92 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CIRCUNSTANCIADO PELA INTERESTADUALIDADE, ALÉM DE PORTE DE MATERIAL EXPLOSIVO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SANTO CRISTO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO NO QUE TANGE AO APELANTE JOSÉ WILTON, OU, ALTERNATIVAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE PORTE DE ARTEFATO EXPLOSIVO PARA A CIRCUNSTANCIADORA ESPECIFICA DO EMPREGO DE MEIO DE INTIMIDAÇSÃO DIFUSA OU COLETIVA, ALÉM DA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUANTO AO APELANTE FRANCISCO, SEM PREJUÍZO DO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E EM SEU GRAU MÁXIMO ¿ PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES RECURSAIS DEFENSIVAS ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, NO QUE CONCERNE AO CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, APENAS NO QUE TANGE A FRANCISCO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU ÚNICO AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NOS LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE, NO LAUDO TÉCNICO E NO TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS POLICIAIS CIVIS, MARCELO TOMAZ E RAFAEL, DANDO CONTA DE QUE, COM O FIM DE AVERIGUAR INFORME ANÔNIMO ACERCA DO TRANSPORTE DE MATERIAL ENTORPECENTE POR DOIS INDIVÍDUOS, AMBOS COM DESTINO AO CEARÁ, RAZÃO PELA QUAL SE DESLOCARAM ATÉ RODOVIÁRIA NOVO RIO, ONDE PASSARAM A MONITORAR A ÁREA DE EMBARQUE, IDENTIFICANDO, DE IMEDIATO, UM DOS SUSPEITOS NA FILA DO ÔNIBUS, CARREGANDO UMA MOCHILA, VALENDO DESTACAR O QUE FOI NOTICIADO PELO PRIMEIRO DAQUELES BRIGADIANOS, NO SENTIDO DE QUE, ENQUANTO AGUARDAVAM PARA EMBARCAR, OS IMPLICADOS ESTAVAM POSICIONADOS DISTANTES UM DO OUTRO, SEM ESTABELECER QUALQUER COMUNICAÇÃO ENTRE SI, SITUAÇÃO QUE PERSISTIU ATÉ QUE, SUBSEQUENTEMENTE, INGRESSARAM NO TRANSPORTE COLETIVO E SE ACOMODARAM LADO A LADO, DEMONSTRANDO ¿CERTA INTIMIDADE¿, CULMINANDO NAS SUAS CORRESPONDENTES ABORDAGENS E REVISTAS PESSOAIS, DURANTE AS QUAIS LOGRARAM ÊXITO EM ARRECADAR, NO INTERIOR DA MOCHILA CARREGADA POR FRANCISCO, 2.850G (DOIS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 03 (TRÊS) TABLETES ENVOLTOS POR FILME PLÁSTICO, ALÉM DE 02 (DOIS) ARTEFATOS EXPLOSIVOS, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, DO EVENTO, EM SE CONSIDERANDO A NADA DESPREZÍVEL QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE, E, PRINCIPALMENTE, A POSSE CONJUNTA DOS DISPOSITIVOS DE DETONAÇÃOL, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, MAS CONDUZINDO A UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO IMPLICADO JOSÉ WILTON, COM QUEM NENHUM MATERIAL ILÍCITO FOI APREENDIDO, INADMITINDO-SE O MANEJO DA INFAME POSSE COMPARTILHADA, EM SE TRATANDO DE ODIOSO MECANISMO DE APLICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, A PARTIR DE DESCABIDA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. V, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ POR OUTRO LADO, EM SE TRATANDO DE ARTEFATOS EXPLOSIVOS ENCONTRADOS CONJUNTAMENTE COM O MATERIAL ENTORPECENTE, IMPÕE-SE A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA EXACERBADORA ESPECÍFICA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ARTEFATO EXPLOSIVO COMO MEIO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA OU COLETIVA, EM DETRIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA COMO DELITO AUTÔNOMO ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, MERCÊ DA SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE ARRECADADO, RAZÃO PELA QUAL SE MANTÉM A FRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DE 1/5 (UM QUINTO), ALCANÇANDO UMA SANÇÃO INICIAL DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, REPRIMENDA ESTA QUE, NA ETAPA INTERMEDIÁRIA DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, RETORNARÁ AO SEU PRIMITIVO PATAMAR, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, OU SEJA, PARA 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA ¿ NO DERRADEIRO ESTÁGIO DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, E UMA VEZ CARACTERIZADA A PRESENÇA DA CIRCUNSTANCIADORA VINCULADA A INTERESTADUALIDADE, COMO TAMBÉM AQUELA AFETA AO EMPREGO DE ARTEFATO EXPLOSIVO, MATERIALIZANDO O PROCESSO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA OU COLETIVA, DEVE SER ACRESCIDA UMA PROPORCIONAL FRAÇÃO EXACERBADORA DE 1/3 (UM TERÇO), PERFAZENDO O MONTANTE PENITENCIAL DE 06 (SEIS) ANOS 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 667 (SEISCENTOS E SESSENTA E SETE) DIAS MULTA, OPERANDO-SE, EM SEGUIDA, A RECLASSIFICAÇÃO DA HIPÓTESE À RESPECTIVA MODALIDADE PRIVILEGIADA, E NO SEU GRAU MÁXIMO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS), POR AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPEDITIVO LEGAL PARA TANTO, CABENDO DESTAQUE A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SENTENCIAL À ADOÇÃO DESTA ALTERNATIVA DECISÓRIA, TOTALIZANDO UMA REPRIMENDA DE 02 (DOIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 222 (DUZENTOS E QUATORZE) DIAS MULTA, QUE AÍ SE ETERNIZA, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E NO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXISTENTE ¿ PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)