.
«A hipoteca judiciária é efeito automático da sentença condenatória nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 466, parágrafo único. Não há qualquer disposição que exija o trânsito em julgado ou o início da fase de execução para que tal efeito se concretize. Recurso da reclamada não provido no item. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. Sentença. Efeitos. Ação de cobrança. Contrato de honorários advocatícios. Hipoteca judiciária. Efeitos secundários. Contraditório. Desnecessidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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89 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamado. Hipoteca judiciária. Horas extras. Trabalho externo.
«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TST. Agravo. Nulidade. Hipoteca judicial. Extra petita.
«O entendimento desta Corte é no sentido de que a hipoteca judiciária é perfeitamente compatível com o processo trabalhista, não dependendo de requerimento da parte por se tratar de instituto processual de ordem pública. Agravo a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HIPOTECA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Com relação ao tópico «nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional», pontua-se que o princípio da persuasão racional exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões do reclamante, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TST. Hipoteca judiciária. Aplicabilidade.
«Para esta Corte Superior a hipoteca judicial pode ser declarada de ofício por juiz ou tribunal, independentemente de pedido da parte, ante a sua natureza de instrumento de garantia do efetivo cumprimento da decisão condenatória e a compatibilidade com o processo do trabalho, considerando a sistemática do CLT, art. 769. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Sentença condenatória pendente de trânsito em julgado. Decisão judicial que defere pedido de registro de hipoteca judiciária sobre bens imóveis da ré. Insurgência da demandada.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. Acórdão local devidamente fundamentado, tendo enfrentado todos os aspectos fático-jurídicos essenciais à resolução da controvérsia. Desnecessidade de a autoridade judiciária enfrentar todas as alegações veiculadas pelas partes, quando invocada motivação suficiente ao bom desate da lide. 2. Tese de incompetência do juízo de primeiro grau para ordenar o registro de hipoteca judiciária,após a interposição de recurso de apelaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TST. Recurso de revista 1. Julgamento extra petita. Hipoteca judciária e multa do CPC, art. 475-J.
«1.1. A hipoteca judiciária é um dos efeitos da sentença condenatória e se constitui automaticamente, independente de pedido da parte, razão pela qual não há de se falar em julgamento extra petita. 1.2. Não houve condenação no acórdão recorrido ao pagamento da multa do CPC, art. 475-J. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TST. Hipoteca judiciária.
«Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a hipoteca judicial pode ser declarada de ofício por juiz ou tribunal, independentemente de pedido da parte, ante a sua natureza de instrumento de garantia do efetivo cumprimento da decisão condenatória e a compatibilidade com o processo do trabalho, considerando a sistemática do CLT, art. 769. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TRT2. Juiz ou tribunal. Poderes e deveres hipoteca judiciária. Cabimento de ofício no processo do trabalho. OCPC/1973, art. 466 determina um efeito secundário à sentença condenatória. A constituição da hipoteca judiciária. Busca-se, assim, evitar a dilapidação dos bens e garantir efetividade à execução futura. Apesar de pouco utilizada nos tribunais trabalhistas, o instituto é aplicável ao processo do trabalho, de acordo com o CLT, art. 769, e leva em conta a natureza salarial das verbas objeto da condenação. Com a medida, constitui-se um ônus real, garantindo ao credor a satisfação do seu crédito. Com isto, afasta-se o risco de «ganhar, mas não levar», capaz de inviabilizar a coisa julgada e levar ao descrédito esta justiça. Diferentemente da cautelar de arresto, tal medida processual não tem relação com a solvibilidade ou não da empresa-ré, não sendo este requisito necessário para a hipoteca judiciária. Trata-se de conseqüência direta de sentença ou acórdão condenatórios, sendo possível sua aplicação, independentemente do trânsito em julgado (CPC, art. 466, parágrafo único, III), assegurando maior efetividade às decisões judiciais, em atenção ao entendimento dominante no c. TST.
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97 - TST. Hipoteca judiciária.
«O aresto paradigma colacionado é inservível ao conhecimento do recurso de revista em razão de não cumprir a orientação da Súmula 337/TST, por não indicar a fonte de publicação. Impossível se divisar violação do CPC/1973, art. 466, pois ele não contém norma acerca de sua aplicabilidade no Processo do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. Sentença. Efeitos. Hipoteca Judiciária. Constituição sobre bens imóveis. Inadmissibilidade. Hipótese em que sua extensão deve guardar proporcionalidade com o valor da condenação. Necessidade de observância do contraditório. Determinação afastada. Recurso provido.
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99 - TJSP. Hipoteca judiciária. Registro público. Inscrição e especialização. Constituição sobre bem imóvel. Pedido de substituição. Indeferimento. Garantia que recai sobre o bem imóvel, ainda que pendente recurso da sentença condenatória. Desnecessidade, ademais, de especialização a sua validade-Admissibilidade, ainda que a sentença seja ilíquida. Precedentes de jurisprudência. Considerações do Des. Rodrigues de Carvalho sobre o tema. CPC/1973, art. 466. Lei 6.015/73, art. 17.
«... Eis por que a expressão constante do art. 466, «caput», segunda parte, «cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos», deve ser entendida como registro a ser realizado no «Livro 2 - Registro Geral», «ex vi» do «caput» do Lei 6.015/1973, art. 176, aplicando-se o nº. III, do referido artigo, - requisitos para o registro-, naquilo em que não contrarie o próprio regime jurídico da hipoteca judiciária, no caso, a condenação genéri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TST. Hipoteca judiciária. Aplicabilidade ao processo do trabalho.
«O entendimento desta Corte é pacífico no sentido da possibilidade de o magistrado determinar de ofício a medida para o fim de garantia da execução, à luz do disposto no CPC, art. 466, 1973, de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)