Competencia Acidente De Trabalho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7504.3900

51 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Acidente de trabalho. Justiça Estadual Comum e Trabalhista. Servidor público concursado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, arts. 5º, V e X, 109, I e 114, VI. CCB/2002, art. 186. Lei 8.213/91, art. 86.

«A CF/88, no seu , VI, com redação conferida pela Emenda Constitucional 45/04, fixa na Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Deveras, a Suprema Corte, ao julgar a ADln 3.395-DF, excluiu da expressão relação de trabalho as ações decorrentes do regime estatutário. Assim, a competência para julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais ... ()

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Doc. 103.1674.7459.7300

52 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Competência. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Ação de indenização proposta pela esposa e pelo filho do falecido contra empregador. Postulação de direito próprio. Ausência de relação de trabalho entre as autoras e o réu. Julgamento pela Justiça Estadual comum. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI.

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Doc. 392.1963.7531.2689

53 - TJSP. Acidente do Trabalho - Competência - Prevenção - Causa conexa - Apelação anterior Julgamento pela C. 17ª Câmara de Direito Público - Inteligência do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não conhecido - Remessa dos autos.

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Doc. 103.1674.7151.3800

54 - STJ. Acidente de trabalho. Competência. Reajuste de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho.

«A ação de acidente do trabalho é processada e julgada pela Justiça Comum Estadual (, I e Súmula 15/STJ). A ação revisional de benefício previdenciário, ainda que decorrente de acidente de trabalho, não é um prolongamento desta. Os benefícios previdenciários são os instituídos e reajustados pela legislação própria sem subordinação à acidentária. Competência da Justiça Federal.»

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Doc. 136.2322.3000.0600

55 - TRT3. Acidente de trabalho. Competência. Competência material. Acidente do trabalho. Herdeiros.

«A competência se define a partir da natureza da fonte da obrigação, que, no caso de acidente do trabalho, decorre do contrato de emprego celebrado entre o empregado falecido e a empresa reclamada, e não pela natureza da parcela postulada (civil ou trabalhista), tampouco por quem figura no polo ativo da lide. Desse modo, se o pedido de reparação de danos morais e materiais vem calcado na ocorrência do acidente do trabalho como causa de pedir da pretensão, o prejuízo de ordem moral e pa... ()

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Doc. 141.6034.6000.0800

56 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação civil pública visando prevenir acidente de trabalho. Emenda constitucional 45/2004. Competência da justiça do trabalho.

«1. A partir da Emenda Constitucional 45 de 8/12/2004 cabe à Justiça do Trabalho conciliar e julgar todas as controvérsias oriundas da relação de trabalho, inclusive as de indenizações decorrentes de acidente de trabalho, nos termos do inciso VI do 2. Não havendo distinção na Constituição Federal entre as ações ajuizadas visando prevenir acidentes de trabalho, daquelas que visam reparar o dano daí decorrente, todas devem ser processadas na Justiça do Trabalho... ()

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Doc. 210.8170.3434.5727

57 - STJ. Conflito de competência. Revisão de benefício previdenciárioresultante de acidente do trabalho. Tanto a ação de acidente do trabalho quanto a ação de revisão do respectivo benefício previdenciário devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o mm. Juiz de direito da 1ª Vara de acidentes do trabalho de santos, sp.

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Doc. 103.1674.7360.6100

58 - TRT9. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Acidente sofrido pelo ex-empregado. CF/88, arts. 5º, V e X , 7º, XXVIII e 114.

«A moderna doutrina e a jurisprudência de vanguarda convergem para vaticinar a competência desta Justiça Obreira quanto às indenizações decorrentes de acidentes do trabalho, verificados no âmbito laboral, posto que a «definição dessa responsabilidade do empregador em virtude de fato ocorrido no trabalho deve merecer análise no foro especializado, muito mais habituado aos fatos que ocorrem na relação jurídica empregatícia». (Vicente de Paula Júnior).»

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Doc. 721.8651.7842.3394

59 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Acidente de qualquer natureza - Acidente de trânsito - Fratura de fêmur esquerdo e LCP do joelho direito - Laudo pericial - Moléstias não relacionadas a acidente de trabalho típico ou equiparado - Incapacidade parcial permanente para realizar função que exija ficar muito tempo de pé, pegar peso, agachar, deambular longa distância, subir e descer escada - Demanda julgada procedente. APELAÇÃO - AUTARQUIA - Improcedência do pedido - Ausência de nexo laboral entre o trabalho e o acide... ()

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Doc. 156.5405.6000.5900

60 - TRT3. Acidente do trabalho. Prescrição. Prescrição trabalhista. Acidente de trabalho ocorrido após a EC n° 45/04.

«Ao transferir para a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações com pedido de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes de acidentes do trabalho, a EC n° 45/2004 consolidou a natureza trabalhista do direito à sua reparação, retirando-lhe o viés civilista que por longos anos lhe fora dado, muito embora a lide continue a ser resolvida com incursões no Direito Comum (arts. 186 e 927 do CC/02). Afinal, originando-se de fatos ocorridos na constânc... ()

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Doc. 144.5515.5000.2100

61 - TRT3. Seguro acidente do trabalho (sat). Competência da justiça do trabalho.

«Insere-se na competência da Justiça do Trabalho a contribuição do empregador a título de SAT (Seguro de Acidente do Trabalho), destinada ao financiamento da aposentadoria especial, prevista no , inciso II e no .»

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Doc. 133.6142.4492.7056

62 - TST. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM MATÉRIAS JURISDICIONAIS. 1 .

A competência atribuída ao CSJT, no que diz respeito ao controle de legalidade, refere-se aos atos administrativos praticados pelos Tribunais Regionais do Trabalho, não possuindo atribuições de cunho jurisdicional, como o pronunciamento sobre o acerto ou desacerto de decisões judiciais (art. 7º, IV do RI/CSJT). Pela síntese do requerimento inicial, fica evidente que o cerne da lide é apenas o inconformismo do requerente pela concessão, nas ações rescisórias citadas, de tutela de ur... ()

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Doc. 142.5853.8022.8300

63 - TST. Prescrição. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho.

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Doc. 839.8946.9216.8816

64 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Acidente em ônibus. Sentença de procedência. Irresignação da ré e da denunciada. A Emenda Constitucional 45/2004 modificou o CF/88, art. 114, ampliando a competência da Justiça do Trabalho, deslocando o julgamento das ações indenizatórias decorrentes das relações de trabalho. Ação de indenização decorrente de acidente ocorrido com o empregado em transporte fornecido pelo empregador. Acidente ocorrido com o empregado na ida ou volta ao seu local de trabalho que configura acidente de trabalho «in itinere". Incompetência absoluta que pode ser reconhecida a qualquer tempo. Acolhimento da preliminar de incompetência. Declínio da competência para a JUSTIÇA DO TRABALHO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO da denunciada, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ.

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Doc. 961.1920.9032.7954

65 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO.

Extinção sem resolução de mérito. Incompetência. Lei 13.876/19. Critérios para ajuizamento e processamento dos feitos na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada. APELAÇÃO. Segurada. Reforma da sentença. Incapacidade laborativa decorrente do labor exigido no ambiente de trabalho. Causa de pedir e pedido que se constituem em natureza acidentária da demanda. Competência da Justiça Estadual. CF, art. 109, I/88, e , I. Súmulas 15, do STJ e 501, d... ()

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Doc. 610.6449.1765.3880

66 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.

Acidente do trabalho. Competência. Ajuizamento perante o foro do domicílio do segurado ou do local do infortúnio. Foro em que sediada a autarquia. Impossibilidade. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 154.1950.6004.5200

67 - TRT3. Acidente do trabalho. Prescrição. Recurso ordinário. Reparação civil. Prescrição aplicável.

«A prescrição aplicável às indenizações decorrentes de acidentes do trabalho e doenças profissionais foi objeto de acirradas discussões Poder Judiciário, principalmente a partir da vigência do Novo Código Civil e da decisão do Excelso STF que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar esses litígios (CC 7204 - MG - Tribunal Pleno - Rel. Min. Carlos Britto - J. 29.06.2005). Com a sequência dos debates e fixação da competência da Justiça do Trabalh... ()

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Doc. 186.4895.9000.6100

68 - TJDF. Constitucional. Ação indenizatória por acidente do trabalho. Matéria de competência da Justiça Estadual. Competência da Vara de acidentes do trabalho. CF/88, art. 109, I.

