STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Ação declaratória anterior em que foi reconhecido o direito à imunidade tributária. Ausência de comprovação de fato modificativo do direito. Arts. 204 do CTN; 333, I, do CPC/1973 e 3º da lef. Ausência de prequestionamento. Não alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Acórdão que se fundou no exame do conteúdo fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não tendo a discussão acerca dos arts. 204 do CTN; 333, I, do CPC/1973 e 3º da LEF feito parte do julgado da Corte a quo nem mesmo quando instado pelos embargos de declaração opostos, não se verifica o requisito do prequestionamento, operando-se, destarte, o óbice da Súmula 211/STJ.
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