DOC. 140.8133.0000.6500

TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Interposição contra acórdão não unânime proferido em ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. Indenizatória por danos morais. Inadmissibilidade. Recurso cabível apenas quando o acórdão tiver reformado, por maioria, a sentença de mérito. Hipótese em que a sentença de mérito reconheceu a obrigação de indenizar, nessa parte confirmada, por maioria, pelo Tribunal. Inexistência de divergência qualificada a ensejar o manejo dos embargos infringentes, para prevalecimento do voto vencido. Não conhecimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).