«1. A jurisprudência vem se consolidando no sentido de que, nas questões em que se pretende indenização de natureza acidentária, é competente a Justiça Estadual. 2. Nos moldes da , I, inalterado pela Emenda Constitucional 45/2004, a Vara de Acidente do Trabalho é competente para julgar matéria de cunho acidentário, bem como para conceder indenização dessa natureza. 3. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 256.6169.7693.0083

69 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Relato na inicial de acidente de trabalho - Ação proposta em termos acidentários - Competência da E. Justiça Estadual - Acidente não comprovado nos autos - Nexo causal afastado pela prova técnica - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido

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Doc. 185.7263.4000.1800

70 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Causa de pedir sem ligação com a relação de trabalho mantida entre a vítima e terceiro. Acidente em equipamento público. Responsabilidade civil objetiva do concessionário do serviço. Acidente de trabalho não alegado. Competência da justiça comum estadual. Agravo interno desprovido.

«1 - A causa de pedir deduzida pelo autor não guarda pertinência com a relação de trabalho, mantida com pessoa jurídica diversa e que nem sequer foi arrolada no polo passivo da demanda, relacionando-se, na verdade, à reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente provocado pela má conservação de equipamento público e sob a alegação da responsabilidade objetiva que impera no seio da prestação de serviço público, não obstante ser evidente que o sinistro, em outra... ()

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Doc. 103.1674.7251.9900

71 - TJSC. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Competência da Justiça Estadual. Precedentes jurisprudenciais.

«Tratando-se de revisão e reajuste de benefício concedido em decorrência de acidente do trabalho, a competência é da Justiça Comum, federal ou estadual, dependendo da existência ou não de Vara Federal na Comarca de origem.»

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Doc. 103.1674.7323.6300

72 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação de indenização fundada no direito comum. Competência da Justiça Estadual. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 109, I e 114.

«A Justiça Estadual é competente para julgar as ações indenizatórias derivadas de acidente de trabalho com fundamento no direito comum.»

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Doc. 601.8772.0976.7436

73 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO.

Decisão que declarou a incompetência do Juízo para julgar o feito e determinou a remessa a uma das varas da Justiça Federal de Santo André. Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Decisão interlocutória recorrível mediante agravo de instrumento. Inteligência do Erro grosseiro. Recurso não conhecido. MATÉRIA, CONTUDO, QUE ENVOLVE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER CONHECIDA DE OFÍCIO. Incompetência. Lei 13.876... ()

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Doc. 144.2833.3002.9600

74 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Pretensão deduzida em face da tomadora de serviços. Sentença de mérito proferida após a promulgação da emenda constitucional 45/2004. Acidente típico de trabalho. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Aplicação da Súmula Vinculante 22 do Supremo Tribunal Federal. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa à Justiça do Trabalho. Recurso não conhecido.

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Doc. 162.2951.0000.2300

75 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Pensão por morte de aposentado em razão de acidente de trabalho. Ausência de discussão acerca do acidente de trabalho. Competência da Justiça Federal. Agravo regimental desprovido.

«1. Hipótese em que viúva de segurado aposentado em razão de acidente de trabalho pede ao INSS a concessão da respectiva pensão, benefício previdenciário estrito, devendo o pedido ser processado e julgado na Justiça Federal. 2. A fixação da competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 15/STJ («Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.») somente ocorre quando o pedido de pensão, a sua revisão ou outro benefício... ()

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Doc. 103.1674.7321.7300

76 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Competência. Ação de indenização por acidente do trabalho cumulada com pedido de dano moral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII, 109, I e 114.

«Tratando-se de ação de indenização em razão de doença profissional, equiparada ao acidente de trabalho, cumulada com pedido de danos morais, a competência para apreciá-la é da Justiça Comum Estadual.»

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Doc. 103.1674.7360.5500

77 - TRT12. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Reconhecimento da ocorrência. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Não havendo nos autos decisão administrativa ou técnica do setor de benefícios do INSS reconhecendo ou não o acidente do trabalho, essa questão pode ser solucionada nesta Justiça Especializada como prejudicial de mérito. Não há falar em incompetência, pois na Justiça do Trabalho a questão será apenas resolvida incidentalmente no processo para possibilitar, então, o julgamento do mérito da causa.»

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Doc. 137.7952.6004.1100

78 - TST. Competência da justiça do trabalho. Dano moral. Acidente de trabalho. Morte do empregado.

«Na hipótese, conquanto os reclamantes sejam dependentes do de cujus, buscam direito decorrente de fato. acidente de trabalho. cujo liame com a relação de emprego havida entre o empregado e a reclamada é indiscutível. Dessa forma, não há como afastar a competência da Justiça do Trabalho, porquanto o pedido é decorrente da relação de emprego, permanecendo, pois, inalterada a causa de pedir. Os arestos colacionados são inespecíficos (Súmula 296/TST). Não se configura contrar... ()

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Doc. 150.5621.8005.7500

79 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Competência. Indenização. Acidente de trabalho. Justiça do trabalho.

