TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO. IMPOSSIBILIDADE DE DECOLAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CHEGADA NO DESTINO FINAL. OCORRÊNCIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES. DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.
A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito