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301 - STF. Execução. Quantia certa. Nomeação de curador especial ao executado que não atende à citação por edital. Legitimidade ativa para os embargos do devedor. CPC/1973, art. 9º, II. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).
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302 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA -
Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Suspensão determinada no REsp 1.438.263 - Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos. ÍNDICE DE CORREÇÃO - Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão - Erro de cálculo que nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJMG. Endosso em branco. Direito processual civil e cambiário. Execução de título extrajudicial. Cheque nominal a terceiro. Assinatura no verso. Endosso em branco. Título ao portador. Cártula original. Legitimidade ativa ad causam
«- O portador de cheque que recebeu o título de terceiro detém legitimidade para ingressar com sua execução, sendo que a assinatura do terceiro no verso da cártula é suficiente para caracterizar o endosso em branco, que torna o título ao portador. - Recurso provido e sentença cassada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença coletiva. INSS. Servidor falecido. Sucessor. Sindicato. Legitimidade ativa. Óbito ocorrido antes do ajuizamento da execução. Irrelevância.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná e outros contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva ajuizado contra o INSS, determinou a suspensão sine die, para que o sindicato proceda à habilitação da sucessão do servidor falecido antes do ajuizamento do feito. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte deu provime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Execução dos alimentos. Legitimidade ativa do Ministério Público reconhecida. Lei 8.560/92, art. 2º, §§ 4º e Lei 8.560/92, art. 5º e Lei 8.560/92, art. 7º.
«Ajuizada a ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos, julgada procedente, tem o Ministério Público, autor da ação, legitimidade para intentar a execução.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA -
Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Suspensão determinada no REsp 1.438.263 - Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos. COMPETÊNCIA - Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio - Entendim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Legitimidade ativa. Execução individual. Sentença proferida em ação coletiva.
«Da redação dos CDC, art. 97 e CDC, art. 98, depreende-se a possibilidade de duas espécies de execução das sentenças decorrentes das ações coletivas que mencionam: a execução individual, interposta diretamente pelo interessado, seja vítima ou sucessor, incumbindo-lhe a prova do interesse (titularidade do direito lesado conforme reconhecido na sentença de mérito) e os prejuízos que efetivamente sofreu; e a execução coletiva, a ser promovida pelos legitimados elencados no CDC, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJRS. Direito privado. Execução. Contrato bancário. Avalista. Dívida. Pagamento. Sub-rogação. Legitimidade ativa. CCB/2002, art. 349. CPC/1973, art. 567, III. Agravo de instrumento. Execução de contrato bancário. Acordo parcial com fiador e prosseguimento do feito com sub-rogação no polo ativo contra a devedora principal. Cabimento.
«1.Não há óbice de que a execução prossiga com o então fiador - inicialmente coexecutado - no polo ativo da demanda. Ao pagar parte do débito por ele garantido, o fiador sub-rogou-se nos direitos do credor, sendo-lhe assegurados todos os direitos e ações àquele concedidos. CCB, art. 349 e CPC/1973, art. 567, III. Precedentes. 2.Inviável a apreciação de pleito de penhora no rosto dos autos de inventário, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Agravo parcialmente prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - STJ. Execução. Título judicial. Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Instituição financeira. Diversos procuradores. Legitimidade ativa da parte ou do advogado. Lei 8.906/94, art. 23. Cita doutrina.
«A execução da sentença, no tocante à verba honorária, pode ser aparelhada tanto pela parte como pelo seu advogado. A despeito de o art. 23 da Lei 8.906, de 04/07/94, outorgar ao profissional da advocacia a titularidade dos honorários decorrentes da sucumbência, a própria parte não se acha inibida de ingressar com a correspondente execução, mormente no caso em que, tratando-se de uma instituição financeira com quadro privativo de procuradores, diversos foram os advogados que atuara... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - STJ. Execução. Título judicial. Honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Instituição financeira. Diversos procuradores. Legitimidade ativa da parte ou do advogado. Lei 8.906/94, art. 23. Cita doutrina.