«1. Com o julgamento do RE 600.091, relatado pelo Ministro Dias Toffoli, com característica de repercussão geral, o STF consolidou o entendimento de que é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de ação decorrente de danos sofridos em acidente de trabalho, sendo irrelevante, para fins de fixação da competência, o fato de ter sido ajuizada por sucessores do trabalhador falecido. 2. Agravo regimental provido para anular os atos decisórios e determinar a competência da Ju... ()

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Doc. 103.1674.7425.4100

80 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Justiça Federal e Estadual. Benefício previdenciário. Acidente de veículo. Acidente de qualquer natureza. Lei 8.213/91, art. 86 (redação da Lei 9.032/95) . Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. Súmula 15/STJ. CF/88, art. 109, I.

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Doc. 153.9805.0022.5300

81 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Indenização. Dano moral. Dano material. Competência. Justiça do trabalho. CF/88, art. 114, VI. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Culpa do empregador. Indenização por danos morais e materiais. Competência.

«A competência para julgamento da causa define-se em função da natureza jurídica da questão controvertida, demarcada, no caso, pela pretensão indenizatória exposta pela sucessão de obreiro vitimado por acidente ocorrido durante o regular desenvolvimento de suas atividades profissionais. Competência da Justiça do Trabalho. Inteligência do , VI Federal. Precedentes. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. UNÂNIME.»

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Doc. 103.1674.7509.4500

82 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Justiça Estadual Comum versus Justiça trabalhista. Ação previdenciária decorrente de acidente do trabalho. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 109, I e 114, I.

««Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho» (Súmula 15/STJ).«Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista» (Súmula 501/STF). A competência para processar e julgar ação previdenciária buscando a concessão de auxílio-acidente, decorrente de aci... ()

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Doc. 439.8288.7522.6661

83 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.

Lesão pulso esquerdo. Acidente típico. Sentença de improcedência. RECURSO DO AUTOR. Incapacidade laborativa constatada na perícia médica. Ausência de provas, contudo, quanto à ocorrência do acidente de trabalho como fator originário da lesão. Autor que não possuía vínculo empregatício à época do acidente. Nexo causal (concausalidade) com o labor não comprovado. Inteligência do , I. Reconhecimento de vínculo de trabalho. Impossibilidade. Incompetência em razão d... ()

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Doc. 338.5521.6153.6965

84 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Acidente de qualquer natureza - Queda da própria altura - Auxiliar de sala - Fratura da extremidade distal da tíbia, Fratura do maléolo lateral e Sequelas de traumatismos do membro inferior - Incapacidade laboral reduzida, mas não impede o exercício da mesma atividade - Demanda julgada procedente. RECURSO DA AUTARQUIA - Ausência de nexo laboral entre o trabalho e o acidente. APURAÇÃO DA COMPETÊNCIA - Autora atribuiu a lesão à ocorrência de acidente de natureza diversa (queda da p... ()

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Doc. 138.0594.6002.6700

85 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho.

«A prescrição aplicável, nos casos de acidente do trabalho, deve ser vista levando-se em consideração a data do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004 é que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de reparação por danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes do trabalho ou doenças profissionais.»

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Doc. 138.1263.6001.7800

86 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente do trabalho.

«A prescrição aplicável, nos casos de acidente do trabalho, deve ser vista levando-se em consideração a data do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004 é que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de reparação por danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes do trabalho ou doenças profissionais.»

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Doc. 287.5279.3241.1114

87 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente de qualquer natureza - Pedido de auxílio-acidente previdenciário (espécie 36) - Questão previdenciária - Competência da Justiça Federal para o julgamento do recurso - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal de Segundo Grau.

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Doc. 154.1431.0000.9100

88 - TRT3. Acidente do trabalho. Prescrição. Prescrição. Reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho.

«Ocorrendo a lesão a direito após o advento da Emenda Constitucional 45/2004, a qual definiu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho, a prescrição aplicável é aquela prevista no , inciso XXIX, em face da natureza trabalhista da pretensão. Assim sendo e se, quando da alta previdenciária, o empregado retornou à sua função, vindo a se demitir do emprego, sem que haja, nos autos, evidência de ... ()

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Doc. 142.1281.8000.4600

89 - TST. Competência da justiça do trabalho. Contribuições sociais devidas ao seguro de acidente de trabalho. Sat.

«Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 414 da SDI-1 do TST, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 153.9805.0006.2700

90 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Lei 10259 de 2001. Processamento. Inviabilidade. Competência. Justiça comum. Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Rito previsto na Lei 10.259/01. Inaplicabilidade.

«Em se tratando de demanda visando ao restabelecimento de benefício previdenciário concedido em razão de acidente de trabalho, mostra-se inviável a observância do rito previsto na Lei 10.259/01, por ser esta aplicável apenas aos processos propostos no âmbito do Juizado Especial Federal. Precedentes desta Corte e do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.»

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Doc. 153.9805.0030.9800

91 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trânsito. Funcionário público municipal. Morte em serviço. Regime CLT. Relação empregado e empregador. Justiça do trabalho. Competência. Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente de trânsito envolvendo servidora celetista. Relação trabalhista. CF/88, art. 114, VI federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004. Competência da justiça do trabalho.

«O - Constituição Federal, em seu inciso VI, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004, dispõe que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Caso em que a autora busca indenização pela morte da mãe, servidora municipal admitida sob o regime celetista, a qual foi vítima de acidente de trânsito quando se deslocava a trabalho em veículo de propriedade do réu. Ca... ()

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Doc. 627.9022.1580.6618

92 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Acidente de trabalho - Fratura de rádio distal direito - Função habitual de auxiliar geral em trabalho rural - Laudo pericial - Demanda de maior esforço - Nexo etiológico descartado - Acidente automobilístico - Sentença de procedência. RECURSO DO INSS - Preliminar de incompetência de Juízo - Matéria não afeita a acidente de trabalho - Pedido de benefício previdenciário - Mérito - Pedido de inversão do julgado amparado na ausência de comprovação do evento/acidente, bem como d... ()

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Doc. 150.7171.3000.5400

93 - STJ. Conflito de competência. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trabalho com morte.

«1. Ação de indenização decorrente de acidente de trabalho ajuizada por familiar da vítima. Competência da Justiça do Trabalho para o seu processamento e julgamento. Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.»

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Doc. 103.1674.7444.8800

94 - TJRS. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Ação para reestabelecimento de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Emenda Constitucional 45/2004. Inexistência de alteração com relação ao acidente de trabalho. CF/88, arts. 109, I e 114, I e IV.

«A nova redação do , I e IV, conforme a Emenda Constitucional 45/2004, não alterou a competência da Justiça Estadual Comum às demandas que digam com acidente do trabalho, conforme dispõe o , I.»

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Doc. 724.1468.5140.5923

95 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente de qualquer natureza - Relato expresso de acidente extra laboral - Concessão de auxílio-doença previdenciário (espécie 31) - Questão previdenciária - Competência da Justiça Federal para o julgamento do recurso - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal de Segundo Grau.

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Doc. 890.2111.3946.7468

96 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Ação proposta em termos acidentários - Competência desta E. Justiça Comum Estadual - Acidente de trânsito - Ausência de nexo causal ou concausal - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

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Doc. 575.0338.7465.6053

97 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente de qualquer natureza (automobilístico) - Benefício previdenciário - Espécie 31 - Ação proposta em termos previdenciários - Matéria afeta à apreciação da Justiça Federal - Inteligência do CF, art. 109, I/88 - Conflito de competência suscitado perante o Egrégio STJ

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Doc. 582.1796.9358.4790

98 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.

Transtorno de estresse pós-traumático. Acidente típico. Sentença de procedência. RECURSO DO INSS. Julgamento convertido em diligência para esclarecimento do perito médico psiquiatra. Nova perícia realizada. Incapacidade laborativa constatada na perícia médica. Ausência de provas, contudo, quanto à ocorrência do acidente de trabalho como fator originário da doença. Autora que se encontrava desempregada à época do acidente. Nexo causal (concausalidade) com o labor não comprovado.... ()

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Doc. 103.1674.7109.6700

99 - STJ. Acidente de trabalho. Competência. Reajuste em benefício acidentário.

«Tem natureza previdenciária a ação que, sem pretender qualquer exame de matéria relacionada à legislação acidentária, pede apenas a revisão de cálculo de benefício. Competência da Justiça Federal.»

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Doc. 162.5790.0000.1300

100 - STF. Competência da justiça do trabalho. Indenização. Acidente de trabalho. Emenda constitucional 45/2004.

«A partir da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para apreciar e julgar ação de indenização decorrente de acidente de trabalho, ajuizada contra o empregador é da Justiça do Trabalho, exceto quando os processos, já em tramitação na Justiça Comum, contassem com sentença de mérito proferida.»

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