Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. "PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -

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52 - TJSP. Civil e Processo Civil. Apelação. Embargos de terceiro. Anterior ação de alimentos, em fase de cumprimento de sentença. Penhora de dois veículos registrados em nome da avó materna do executado. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante e recurso adesivo da embargada. Preliminar. Gratuidade da justiça em favor da embargante. Impugnação. Embargante aposentada. Hipossuficiência provada. Benefício mantido. Mérito. Débito de natureza alimentar. Fixação em três salários mínimos mensais. Decisão transitada em julgado em 2023. Débito alimentar de R$195.377,87. Penhora de dois veículos em nome de terceiros (avó materna). Veículos avaliados em R$172.000,00. Alegação de que a aquisição se deu em nome da embargante, para fruição de benefícios destinados a pessoa com deficiência (PCD). Ausência de capacidade financeira da embargante para a aquisição dos bens. Ausência de provas de que a aquisição foi feita com numerário da genitora do executado, também hipossuficiente. Configurada manobra do devedor de alimentos visando esconder patrimônio. Aquisições realizadas/intermediadas pelo devedor de alimentos, autonomeado comerciante de veículos. Manutenção da constrição. Decisão irretocável. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ Honorários recursais. Aplicação da regra do art. 85, §11, CPC. Não provido o recurso de apelação da embargante e o recurso adesivo da embargada

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53 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

54 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Cessão de direitos hereditários. Princípio da conservação dos contratos. Omissão não caracterizada. Requisitos legais. Descumprimento. Contratação preliminar. Inovação. Legitimidade ativa. Inovação.

55 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Curso de formação de terceiro sargento. Preenchimento dos requisitos necessários para a inclusão no quadro de acesso. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC, art. 543-A, § 2º, do CPCc.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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56 - TRT3. Prova. Embargos de terceiro. Prova.

57 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FEITO DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA QUAL FOI DETERMINADA A CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM QUE A EMBARGANTE ALEGOU SER POSSUIDORA DESDE 1984. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO ACOLHIDA. O LEGITIMADO PASSIVO NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO É O SUJEITO A QUEM O ATO DE CONSTRIÇÃO APROVEITA. CPC, art. 677, § 4º. EVIDENCIADA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LEGITIMADO PASSIVO. INEQUÍVOCA AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE INSANÁVEL. PRECEDENTES DO TJERJ. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA.

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58 - TJRS. Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Magistrado. Testemunhas. Inquirição. Nulidade. Descabimento. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Juiz. Princípio da identidade física. Violação. Ausência. Magistrado. Substituição ao titular. Ei 70.031.324.957 g/m 180. S 21.08.2009. P 17 embargos infringentes. Teses preliminares de nulidade do processo (de ofício) e da sentença (defensiva).

59 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Aquisição do bem de alienante em face do qual pendia demanda. Ausência de averbação de penhora à margem da matrícula da coisa. Circunstância que afasta a presunção de má-fé. Inteligência do CPC/1973, art. 659, § 4ºe Súmula 375/STJ. Recurso provido e preliminar prejudicada.

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60 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. POSSE DECORRENTE DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE CONTRA CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO ATO CONSTRITIVO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE (EMBARGANTE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

62 - TRT3. Embargos de terceiro. Prova das alegações. CPC/1973, arts. 282, 1.046, 1.049 e 1.050, § 1º.

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63 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - RECURSO DA EMBARGANTE - PRELIMINARES - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NULIDADE POR DEFEITO NA FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - FRAUDE À EXECUÇÃO DEMONSTRADA - ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA EMBASAR TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - CESSÃO SUPOSTAMENTE OCORRIDA NO CURSO DA DEMANDA - INSOLVÊNCIA CONFESSADA PELA PRÓPRIA EXECUTADA - MÁ-FÉ EVIDENTE POR PARTE DA EMBARGANTE - PROVA DO PAGAMENTO QUE SEQUER FOI PRODUZIDA - FRAUDE MANTIDA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO 1 -

64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TÍTULO EMITIDO POR PESSOA FÍSICA, GARANTIDO POR AVAL DE TERCEIRO - VALIDADE DA GARANTIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