«A execução da sentença, no tocante à verba honorária, pode ser aparelhada tanto pela parte como pelo seu advogado. A despeito de o art. 23 da Lei 8.906, de 04/07/94, outorgar ao profissional da advocacia a titularidade dos honorários decorrentes da sucumbência, a própria parte não se acha inibida de ingressar com a correspondente execução, mormente no caso em que, tratando-se de uma instituição financeira com quadro privativo de procuradores, diversos foram os advogados que atuara... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - STJ. Administrativo. Execução de título executivo extrajudicial. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do estado. Legitimidade ativa ad causam do estado. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ.
«A Primeira Seção, no julgamento dos Embargos de Divergência no Ag 1.138.822/RS, pacificou o entendimento no sentido de que a legitimidade para a cobrança de sanções impostas pelo Tribunal de Contas Estadual é do ente público que mantém a respectiva Corte de Contas. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução individual. Ação coletiva. Falecimento de servidor público. Legitimidade ativa do sindicato para representar os sucessores. Precedentes.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade ativa do Sindicato para substituir os herdeiros/pensionistas diante da natureza do vínculo que a sucessão/pensão gera em relação aos dependentes do servidor falecido, habilitados para o recebimento dos direitos/pensão por morte, dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - STJ. Civil e processual civil. Fundo constitucional de financiamento do nordeste. Cédula de crédito industrial. Execução. Legitimidade de alegação de ilegitimidade ativa do banco afastada. Desaparecimento do fundamento de exceção de incompetência da Justiça Estadual em prol da Justiça Federal e do consequente motivo de extinção do processo na Justiça Estadual. Exceção de incompetência rejeitada. Extinção do processo afastada. Prosseguimento da execução, provida pelo banco de nordeste, na Justiça Estadual.
I - O Banco do Nordeste tem legitimidade para executar as cédulas de crédito industrial vinculadas aos empréstimos concedidos com base no Fundo de Financiamento do Nordeste - FNE, de modo que, rejeitada a alegação de ilegitimidade ativa do Banco do Nordeste, deve ser rejeitada a exceção de incompetência da Justiça Estadual e, consequentemente afastada a extinção do processo. II - A Lei 7.827/89, já conferia competência à instituição financeira gestora do FNE para recuperar os cr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TRT3. Dano material. Dano moral. Indenização indenização por danos morais e materiais. Legitimidade ativa do espólio.
«Com o falecimento da pessoa natural, opera-se a transferência da herança a todos os seus herdeiros, que se constitui em um todo unitário, conforme prescrito nos CCB, art. 1.784 e CCB, art. 1.791. Por conseguinte, os herdeiros do de cujus, que, no presente caso, são os quatro filhos e a ex-mulher do Obreiro, têm direito, com a abertura da sucessão, à integralidade da sua herança, na qual se incluem todos os direitos a que ele fazia jus. Herança é o conjunto de bens corpóreos e incorp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Ocorrência. Crédito derivado de inadimplência contratual resultante de operações vinculadas ao fiset. Execução fiscal. Legitimidade ativa.
1 - Em sede de embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação, a Fazenda Nacional apontou a existência de omissão, argumentando que o Tribunal de origem absteve-se de se manifestar quanto à competência da Procuradoria da Fazenda Nacional que lhe foi atribuída pelos arts. 131, § 3º, da CF/88, 12 da Lei Complementar 73/93, 39, § 5º, da Lei 4.320/1964 e 2º, § 4º, da Lei 6.830/80, além de dispositivos insertos na Medida Provisória 303, de 2006 e na Lei 11.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA GENÉRICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Constatada a possível violação do art. 8º, III, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para proceder à análise do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO COLETIVA DE SENTENÇA GENÉRICA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do Supremo Tri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição ao incra. Embargos à execução de sentença. Legitimidade ativa. Matriz. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a ação de repetição de indébito foi proposta apenas pela empresa matriz e reconheceu a ilegitimidade desta para pleitear a restituição de tributos pagos por filiais. 2. O decisum recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de «que a matriz não tem legitimidade para representar processualmente as filiais nos casos em que o fato gerador do tributo opera-se de maneira individualizada em cada estabeleci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.
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319 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.
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320 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.
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321 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.
