DOC. 373.4436.0477.7611

TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Irresignação da embargante. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Penhora de imóvel nos autos de execução de título extrajudicial - Embargante que é cônjuge do executado e alega que o bem é destinado à moradia familiar - Existência de provas suficientes a amparar a proteção invocada - Ausência de impugnação específica dos embargados à documentação apresentada pela embargante - Impenhorabilidade reconhecida, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, com abrangência à integralidade do imóvel, e não apenas à meação do cônjuge não demandado - Precedentes - Sentença reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).