65 - TJSP. direito civil e direito processual civil. apelação. ação de embargos de terceiro ajuizada para obstar mandado de reintegração de posse. i. caso em exame Embargantes alegam serem terceiras estranhas à lide, com legitimidade para obstar o cumprimento de mandado de reintegração de posse, com sua pretensão pautada em contrato de comodato, não tendo figurado no polo passivo da ação de reintegração de posse, ajuizada contra meros detentores da posse. ii. questão em discussão Pretensão recursal, da embargada, sob o fundamento de que as embargantes não residem no imóvel objeto da lide, o que as desqualifica como terceiros legitimados para o ajuizamento da ação de embargos de terceiro; existência de cláusula, do contrato de comodato, com vedação expressa de transferência do direito de comodatário - contrato intuitu personae; unilateralidade do contrato de comodato, com obrigações exclusivas do comodatário, o que inclui o dever de restituição da coisa quando do término de vigência. iii. razões de decidir Preliminar de inépcia da inicial afastada. Decreto de revelia que torna incontroversos os fatos alegados na inicial, amparados também por documentação idônea. Possibilidade de ajuizamento de embargos de terceiro após o trânsito em julgado da sentença em ação possessória, sobretudo quando a parte embargante não foi cientificada formalmente da ação possessória. De rigor a manutenção da r. sentença, que julgou procedentes os embargos de terceiro, para desconstituir o mandado de reintegração de posse em relação ao imóvel objeto da ação, por ausência de citação da parte embargante em questão, na ação possessória. Ação de reintegração de posse ajuizada contra meros detentores da posse. Ressalva-se a possibilidade de discussão da rescisão do contrato de comodato em ação própria. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Majoração da verba sucumbencial. Tese de julgamento: «Cabe o ajuizamento de ação de embargos de terceiro, com a finalidade de obstar mandado de reintegração de posse, na especial hipótese de o possuidor comodatário não ter integrado o polo passivo da ação possessória, tendo a tutela jurisdicional dos embargos de terceiro o efeito exclusivo de barrar o cumprimento do mandado de reintegração, relegando-se a discussão de alegação de rescisão do contrato de comodato para ação adequada". ____________ Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1004772-30.2022.8.26.0224; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024; TJSP Agravo de Instrumento 0144772-42.2012.8.26.0000, relator o Desembargador JACOB VALENTE, julgado em 26/09/2012; STJ, 4ª T. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, v.u. j. 11.3.1997, DJU 12.5.1997, p. 18819; Doutrina citada: Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença Processo Cautelar e Tutela de Urgência», vol. II, Forense, 2008, RJ, p. 446/447, item 930 Legislação: arts. 344, 506 e 678 do CPC;, art. 1.196 e CPC;, art. 1.198 do CC.

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66 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.

67 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

68 - TST. Agravos de instrumento das reclamadas. Matérias em comum. Análise em conjunto. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2) preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 3) «call center». Atividade-fim. Terceirização ilícita. Responsabilidade solidária. Vínculo empregatício. CTPS. Anotação. 4) instrumentos normativos. Vantagens. 5) multa por embargos de declaração. Decisão denegatória de seguimento dos recursos de revista. Manutenção.

69 - TST. Agravos de instrumento das reclamadas. Matérias em comum. Análise em conjunto. 1) preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2) preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 3) «call center». Atividade-fim. Terceirização ilícita. Responsabilidade solidária. Vínculo empregatício. CTPS. Anotação. 4) instrumentos normativos. Vantagens. 5) multa por embargos de declaração. Decisão denegatória de seguimento dos recursos de revista. Manutenção.

70 - STJ. Recurso especial. Ação de execução. Embargos de terceiro opostos por terceiro interessado. Penhora sobre bem imóvel do primitivo proprietário (devedor). Preliminar. CPC/1973, art. 472. Coisa julgada. Fraude à execução. Interpretação do CPC/1973, art. 593, II. Presunção relativa da fraude que beneficia a parte exequente. Ausência de regularização da averbação da penhora na matrícula do bem imóvel. Providência para resguardar direitos do exeqüente em face da fraude à execução ou oneração de bens pelo devedor. Inércia do credor. Alegação de má-fé do terceiro adquirente afastada por decisão judicial. Ônus probandi da parte que alega o contrário. Recurso especial não conhecido.