«1 - Obstar à dedução de valores recebidos na esfera administrativa relativos ao mesmo objeto dos autos, ainda que na fase de execução do julgado, seria ir de encontro ao princípio do não enriquecimento ilícito. Assim, devem ser abatidos tais valores de forma proporcional ao período abrangido nestes autos. 2 - A Associação agravada detém legitimidade ativa ad causam para atuar na execução de valores devidos a seus substituídos falecidos, bastando que se regularize a habilitaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.
«1 - Obstar à dedução de valores recebidos na esfera administrativa relativos ao mesmo objeto dos autos, ainda que na fase de execução do julgado, seria ir de encontro ao princípio do não enriquecimento ilícito. Assim, devem ser abatidos tais valores de forma proporcional ao período abrangido nestes autos. 2 - A Associação agravada detém legitimidade ativa ad causam para atuar na execução de valores devidos a seus substituídos falecidos, bastando que se regularize a habilitaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.
«1 - Obstar à dedução de valores recebidos na esfera administrativa relativos ao mesmo objeto dos autos, ainda que na fase de execução do julgado, seria ir de encontro ao princípio do não enriquecimento ilícito. Assim, devem ser abatidos tais valores de forma proporcional ao período abrangido nestes autos. 2 - A Associação agravada detém legitimidade ativa ad causam para atuar na execução de valores devidos a seus substituídos falecidos, bastando que se regularize a habilitaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.
«1 - Obstar à dedução de valores recebidos na esfera administrativa relativos ao mesmo objeto dos autos, ainda que na fase de execução do julgado, seria ir de encontro ao princípio do não enriquecimento ilícito. Assim, devem ser abatidos tais valores de forma proporcional ao período abrangido nestes autos. 2 - A Associação agravada detém legitimidade ativa ad causam para atuar na execução de valores devidos a seus substituídos falecidos, bastando que se regularize a habilitaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.
«1 - Obstar à dedução de valores recebidos na esfera administrativa relativos ao mesmo objeto dos autos, ainda que na fase de execução do julgado, seria ir de encontro ao princípio do não enriquecimento ilícito. Assim, devem ser abatidos tais valores de forma proporcional ao período abrangido nestes autos. 2 - A Associação agravada detém legitimidade ativa ad causam para atuar na execução de valores devidos a seus substituídos falecidos, bastando que se regularize a habilitaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.
«1 - Obstar à dedução de valores recebidos na esfera administrativa relativos ao mesmo objeto dos autos, ainda que na fase de execução do julgado, seria ir de encontro ao princípio do não enriquecimento ilícito. Assim, devem ser abatidos tais valores de forma proporcional ao período abrangido nestes autos. 2 - A Associação agravada detém legitimidade ativa ad causam para atuar na execução de valores devidos a seus substituídos falecidos, bastando que se regularize a habilitaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.
«1 - Obstar à dedução de valores recebidos na esfera administrativa relativos ao mesmo objeto dos autos, ainda que na fase de execução do julgado, seria ir de encontro ao princípio do não enriquecimento ilícito. Assim, devem ser abatidos tais valores de forma proporcional ao período abrangido nestes autos. 2 - A Associação agravada detém legitimidade ativa ad causam para atuar na execução de valores devidos a seus substituídos falecidos, bastando que se regularize a habilitaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.
«1 - Obstar à dedução de valores recebidos na esfera administrativa relativos ao mesmo objeto dos autos, ainda que na fase de execução do julgado, seria ir de encontro ao princípio do não enriquecimento ilícito. Assim, devem ser abatidos tais valores de forma proporcional ao período abrangido nestes autos. 2 - A Associação agravada detém legitimidade ativa ad causam para atuar na execução de valores devidos a seus substituídos falecidos, bastando que se regularize a habilitaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.
«1 - Obstar à dedução de valores recebidos na esfera administrativa relativos ao mesmo objeto dos autos, ainda que na fase de execução do julgado, seria ir de encontro ao princípio do não enriquecimento ilícito. Assim, devem ser abatidos tais valores de forma proporcional ao período abrangido nestes autos. 2 - A Associação agravada detém legitimidade ativa ad causam para atuar na execução de valores devidos a seus substituídos falecidos, bastando que se regularize a habilitaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.
«1 - Obstar à dedução de valores recebidos na esfera administrativa relativos ao mesmo objeto dos autos, ainda que na fase de execução do julgado, seria ir de encontro ao princípio do não enriquecimento ilícito. Assim, devem ser abatidos tais valores de forma proporcional ao período abrangido nestes autos. 2 - A Associação agravada detém legitimidade ativa ad causam para atuar na execução de valores devidos a seus substituídos falecidos, bastando que se regularize a habilitaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.
«1 - Obstar à dedução de valores recebidos na esfera administrativa relativos ao mesmo objeto dos autos, ainda que na fase de execução do julgado, seria ir de encontro ao princípio do não enriquecimento ilícito. Assim, devem ser abatidos tais valores de forma proporcional ao período abrangido nestes autos. 2 - A Associação agravada detém legitimidade ativa ad causam para atuar na execução de valores devidos a seus substituídos falecidos, bastando que se regularize a habilitaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.
«1 - Obstar à dedução de valores recebidos na esfera administrativa relativos ao mesmo objeto dos autos, ainda que na fase de execução do julgado, seria ir de encontro ao princípio do não enriquecimento ilícito. Assim, devem ser abatidos tais valores de forma proporcional ao período abrangido nestes autos. 2 - A Associação agravada detém legitimidade ativa ad causam para atuar na execução de valores devidos a seus substituídos falecidos, bastando que se regularize a habilitaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.
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334 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.
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335 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.
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336 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Abatimento das parcelas pagas administrativamente. Viabilidade. Servidor falecido. Legitimidade ativa da associação para representar os sucessores. Agravo parcialmente provido.
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337 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Encargos condominiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Cobrança de cotas condominiais. Legitimidade ativa. Sub-Rogação. Não ocorrência.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - encargos condominiais. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, inexistindo convenção expressa do direito de sub-rogação ou cessão de crédito, a antecipação dos valores referentes às taxas condominiais à empresa garantidora não afasta a legitimidade do condomínio para a cobrança do débito em at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Encargos condominiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Cobrança de cotas condominiais. Legitimidade ativa. Sub-Rogação. Não ocorrência.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - encargos condominiais. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, inexistindo convenção expressa do direito de sub-rogação ou cessão de crédito, a antecipação dos valores referentes às taxas condominiais à empresa garantidora não afasta a legitimidade do condomínio para a cobrança do débito em at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa imposta, por Tribunal de Contas estadual, a gestor municipal. Legitimidade ativa da fazenda estadual para a cobrança. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, com intuito de ver reconhecida a ilegitimidade ativa da Fazenda do Estado de São Paulo para execução de cobrança de mu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Procedência. Descumprimento de acórdão da quarta turma do STJ proferido em agravo de instrumento. Decisão desta corte superior. Reconhecimento da legitimidade ativa da herdeira para pleitear crédito em favor do monte sucessório. Determinação de prosseguimento da fase cognitiva do processo. Inobservância. Reclamação procedente.
«1. O STJ, no julgamento do Ag 784.435/RS, deu provimento ao recurso especial da ora reclamante para declarar sua legitimidade ativa e determinar, expressamente, o prosseguimento da ação de cobrança com o exame das demais questões da causa pela instância originária. Essa determinação direta foi mantida na decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte ora interessada, a qual repeliu, também de forma expressa, a tese de preclusão a respeito da ilegitimidade passiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - STJ. Processual civil. Execução. Executado falecido. Penhora de imóvel integrante do espólio. Embargos de terceiro opostos pelos herdeiros antes de ultimada a partilha. Ausência de legitimidade ativa.
«1- Embargos de terceiro opostos em 25/5/2006. Recurso especial interposto em 26/1/2012 e atribuição ao Gabinete em 25/8/2016. 2- Cinge-se a controvérsia discutir a possibilidade do herdeiro do devedor-falecido opor embargos de terceiro em face da execução por quantia certa, cuja constrição recaiu sobre um bem integrante do acervo hereditário. 3- Enquanto não realizada a partilha, a herança permanece em um todo unitário e será representada pelo inventariante, nos termos do CPC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS DE LEGITIMIDADE PRESENTES NO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPREGADO NÃO CONCURSADO DE 1986 DA CBTU.
