TRT3. Seguro acidente do trabalho (sat). Competência da justiça do trabalho.
«Insere-se na competência da Justiça do Trabalho a contribuição do empregador a título de SAT (Seguro de Acidente do Trabalho), destinada ao financiamento da aposentadoria especial, prevista no Lei 8.212/1991, art. 22, inciso II e no Decreto 3.048/1999, art. 202.»
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