DOC. 290.6203.0486.2417

TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA PORQUE NÃO FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO.

Alegada ausência de análise da tese de defesa relativa à desclassificação do tráfico para posse para uso pessoal. Matéria acobertada pela preclusão, em se tratando de alegação de omissão, que deveria ter sido arguida oportunamente pelo recurso adequado (embargos declaratórios). De todo modo, a questão foi apreciada pela decisão singular, ainda que indiretamente, ao reputar presentes elementos de prova robustos à caracterização da finalidade de traficância do entorpecente, os quais indicou.

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