Execucao Legitimidade Ativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 957.9805.6560.9085

51 - TJSP. Agravo de Instrumento. Autos de Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo. Decisão que entendeu que a embargante é parte legítima para apresentar embargos à execução, bem como que é possível o ajuizamento de embargos à execução para discutir a inexigibilidade do título em relação à parte embargante. Inconformismo. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Desconsideração da personalidade jurídica requerida na petição inicial. Inteligência do art. 134, §2º, do CPC. Dispensa de instauração do incidente que não desobriga a observância das regras procedimentais aplicáveis. Defesa que pode ser veiculada por meio de embargos à execução. Legitimidade ativa observada. Empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre sua pessoa natural e a pessoa jurídica. Confusão patrimonial entre o dinheiro em conta da MEI e da pessoa natural do sócio. Cabível eventual condenação em honorários nos autos de Embargos à Execução. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 478.8494.0812.4329

52 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUROS DE MORA . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual o seu agravo de instrumento não foi conhecido, em face da aplicação da Súmula 422, item I, do TST, porquanto desfundamentado. Na hipótese, a argumentação genérica apresentada pela parte, sem referência aos temas analisados pelo Regional, não atende aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido .

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Doc. 163.5721.0002.6600

53 - TJRS. Direito privado. Execução. Debêntures. Debenturistas. Legitimidade ativa. Ausência. Extinção do feito. Cabimento. Agente fiduciário. Cobrança de crédito. Legitimidade legal. Lei 6404/1976. Integração à lide. Momento posterior ao reconhecimento da extinção. Substituição do polo ativo. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de execução. Debêntures. Legitimidade ativa. Debenturistas. Legitimidade extraordinária. Agente fiduciário. Lei 6.404/1976, art. 68. Formação do pólo ativo. Integração ulterior.

«1. Ilegitimidade ativa dos debenturistas. A legitimidade para a causa é de quem a lei atribuiu a titularidade do direito perseguido. Na hipótese de cobrança judicial de debêntures, a Lei 6.404/1976, Lei das Sociedades por Ações, conferiu ao agente fiduciário, nas emissões públicas de debêntures, a legitimidade extraordinária exclusiva para a cobrança do crédito da comunhão dos debenturistas. Logo, é do agente fiduciário a legitimidade ativa para a demanda ajuizada em face da em... ()

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Doc. 211.0431.1000.2700

54 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Anulação dos atos de cassação da aposentadoria e restabelecimento do pagamento dos respectivos proventos. Legitimidade passiva ad causam da união para figurar na execução. Questão acobertada pela coisa julgada. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 568, I do (aplicável à época da propositura da execução). Legitimidade ativa do espólio de josé albino de moraes em razão do falecimento ocorrido no curso do processo. Alegação de inexigibilidade do título judicial afastada. Limites da concessão da segurança. Acórdão proferido no julgamento do writ com comando também para pagar os proventos que deixaram de ser pagos aos agravados (obrigação de pagar).

«1 - O reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO deu-se por acórdão já transitado em julgado, sendo forçoso reconhecer que a questão levantada pelo ente público agravante encontra-se acobertada pela coisa julgada. Assim, tem aplicação o disposto no , I do (aplicável à época da propositura do feito executivo), possuindo o ente público legitimidade para figurar no polo passivo da execução. 2 - A despeito de ter ocorrido o óbito de um dos impetr... ()

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Doc. 153.0554.1004.6800

55 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Honorários de advogado. Decisão que determinou que a parte emendasse a inicial, para que constasse o advogado no polo ativo da execução. Insubsistência. Pacífico o entendimento segundo o qual ambos, parte e patrono, possuem legitimidade ativa concorrente para executar a verba honorária. Lei 8906/1994, art. 23. Recurso provido.

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Doc. 154.6474.7002.7200

56 - TRT3. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa de ex-sócio da empresa que figura na lide.

«Não detém legitimidade ativa para propor embargos de terceiro o ex-sócio da empresa que foi incluído no pólo passivo da execução. A insurgência contra o redirecionamento da demanda e contra a penhora de bens deve ser manifestada por meio de embargos à execução.»

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Doc. 144.9064.1009.6800

57 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Legitimidade ativa da Fazenda do Estado para propositura da demanda. Multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado. Natureza administrativa. Crédito exigível pela Fazenda Pública Estadual. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar afastada. Recurso provido.

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Doc. 137.6731.2006.9900

58 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Contrato bancário. Execução. Comprovação pelos recorrentes da qualidade de herdeiros legítimos do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Desnecessidade da comprovação de abertura de inventário. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte.