Extrai-se do acórdão regional que o título executivo formado na ação civil pública 0145200-53.2009.5.01.0007 ajuizada pelo MPT prevê a reintegração dos empregados admitidos pela CBTU como agentes de segurança ferroviários, por concurso público realizado em 1986, transferidos irregularmente para a Administração Pública Estadual (Flumitrens e Central), constantes do rol de substituídos, e dispensados mediante o Decreto Estadual 21.979/96, bem como prevê a condenação ao pagament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - ENFITEUSE - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PROVA DA PROPRIEDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1.
A legitimidade ativa do espólio para a execução do título judicial foi devidamente comprovada, uma vez que o imóvel objeto da ação não foi partilhado e foi reservado para sobrepartilha, nos termos da escritura pública. 2. No âmbito da relação locatícia, não se exige a comprovação de titularidade da propriedade pelo locador, bastando que este demonstre a posse do imóvel. 3. Embora a propriedade do imóvel objeto da locação tenha sido desdobrada em razão da efiteuse, restou c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. CPC/1973. Aplicabilidade. «sistema s». Interesse federal. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Competência da Justiça Federal.
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345 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Legitimidade ativa. Ausência do nome no rol de substituídos do sindicato. Coisa julgada. Alteração do entendimento alcançado pela corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que a Corte de origem consignou que, «havendo coisa julgada limitando a concessão do benefício pleiteado aos sindicalizados que foram elencados no rol de fls. 31/46 da respectiva ação coletiva, e, considerando que a parte ora apelante não consta no referido rol, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade para a execução do título originário na ação judicial» (fl. 260, e/STJ). 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado no STJ de que, em r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Legitimidade ativa. Ausência do nome no rol de substituídos do sindicato. Coisa julgada. Alteração do entendimento alcançado pela corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que a Corte de origem consignou que, «havendo coisa julgada limitando a concessão do benefício pleiteado aos sindicalizados que foram elencados no rol de fls. 31/46 da respectiva ação coletiva, e, considerando que a parte ora apelante não consta no referido rol, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade para a execução do título originário na ação judicial 2002/72/00.006762-6» (fl. 239, e/STJ). 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Legitimidade ativa. Ausência do nome no rol de substituídos do sindicato. Coisa julgada. Alteração do entendimento alcançado pela corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que a Corte de origem consignou que, «havendo coisa julgada limitando a concessão do benefício pleiteado aos sindicalizados que foram elencados no rol de fls. 31/46 da respectiva ação coletiva, e, considerando que a parte ora apelante não consta no referido rol, deve ser reconhecida a sua ilegitimidade para a execução do título originário na ação judicial 2002/72/00.006762-6» (fl. 252, e/STJ). 2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de extinção processo por ilegitimidade ativa do Ministério Público. Impossibilidade. Decorrido o prazo de 90 dias, a Fazenda Pública passa a ter legitimidade subsidiária para execução da multa, o que não afasta a qualidade de legitimado principal do Ministério Público, que apenas deixa de ser legitimado exclusivo. Inteligência da ADI 3150. Recurso improvido
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349 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Associação. Execução individual. Legitimidade ativa. Provimento do recurso manejado pela exequente. Retorno dos autos à corte de origem. Prosseguimento do feito.
«1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 03/04/2019, confirmou integralmente decisão que, em hipótese semelhante a dos autos, deu provimento ao recurso especial para, reformando o aresto recorrido, reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito. 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ROL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO DEMONSTRADA.
No trecho do acórdão do TRT transcrito pela agravante, apenas consta que o título executivo transitado em julgado é genérico e está desvinculado de qualquer listagem de nomes. Desse modo, à luz das premissas fáticas registradas no acórdão regional, insuscetíveis de alteração nesta instância de natureza extraordinária (Súmula 126/TST), não há como afastar a legitimidade ativa do autor para a execução individual, tendo em vista que a decisão coletiva não restringiu o seu alc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)