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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: consignacao em pagamento competencia

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  • consignacao em pagamento competencia

Doc. 203.8314.4000.1800

11 - TJRS. Recurso inominado. Ação de consignação em pagamento. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Procedimento especial. CPC/2015, art. 539 e seguintes. Extinção do feito, na forma da Lei 9.099/1995, art. 51, II. Precedentes. Lei 12.153/2009. CPC/2015, art. 539.

«1) Trata-se de ação de consignação em pagamento, na qual postula a parte autora o depósito das parcelas que entende devidas, referente ao IPTU, julgada improcedente na origem. 2) Com efeito, a ação de consignação em pagamento possui procedimento/rito especial, estabelecido no CPC/2015, art. 890 e seguintes, incompatível como o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, dada a sua complexidade, excluída na Lei 9.099/1995, art. 3º, II. 3) O microssistema do Juizado Especial d... ()

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Doc. 103.1674.7501.3800

12 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Ação de consignação em pagamento. Sindicato. Contribuição sindical. Dúvida sobre quem deva receber. Comparecimento de mais de um pretendente. Procedimento de duas fases. Decisão na primeira fase proferida por Juiz e Tribunal do Distrito Federal antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114, III. CPC/1973, art. 898.

«Compete à Justiça do Trabalho, de acordo com o CF/88, art. 114, III, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, processar e julgar ação de consignação em pagamento de contribuição sindical que tenha, de um lado, uma sociedade empregadora e, de outro, entidades sindicais. Aplicação, por analogia, do entendimento desta Corte de que a nova competência, inaugurada pela Emenda Constitucional 45/2004, abrange as demandas visando à cobrança da contribuição sindical. No qu... ()

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Doc. 145.8423.6000.6000

13 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo cível. Reclamatória e ação de consignação em pagamento. Conexão. Alegação de existência de vínculo de emprego. Competência da justiça do trabalho. Relação de prejudicialidade. Suspensão do processo cível.

«1- Hipótese em que a causa de pedir da reclamatória trabalhista e a defesa apresentada na ação de consignação em pagamento estão calcadas na existência de vínculo de emprego, a denotar relação de prejudicialidade entre as demandas, que se revelam conexas. 2- A competência para dirimir a controvérsia que constitui o ponto de ligação entre as duas ações - existência ou não de relação de emprego - é da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114). 3- De acordo com o disposto... ()

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Doc. 210.4653.8001.4600

14 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Juizado especial. Controle de competência. Mandado de segurança. Cabimento. Impetração. Tribunal de Justiça. Ação de obrigação de fazer. Portabilidade. Plano de saúde. Competência. Juizado especial. Valor da causa. Perícia. Complexidade da causa. Não demonstração. Prova pré-constituída. Ausência.

«1 - Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2/STJ e 3/STJ). 2 - A controvérsia a ser dirimida reside em definir se o juizado especial possui competência para processar e julgar ação de obrigação de fazer com preceito cominatório cumulada com consignação em pagamento, tendo em vista: (i) a elevada complexidade da ação, com necessidade de realização de prova pericial; (ii) a necessidade de a Agência Nacional de Saúde Su... ()

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Doc. 147.3571.8000.7200

15 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da fazenda. Processo administrativo disciplinar. Servidora público acusada de se valer do cargo para lograr proveito pessoal. Exclusão indevida de rubricas de consignação em folha de pagamento. Demissão. Servidora que detinha conceito funcional irrepreensível. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pena de suspensão prevista pela comissão processante consentânea com os princípios regentes do direito administrativo sancionador. Segurança concedida, para aplicar a sanção proposta pela comissão processante.

