DOC. 241.1050.5319.6509

STJ. Agravo regimental. Planta comunitária de telefonia (pct). Legitimidade da brasil telecom. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restituição de valores. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Ultrapassar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido quanto à legitimidade da Brasil Telecom demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 deste STJ.

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