71 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENESSE DEFERIDA SEM EFEITOS RETROATIVOS. DISPENSA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PENHORA DESCONSTITUÍDA. INVIÁVEL O CONHECIMENTO DE QUE O IMÓVEL SE TRATAVA DE BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA POR PARTE DO EMBARGADO. ARGUIÇÃO QUE PODERIA TER SIDO FEITA POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303 DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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72 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiros. Omissão não configurada. Créditos oriundos de relação de locação de imóvel. Pagamento de prestação alimentícia. Tese da impenhorabilidade do bem por destinação. Manifesta improcedência.

73 - TJSP. Citação. Embargos de terceiro. Comparecimento espontâneo do réu, o que supre a necessidade de citação para apresentar defesa, nos termos do CPC/1973, art. 214, § 1º. Ausência de citação da co-embargada. Impugnação descabida porquanto ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. CPC/1973, art. 6º. Arguição de nulidades , afastada. Inexistência de litisconsórcio necessário. Preliminar afastada.

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74 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSENCIA DE VISTA SOBRE A CONTESTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA. 1.

75 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUES ENDOSSADOS. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA MASSA FALIDA REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

76 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. FARMÁCIA FUNCIONANDO EM IMÓVEL DE TERCEIRO. INSUMOS COMO INSTRUMENTOS DE TRABALHO. OMISSÃO PARCIALMENTE SANADA. EXPRESSÃO ECONÔMICA DOS BENS SUJEITA À PARTILHA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

77 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em agravos regimentais e embargos de declaração nos embargos de declaração no reexame necessário e apelação. Questões formais e unicamente de direito. Inocorrência de quaisquer dos vícios apontados em todos os embargos, sendo o último deles extemporâneo. Rejeição. Atuações procrastinatórias. Aplicação de multa. Decisão unânime.

78 - TJSP. Embargos de terceiro - Pedido de liberação de metade do valor constrito em conta corrente do executado, cônjuge da embargante, em razão de comunhão parcial de bens - Sentença de improcedência - Preliminar rejeitada - Falta de provas do direito da embargante - Valores constritos estavam na conta corrente do executado, oriundo de sua profissão médica - Ausência de comunicação, nos termos do art. 1.659, VI e VII, do Código Civil - Argumentos genéricos e abstratos, incapazes de infirmar os fundamentos da sentença - Desprovimento da apelação da terceira embargante

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79 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se o descumprimento da regra contida no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, «transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão «. Na hipótese, a parte agravante deixou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre as questões veiculadas no recurso ordinário, bem com do acórdão que julgou os referidos aclaratórios, em descumprimento ao previsto no preceito legal, o que inviabiliza o exame de eventual omissão. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. EMBARGOS DE TERCEIROS. ARREMATAÇÃO. PENHORA. VALOR. RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. Agravo não provido

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80 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Progressão funcional. Juros de mora. Termo inicial. Ausência de similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas. No mérito, necessidade de revisão probatória acerca da liquidez do objeto da demanda.

81 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DE COBERTURA E AGRAVAMENTO DO RISCO. DISCUSSÃO RESTRITA À RELAÇÃO SEGURADO/SEGURADORA. ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I.

82 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXCESSO DE PENHORA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DAS SÚMULAS 184 E 297, II. SÚMULA 422, I. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

83 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA E APRECIADA SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869/1973. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1.

84 - TJSP. Apelação - Embargos de Terceiro - Meação - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Preliminar - Dialeticidade recursal preenchida - Mérito - Penhora recaiu sobre os direitos de promitente comprador do ex-marido da embargante, adquiridos quando já se encontravam separados de fato e com desquite homologado - Posterior conversão em divórcio reconheceu ausência de bens a partilhar - Pedido relativo aos efeitos patrimoniais decorrentes do divórcio se sujeita a prazo prescricional, com termo inicial o término e ruptura da vida em comum, há mais de quarenta anos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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85 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUTADA (CONSÓRCIO SÃO BERNARDO TRANSPORTES - SBCTRANS). LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFETIVA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO TRIBUNAL REGIONAL.