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Doc. 136.8593.1000.2600

59 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Contrato bancário. Execução. Comprovação pelos recorrentes da qualidade de herdeiros legítimos do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Desnecessidade da comprovação de abertura de inventário. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte.

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Doc. 138.7244.4003.1900

60 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Contrato bancário. Execução. Comprovação pelos recorrentes da qualidade de herdeiros legítimos do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Desnecessidade da comprovação de abertura de inventário. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte.

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Doc. 391.6730.6703.2705

61 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame - Inconformismo trazido pela executada contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando ilegitimidade da sociedade exequente para executar honorários. O juízo de origem reconheceu a validade da procuração outorgada a todos os advogados da sociedade e autorizou a alteração do polo ativo. II. Questão em discussão - Consiste em saber se a parte agravante pode contestar a execução dos honorários. III. Razões de decidir - A alegação de ileg... ()

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Doc. 156.5403.6001.5000

62 - TRT3. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Se o pretenso Terceiro Embargante passou a integrar o polo passivo da execução (ação principal), após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Ré, o mesmo adquiriu a condição de executado, não podendo ser considerado «terceiro», mas, sim, «sujeito passivo na execução». E, em sendo assim, não tem legitimidade, à luz do que dispõe o , subsidiariamente aplicável à lide laboral, a teor do , para propor ação de embargos de terc... ()

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Doc. 866.6398.5505.6357

63 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. LEGITIMIDADE ATIVA. SUB-ROGAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a ilegitimidade ativa da empresa administradora de imóveis, em ação de execução de contrato de locação residencial, ajuizada em razão do inadimplemento dos locatários. Reconhece-se a legitimidade ativa da administradora imobiliária, porquanto realizou o pagamento dos encargos contratuais diretamente ao locador, sub-rogando-se nos direitos creditórios deste, conforme expressamente previsto na cláusula contratual e no CCB, a... ()

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Doc. 576.9947.0605.3041

64 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGITIMIDADE ATIVA -

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução, nos termos dos art. 924 e 330, II, do CPC - Irresignação do exequente - Não acolhimento - Elementos de convicção trazidos aos autos que evidenciam a ilegitimidade ativa do apelante, para executar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sede recursal - Exequente que não participou, como advogado, de nenhum ato do processo - Recurso desprovido

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Doc. 154.1731.0001.4200

65 - TRT3. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Se o pretenso terceiro embargante passou a integrar o polo passivo da execução (ação principal), o mesmo adquiriu a condição de executado, não podendo ser considerado terceiro, mas, sim, sujeito passivo na execução. Assim sendo, não tem legitimidade, à luz do que dispõe o , subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, nos termos do , para propor ação de embargos de terceiro, mas, sim, para aviar embargos à execução, nos próprios autos d... ()

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Doc. 153.9805.0029.5800

66 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Extinção. Estado. Cobrança de taxa cooperação e defesa da orizicultura. Cdo. Legitimidade ativa. Falta. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de cooperação e defesa da orizicultura. Ilegitimidade ativa do estado do rio grande do sul.

«O Instituto Rio Grandense de Arroz - IRGA, autarquia criada pelo Decreto-Lei 20, de 20.6.1940, detém capacidade tributária ativa para a exigência da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura - Taxa CDO, não sendo parte legítima para figurar no pólo ativo da execução fiscal o Estado do Rio Grande do Sul. Precedentes jurisprudenciais. Execução extinta com base no , IV. APELAÇÃO PROVIDA.»

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Doc. 165.1531.9001.9400

67 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ministério Público. Execução de título considerado líquido, certo e exigível pela Constituição Federal. Legitimidade ativa e interesse na defesa do patrimônio público, em busca do retorno, aos cofres públicos, de dinheiro indevidamente utilizado. Hipótese. Ataque à eventual denominação inadequada ao procedimento. Inadmissibilidade. Recurso de vereador não provido.

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Doc. 154.1950.6001.6400

68 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Sindicado. Substituição processual. Legitimidade ativa.

«O art. 8º, III/CF estabelece a legitimidade extraordinária dos Sindicatos para defender, em juízo, os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. E, por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos.»

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Doc. 156.5452.6000.9300

69 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa.

«O art. 8º, III/CF estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender, em juízo, os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária deve ser interpretada de forma ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. E, por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos.»

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Doc. 821.0333.6124.6269

70 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Divanilza Nogueira Rocha em face da GMG Construtora - ME, contra decisão que determinou a retificação do polo ativo. 2. A parte recorrente alega a existência de legitimidade ativa concorrente e facultativa do patrono e da parte, defendendo que os honorários podem ser exigidos tanto pelo vencedor da ação quanto pelo advogado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ordem de... ()

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Doc. 103.1674.7143.9000

71 - STJ. Direito autoral. Legitimidade ativa do ECAD.

«Possui o ECAD legitimidade para promover a ação de cobrança das contribuições devidas pela execução pública de composições musicais, independentemente da comprovação do ato de filiação feita pelos titulares dos direitos reclamados. Precedentes do STJ.»

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Doc. 165.9221.0004.8800

72 - TRT18. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa.

«A empresa integrante do mesmo grupo econômico daquela que consta do título executivo judicial e que somente foi incluída no polo passivo no decorrer da fase de execução detém legitimidade para propor Embargos de Terceiro.»

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Doc. 904.6741.6731.8813

73 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. INDICAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE CONHECIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA . 1. Sabe-se que o CF/88, art. 8º, III concede ampla atuação aos sindicatos na condição de substituto processual, conforme já decidido pelo STF no julgamento do RE 883.642, sendo pacífico nesta Corte o entendimento de que não se exige da entidade a apresentação de uma lista com os nomes dos empregados abrangidos pelo título. Porém, uma vez apresentado rol de substituídos, os empregados que nele não constem não poderão se beneficiar da decisão judicial prolatada, por inobservância dos limites subjetivos que a própria instituição estabeleceu para lide, sendo assim vedada a inclusão indefinida de substituídos. 2. A presente hipótese, porém, tem enfoque distinto do acima indicado. É que, na situação dos autos, foi expressamente decidido no título executivo (acórdão de fl. 506/523) que «Supremo Tribunal Federal já se posicionou, após interpretar o disposto no, III, do art. 8º, da CR/88, no sentido de que os sindicatos podem atuar, na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, associados ou não - como substitutos processuais". 3. Nesses termos, a coisa julgada expressamente considerou despicienda a circunstância de o exequente figurar ou não na lista dos substituídos, pois o título executivo definiu expressamente que a representação, no caso, abrange todos os substituídos da mesma base territorial do Sindicato autor, de modo que deve ser reformada a decisão que indeferiu o início da execução e a extinguiu ao fundamento da ilegitimidade, por ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI . Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 146.8983.5013.8500

74 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Exceção de pré-executividade. Legitimidade ativa dos ex-sócios da empresa executada que tiveram seus bens bloqueados por força de decisão exarada nos autos da execução. Excipientes que não estavam adstritos aos embargos de terceiro. Prejudicial de ilegitimidade ativa afastada.

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Doc. 241.1071.1527.0310

75 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Legitimidade ativa. Justiça gratuita. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7/STJ. 2 - A decisão agravada indeferiu o pedido de justiça gratuita, além de afastar a alegação de ilegitimidade ativa da parte agravada. 3 - O acórdão recorrido entendeu que a confissão de dívida e o compromisso de compra e venda do imóvel constituem títulos executivos extrajudiciais, não havendo ilegiti... ()

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Doc. 892.4009.6943.8588

76 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Mogi das Cruzes contra decisão que deferiu a substituição da parte para constar o espólio do advogado falecido no polo ativo da execução de honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o espólio do advogado falecido possui legitimidade para figurar no polo ativo da execução de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O advoga... ()

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Doc. 165.9221.0004.8700

77 - TRT18. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa.

«Possui legitimidade para propor embargos de terceiro quem não participou do processo de conhecimento e não constou do título executivo judicial, como é o caso da empresa reconhecida na fase de execução como integrante de grupo econômico, e que teve numerário bloqueado em sua conta bancária. Agravo de petição provido.»

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Doc. 250.4290.6705.5206

78 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução fiscal de multa por improbidade administrativa. Cabimento. Legitimidade ativa do ente público. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal proposta por município para cobrança de multa aplicada em ação de improbidade administrativa. 2 - O recorrente alega nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e da execução fiscal, sustentando que a cobrança deveria ocorrer por cumprimento de sentença, e não por execução fiscal. II - QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 221.1071.0365.8313

79 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Anfip. Legitimidade passiva da União. Limitação territorial afastada. Legitimidade ativa da associação. Descabimento.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou: «Não merece reforma a sentença atacada, no tocante à alegação de ilegitimidade passiva da União, visto que a Lei 11.457/2007 transformou o cargo de Auditor Fiscal da Previdência Social em Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, passando estes servidores, a partir/07/2007, a compor o Quadro de Pessoal da União, devendo, portanto, essa compor o polo passivo da demanda. (...) Assim, fica rejeitada a preliminar de ilegit... ()

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Doc. 146.4212.2000.4200

80 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por Titulo Extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel. Legitimidade da proprietária do bem locado, sendo que ela outorgou amplos poderes para o fiador para que administrasse o imóvel. Possibilidade. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 138.7584.7005.8300

81 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada para que a execução recaia sobre o patrimônio pessoal dos sócios. Interposição de recurso pela pessoa jurídica. Impossibilidade de defesa dos interesses dos seus sócios. Ilegitimidade ativa caracterizada. Recurso não conhecido.

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Doc. 493.9991.6166.0344

82 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra a sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de despesas condominiais estipuladas em assembleia, condenando-o ao pagamento de R$ 1.600,00, com correção monetária e juros de mora. 2. O apelante alega prescrição do direito da autora, ilegitimidade ativa e inépcia da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da autora para cobrar os valores devidos; e (ii)... ()

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Doc. 210.7131.1235.6963

83 - STJ. Processual civil. Execução individual. Ação coletiva. Legitimidade ativa ad causam.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão/SC, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em execução individual de sentença coletiva. 2 - O Tribunal regional deu parcial provimento ao Agravo da União para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do exequente, sob o argumento de que «o exequente individual, no caso de título formado em Ação Coletiva ajuizada por associação, deve comprovar o atendime... ()

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Doc. 348.1713.9476.5370

84 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE ATIVA.

Autor, pessoa física, pretende o pagamento de indenização material e moral pela má prestação de serviços de raspagem e instalação de pisos de madeira em sua residência, contratados em março de 2.016. Sentença extintiva, por ilegitimidade ativa (, VI). Apelo do autor. Instrumento contratual juntado com a inicial, que embasa a pretensão de reparação, do qual se depreende que os serviços foram contratados por pessoa jurídica da qual o autor é sócio, e não pelo próp... ()

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Doc. 932.9433.6776.4242

85 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SUBSTABELECIMENTO COM PODERES EXPRESSOS. AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MENOR. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, afastando alegações de ilegitimidade ativa da sociedade de advogados exequente e de ilegitimidade passiva do menor executado. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sociedade de advogados Agravada possui legitimidade ativa para promover a execução dos honorários de sucumbência; (ii) analisar se a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Agravante foi ... ()

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Doc. 165.1531.9015.2000

86 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução da verba honorária. Legitimidade ativa concorrente do advogado e da parte vencedora. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso improvido.

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Doc. 229.4398.9942.9904

87 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Recurso interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a legitimidade ativa da sociedade de advogados e a liquidez do título em sede de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar-se a legitimidade ativa da sociedade de advogados para executar o título e (ii) a liquidez do título em questão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A legitimidade ativa da sociedade de advogados é ev... ()

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Doc. 103.2110.5021.7300

88 - TAPR. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Execução contra sócios de empresa. Penhora das cotas sociais. Possibilidade. Ilegitimidade ativa da sociedade comercial, para os embargos, pois não tem posse nem domínio sobre referidas cotas. Extinção do processo. C.Com, art. 292, não apreciável nos embargos. (Cita doutrina e precedente).

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Doc. 103.1674.7009.7100

89 - STJ. Direito autoral. ECAD. Legitimidade ativa. Composições musicais.

«O ECAD, na forma do disposto na Lei 5.988/73, tem legitimidade para promover a ação de cobrança das contribuições devidas pela execução pública de composições musicais, independentemente de comprovar a filiação e a autorização dos autores das músicas executadas. A exigência de tais requisitos inviabilizaria a ação, contrariando o espírito da lei, que veio para facilitar o procedimento judicial. Recurso conhecido pela divergência, mas improvido.»

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Doc. 103.1674.7200.4300

90 - STJ. Execução. Multa. Sentença penal condenatória. Certidão de Dívida Ativa. Legitimidade do Ministério Público.

«Não é suficiente instruir a execução com a certidão do trânsito em julgado da sentença penal, na qual fora o réu condenado à multa. É também indispensável juntar, com a inicial, a certidão de dívida ativa, para caracterizar o título executivo. A execução da multa penal passou a ser regulada pela Lei 6.830/1980 e a ser ajuizada pela Fazenda Pública, perdendo o Ministério Público a legitimidade para propô-la.»

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Doc. 103.1674.7130.3900

91 - STJ. Direito autoral. Legitimidade de parte ativa «ad causam» do ECAD.

«Possui o ECAD legitimidade para promover a ação de cobrança das contribuições devidas pela execução pública de composições musicais, independentemente da comprovação do ato de filiação feita pelos titulares dos direitos reclamados. Precedentes do STJ.»

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Doc. 170.4204.5000.0300

92 - STF. Repercussão geral inadmitida. Ação civil pública. Sentença genérica. Execução individual. Legitimidade ativa.

«Não possui repercussão geral o tema relativo à legitimidade ativa para execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação civil pública ajuizada por associação. Precedente: Pleno, recurso extraordinário com agravo 901.963/SC, de relatoria do ministro Teori Zavascki, sob o ângulo da repercussão geral, Diário da Justiça de 16 de setembro de 2015.

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Doc. 220.8111.0468.7803

93 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Execução. Honorários advocatícios. Legitimidade ativa e passiva. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda. e outro contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios fixados na ação original ajuizada pela Mafersa S/A em face do Metrô Rio e Estado do Rio de Janeiro, rejeitou a impugnação quanto à ilegitimidade ativa dos exequentes e a legitimidade passiva do executado. No Tribunal aquo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para... ()

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Doc. 103.2110.5022.2500

94 - TJSC. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Execução de reintegração de posse. Sucessivas alienações da área, objeto da possessória, após a citação dos réus. Sucessores, adquirentes, atingidos pela coisa julgada material. Não caracterização como terceiros. Carência da ação por ilegitimidade ativa. CPC/1973, art. 42, «caput» e § 3º. (Cita doutrina).

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Doc. 241.1040.9417.0900

95 - STJ. Ação coletiva (liquidação e execução). Sindicato (legitimidade ativa). Precedentes (aplicação).

1 - A legitimidade dos sindicatos em ações coletivas não se limita à fase de conhecimento. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 524.7742.2436.9089

96 - TJMG. APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE AFASTADA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. LOCAÇÃO. FALECIMENTO LOCADOR. SUCESSÃO PELOS HERDEIROS. PLURALIDADE. EXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE ATIVA. INGRESSO DE AÇÃO POR APENAS UM. COBRANÇA INTEGRAL DOS VALORES EM ATRASO. POSSIBILIDADE.

Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça de ingresso, averiguando-se se há pertinência abstrata entre os fatos e as partes. Constatada a existência dessa conformidade, restará caracterizada a legitimidade da parte ré para responder pelo pedido exordial. Em regra, não se admite no direito processual civil, a figura do litisconsórcio ativo necessário, pois representaria limitação lícita ao exercício do direito de ação. O f... ()

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Doc. 137.0703.4004.6100

97 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Pretensão de substituição do polo ativo da demanda em virtude de suposta cessão do crédito. Inadmissibilidade. Prova da legitimidade ativa da agravante. Ausência. Inexistência do termo de confirmação de cessão de crédito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7500.8800

98 - STJ. Sindicato. Execução. Substituição processual. Legitimidade ativa dos sindicatos. Precedente do STF. CF/88, art. 8º, III.

«O STF, no julgamento do RE 214.668/ES, decidiu que os Sindicatos, como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, têm ampla legitimidade ativa na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais de seus integrantes, inclusive em sede de execução de sentença.»

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Doc. 163.4213.3000.6800

99 - TJMG. Endosso em preto. Legitimidade ativa do endossatário. Apelação cível. Embargos do devedor. Cheques pós-datados. Endosso em preto. Legitimidade ativa do endossatário. Alegação de excesso de execução. Inocorrência. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Data da apresentação do título acordada entre as partes

«- Nos termos do , os embargos do devedor constituem ação de conhecimento, incidental ao feito executivo, através da qual o devedor se defende da execução forçada. - A análise das condições da ação deve ser realizada in statu assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que o autor é o possível titular do direito sustentado na inicial, bem como que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará... ()

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Doc. 187.8263.3686.9628

100 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pedido defensivo de reforma da decisão que indeferiu pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 28.900,37) pela suposta ilegitimidade do Ministério Público para a cobrança do valor. Impossibilidade. Legitimidade ativa do Ministério Público que subsiste mesmo após o transcurso do prazo de 90 dias fixado pelo Pleno do STF no julgamento da ADI 3.150, havendo, nesse caso, mera legitimidade ativa concorrente com a Fazenda Pública. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido

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