TJMG. APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE AFASTADA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. LOCAÇÃO. FALECIMENTO LOCADOR. SUCESSÃO PELOS HERDEIROS. PLURALIDADE. EXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE ATIVA. INGRESSO DE AÇÃO POR APENAS UM. COBRANÇA INTEGRAL DOS VALORES EM ATRASO. POSSIBILIDADE.
Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça de ingresso, averiguando-se se há pertinência abstrata entre os fatos e as partes. Constatada a existência dessa conformidade, restará caracterizada a legitimidade da parte ré para responder pelo pedido exordial. Em regra, não se admite no direito processual civil, a figura do litisconsórcio ativo necessário, pois representaria limitação lícita ao exercício do direito de ação. O falecimento do locador enseja sua substituição por seus herdeiros no polo ativo da relação jurídica «ex locato". Havendo pluralidade de locadores, entre eles se estabelece solidariedade ativa, pelo que é facultado a apenas um vindicar pela satisfação integral da obrigação em atraso.
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