86 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença que julgou extinto sem resolução do mérito o pedido de inibição da constrição sobre os aluguéis do imóvel, com fulcro no CPC, art. 485, VI, e improcedente o pedido de inibição de qualquer medida constritiva direcionada ao imóvel, com fundamento no CPC, art. 487, I. 1. Preliminar de intempestividade afastada. Apenas o não conhecimento dos embargos de declaração por irregularidade formal e vício de fundamentação não enseja a interrupção do prazo para a interposição de qualquer outro recurso. Embargos de declaração opostos na origem que não se mostram inadmissíveis e, portanto, interrompem o prazo recursal. 2. Preliminar de deserção afastada. Apelante que discute apenas condenação líquida de honorários sucumbenciais, de modo que o preparo foi corretamente recolhido com base em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 3. Pedido de revogação do benefício de justiça gratuita. Ausência de indícios de capacidade financeira para suportar o custo do processo. 4. Inovação recursal. Inocorrência. Embargante que, em sua petição inicial, alega impossibilidade de atos constritivos sobre imóvel de sua propriedade - dentre eles o arresto dos respectivos aluguéis -- sem a sua inclusão no polo passivo da ação executiva. 5. Pronunciamento extra petita. Inocorrência. Embargante que deduziu pedido principal de inibição de qualquer medida constritiva direcionada ao imóvel e, mesmo após a desistência do exequente quanto o arresto dos alugueis do imóvel, requereu o prosseguimento do feito para apreciação do pedido principal. 6. Mérito. Intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessário que ele seja citado para compor o polo passivo da ação de execução (CPC, art. 835, § 3º). 7. Distribuição do ônus sucumbencial. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303 o STJ). Perda superveniente e parcial do objeto da ação, que decorreu da desistência da parte embargada quando da oposição dos presentes embargos de terceiro, logo, ante o princípio da causalidade, deve a embargada arcar com parte do ônus sucumbencial. 8. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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87 - TJSP. "CONTRAMINUTA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CONEXÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC/2015, art. 1015 -

88 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias dos executados - Insurgência dos devedores. Preliminar de anulação por ausência de fundamentação - Rejeitada. Pedido de suspensão da execução até o julgamento dos embargos de terceiro - Ausência de interesse recursal - Embargos de terceiro que já foram recebidos com efeito suspensivo - Recurso não conhecido, nessa parte. Constrição de quantia inferior a 40 salários mínimos - Precedentes do C. STJ no sentido de que o art. 833, IV, X e §2º, do CPC pode ser interpretado de forma extensiva, para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Hipótese em que, no entanto, o coexecutado não apresentou qualquer prova de que o valor bloqueado constituiria reserva mínima para subsistência - Ausência de juntada de comprovantes de rendimentos ou quaisquer outros documentos, nem mesmo em sede recursal - Origem dos valores que não restou suficientemente demonstrada - Impenhorabilidade afastada - Decisão mantida - Precedentes. Recurso improvido, na parte conhecida

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89 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE DOCUMENTOS JUNTADOS AO FEITO PELA AUTORA - INOCORRÊNCIA - APELADA QUE APENAS TROUXE DOCUMENTOS QUE FORAM CITADOS PELA PRÓPRIA APELANTE - CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR REPELIDA FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ - TRANSAÇÃO DESENVOLVIDA EM MOMENTO EM QUE NÃO INCIDIA SOBRE O BEM QUALQUER REGISTRO DE PENHORA JUNTO A REGISTRO DE IMÓVEIS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA 375, NOS LIMITES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 543-"C», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ATUAL CPC/2015, art. 1.030, II), DO RECURSO ESPECIAL 956.943/PR, PROFERIDO EM 20/08/2014 - HIPÓTESES NÃO DEMONSTRADAS NO FEITO - ALIENAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA LÍCITA - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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90 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de indicação de acórdão paradigma. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Desapropriação. Levantamento do valor da indenização. Ausência de divergência entre os julgados confrontados. Não cabimento dos embargos de divergência. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

91 - TJSP. Embargos de Terceiro - Valor da causa que deve corresponder ao valor do imóvel, especialmente porque os embargantes pretendem o afastamento da tese de fraude - Precedentes do C. STJ. Cerceamento de defesa - Não demonstrada - Prova oral que não tem o condão de elidir a documental. Embargos de Terceiro - Constrição que recai sobre imóvel que foi alienado para a sogra do executado, vindo esta a falecer - Herdeiros que buscam afastar eventual constrição, alegando não estar caracterizada fraude na venda - Não acolhimento - Ausência de demonstração de pagamento, além da venda ter ocorrido quando já tramitava a execução de alimentos - Embargos improcedentes - Sentença mantida. Verbas sucumbenciais que devem ser rateadas proporcionalmente entre os embargantes - Exegese do CPC, art. 87, Preliminares afastadas e recurso parcialmente provido