«1. O simples fato de ter sido realizado fora do prazo previsto para sua conclusão não enseja a nulidade do ato administrativo, quando não ficar demonstrado que esta circunstância gerou prejuízos ao servidor ou administrado. 2. Como órgão jurídico do Ministério da Fazenda, ao contrário do que crê a impetrante, é exatamente da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para exarar opiniões jurídicas, na forma de parecer, em processo administrativo disciplinar sujeito ... ()

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Doc. 147.3571.8000.7300

16 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da fazenda. Processo administrativo disciplinar. Servidora público acusada de se valer do cargo para lograr proveito pessoal. Exclusão indevida de rubricas de consignação em folha de pagamento. Demissão. Servidora que detinha conceito funcional irrepreensível. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pena de suspensão prevista pela comissão processante consentânea com os princípios regentes do direito administrativo sancionador. Segurança concedida, para aplicar a sanção proposta pela comissão processante.

«1. O simples fato de ter sido realizado fora do prazo previsto para sua conclusão não enseja a nulidade do ato administrativo, quando não ficar demonstrado que esta circunstância gerou prejuízos ao servidor ou administrado. 2. Como órgão jurídico do Ministério da Fazenda, ao contrário do que crê a impetrante, é exatamente da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para exarar opiniões jurídicas, na forma de parecer, em processo administrativo disciplinar sujeito ... ()

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Doc. 147.3580.0000.6500

17 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da fazenda. Processo administrativo disciplinar. Servidora público acusada de se valer do cargo para lograr proveito pessoal. Exclusão indevida de rubricas de consignação em folha de pagamento. Demissão. Servidora que detinha conceito funcional irrepreensível. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pena de suspensão prevista pela comissão processante consentânea com os princípios regentes do direito administrativo sancionador. Segurança concedida, para aplicar a sanção proposta pela comissão processante.

«1. O simples fato de ter sido realizado fora do prazo previsto para sua conclusão não enseja a nulidade do ato administrativo, quando não ficar demonstrado que esta circunstância gerou prejuízos ao servidor ou administrado. 2. Como órgão jurídico do Ministério da Fazenda, ao contrário do que crê a impetrante, é exatamente da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para exarar opiniões jurídicas, na forma de parecer, em processo administrativo disciplinar sujeito ... ()

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Doc. 103.2131.0294.7100

18 - STJ. Competência. Consignação em pagamento. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Anterior ação pleiteando a revisão das prestações pelo princípio da equivalência salarial, proposta na Justiça Federal, contra o BNH e o agente financeiro. Consignatória remetida à Justiça Estadual Comum. Descabimento. Acessoriedade entre as ações. CPC/1973, art. 108. (Cita doutrina).

«Processo civil. Competência. Ajuizada, por mutuários do SFH, contra Triplik S/A - Crédito Imobiliário, ação de consignação em pagamento em seguida a ação ordinária promovida contra o BNH e a aludida sociedade pleiteando o estabelecimento de prestações de acordo com o princípio de equivalência salarial, não é possível deixar-se de considerar uma acessória da outra, pelo que, fazendo aplicação do disposto no CPC/1973, art. 108, a competência para o processo e julgamento de ... ()

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Doc. 103.1674.7119.0200

19 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Estadual. Ação de consignação em pagamento. Contribuição sindical. Sindicato. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça estadual processar e julgar ação de consignação que visa o pagamento da contribuição sindical instituída pela CLT, não se justificando a competência da Justiça do Trabalho, já que não diz respeito a relação de emprego. Competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Mandaguari/PR, o suscitado.»

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Doc. 103.1674.7066.9700

20 - STJ. Competência. Ação de consignação em pagamento. CPC/1973, art. 891.

«A consignação deve ser requerida no lugar do pagamento, na conformidade do disposto no CPC/1973, art. 891, não assumindo relevo, no plano competencial, a circunstância de o devedor proceder ao pagamento de parcelas do mútuo no lugar de seu domicílio, desde que as respectivas importâncias eram creditadas diretamente na conta do credor em agência bancária situada no lugar contratualmente previsto para o pagamento. Recurso especial conhecido e provido.»

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