DOC. 204.5495.2005.3100

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Pessoa idosa e analfabeta. Requisitos do negócio jurídico. Cumprimento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Crédito revertido em benefício do contratante. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Não provimento.

«1 - Em recurso especial, é inviável o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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