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92 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, BEM COMO RECONVENÇÃO DELA DECORRENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE DEPENDE DE ESCRITURA PÚBLICA - PROVA ORAL QUE SE MOSTRA IMPERTINENTE - PRELIMINAR REPELIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, PORQUE PROFERIDA SEM QUE FOSSE PREVIAMENTE APRECIADO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIAS ARGUIDAS PELA RÉ-RECONVIENTE, QUE FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS PELO JUÍZO, COM O EFETIVO EXAME DOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS, O QUE IMPEDE EVENTUAL RECONHECIMENTO DA ADMISSÃO DE «PROVA EMPRESTADA», COMO REQUERIDO PELA INCONFORMADA - TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DO FEITO DEVIDAMENTE ANOTADA NOS AUTOS - RÉ-RECONVIENTE QUE PROMOVEU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, O QUE IMPEDE A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE, COMO POR ELA DEDUZIDO, DADA A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO LÓGICA - PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DE OBRAS QUE TAMBÉM SE MOSTROU PREJUDICADO POR FORÇA DA IMISSÃO DOS AUTORES-RECONVIDOS NA POSSE DO IMÓVEL - PRELIMINAR REPELIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE - SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO CONVOCADO PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA REALIZAÇÃO DE «MUTIRÃO» - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - PRECEDENTES DO C. STJ, NESSE SENTIDO - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA DIANTE DO SENTENCIAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - IMISSÃO DOS AUTORES RECONVINDOS NA POSSE DO IMÓVEL QUE TAMBÉM AFASTA A EXIGÊNCIA DO PRÉVIO SENTENCIAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA INCONFORMADA - PRELIMINAR REPELIDA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL CEDIDO PELOS AUTORES PARA MORADIA DO CASAL FORMADO PELA RÉ-RECONVINTE E O FALECIDO FILHO DOS DEMANDANTES - INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE TÍTULO AQUISITIVO PELA RECORRENTE - ESBULHO CARACTERIZADO, PORQUE DESATENDIDA PELA RÉ RECONVINTE, NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELOS AUTORES-RECONVINDOS, DE SORTE A QUE PROCEDESSE A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL - AUTORES-RECONVINDOS QUE JÁ FORAM DEVIDAMENTE IMITIDOS NA POSSE DO IMÓVEL - VALOR FIXADO PELO JUÍZO, A TÍTULO DE ALUGUEL, NA ORDEM DE R$ 1.200,00, QUE SE MOSTROU COMPATÍVEL COM A «NATUREZA DO IMÓVEL» EM DISPUSTA NOS AUTOS - PLEITO RECONVENCIONAL CORRETAMENTE REJEITADO PELO JUÍZO - PEDIDO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE NÃO COMPORTAM ACOLHIDA - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO COMO ADOTADOS PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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93 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA PORQUE NÃO FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO.

94 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Irresignação da embargante. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Penhora de imóvel nos autos de execução de título extrajudicial - Embargante que é cônjuge do executado e alega que o bem é destinado à moradia familiar - Existência de provas suficientes a amparar a proteção invocada - Ausência de impugnação específica dos embargados à documentação apresentada pela embargante - Impenhorabilidade reconhecida, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, com abrangência à integralidade do imóvel, e não apenas à meação do cônjuge não demandado - Precedentes - Sentença reformada. Recurso provido

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95 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

96 - TRT2. Embargos de terceiro. Prova testemunhal. Indeferimento. Nulidade da sentença não reconhecida. Cerceamento de defesa não caracterizado na hipótese. Ausência de prova do prejuízo. CPC/1973, art. 1.050. CLT, art. 794.

97 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

98 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA - ERROR IN PROCEDENDO - VERIFICAÇÃO - MEDIDA INÓCUA - INVALIDEZ PERMANENTE - LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS DO SEGURADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

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99 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - TEMPESTIVIDADE CONSTATADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIÃO - RESPONSABILIDADE DIRETA E OBJETIVA - REJEITADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REJEITADA - TESTADORA INCAPAZ - INOBSERVÂNCIA À FORMA LEGAL - AUSÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA TESTADORA - TESTAMENTO INVÁLIDO - EFEITO «EX TUNC» - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - FIXAÇÃO. 1.

100 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUE. INEXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME