DOC. 241.1090.3866.0268

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Planta comunitária de telefonia (pct). Restituição de valores. Análise do contrato e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do contrato e do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das Súmulas 5 e 7 desta Corte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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