DOC. 153.6393.2022.3300

TRT2. Equiparação salarial. Prova equiparação salarial. Ônus da prova. A questão sobre o ônus probatório nas controvérsias relativas à equiparação salarial foi tratada pela Súmula 6, VIII do TST (antiga Súmula 68), quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função. Ausente prova das excludentes e demonstrada a igualdade de funções, inclusive a identidade de localidade, ajustado o deferimento da equiparação salarial. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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