Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema nacional de trânsito. Apelação. Mandado de segurança. Cassação do direito de dirigir. Pretensão de anulação do processo administrativo em virtude da alegada condução do veículo por condutor diverso. Na ocasião da infração e por ausência de notificação. Inexistência de direito líquido e certo denegação. Da segurança sentença mantida. Recurso improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

52 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Esvaziamento súbito de pneu. Defeito de fabricação. Veículo em alta velocidade. Não utilização do cinto de segurança. Culpa concorrente da vítima. Atenuante da responsabilidade do construtor, do produtor e do importador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal das partes autoras. Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autora, totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais). CDC, art. 12, § 3º, III. CCB/2002, art. 945. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

53 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Veículo. Defeito. Acidente de trânsito. Responsabilidade do fabricante. Impacto frontal sem acionamento do air bag do veículo do autor. CDC, art. 12, § 3º. CCB/2002, art. 186.

54 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de Araras - Ação Anulatória de Autos de Infração - Autor que foi autuado em flagrante por: i) recusar a realizar teste do etilômetro; ii) não apresentar CNH; iii) conduzir veículo com CNH vencida há mais de 30 dias e iv) não utilizar (passageiro banco de trás) cinto de segurança - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO do autor - 1. Recusa em fazer o teste do Ementa: DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de Araras - Ação Anulatória de Autos de Infração - Autor que foi autuado em flagrante por: i) recusar a realizar teste do etilômetro; ii) não apresentar CNH; iii) conduzir veículo com CNH vencida há mais de 30 dias e iv) não utilizar (passageiro banco de trás) cinto de segurança - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO do autor - 1. Recusa em fazer o teste do «bafômetro» - Negativa de submissão ao etilômetro que não foi negada - Validade do art. 277, §3º, do CTB já reconhecida pelo C. STJ - Infração autônoma de caráter administrativo, não havendo necessidade de o condutor apresentar sinais de embriaguez para que seja submetido ao equipamento - Infração administrativa prevista nos arts. 165, 165-A e 277 do CTB - Recusa do condutor em se submeter ao exame indicada no auto de infração - Simples recusa em realizar qualquer um dos procedimentos para verificação do estado etílico do condutor caracteriza a infração ao CTB, art. 165-A independentemente de o condutor estar ou não sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa. 2. Inconstitucionalidade do art. 165-A. Violação ao princípio da não autoincriminação - Inocorrência - C. STF que já se pronunciou, em sede de repercussão geral (RE 1.224.374, leading case do Tema 1079), assentando a constitucionalidade dos arts. 165-A e 277, §§ 2º e 3º, todos do CTB, fixando a tese: «Não viola a Constituição a imposição legal de sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do CTB, na redação dada pela Lei 13.281/2016) ". 3. Documento de porte obrigatório não apresentado ao agente de trânsito, caso contrário, não haveria necessidade de consultar o «terminal prodesp via bop 330/3» (fl. 68) - Documento vencido há mais de 30 dias - Infração do CTB, art. 162, V configurada. 4. Uso de cinto de segurança do passageiro do banco traseiro não verificado - Situação regularizada no próprio local da blitz (fl. 54). 5. Presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, não infirmados pela parte recorrente - Depoimento da testemunha do autor, Sra. Perolla, que deveria ser ouvida com parcimônia, pois no momento dos fatos, estava com o autor e sua mãe (dele) no veículo indo ao cinema - Total ausência de isenção de ânimo. Confiram-se os seguintes julgados, das C. Turmas Recursais deste TJSP: «RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Autuação posterior a vigência da Lei 13.281/2016. 2. Tema 1079, do STF. 3. A mera recusa do condutor a ser submetido ao teste do etilômetro é suficiente à caracterização da infração. 4. Inaplicabilidade do princípio da não autoincriminação. 5 Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0021435-69.2019.8.26.0000. 6. Ação improcedente. 7. Recurso improvido.»(Recurso Inominado Cível 1049333-06.2021.8.26.0506; Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) «RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇÃO / PENALIDADE ADMINISTRATIVA. Ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela. Condutor que recusou a se submeter ao teste do etilômetro. Alegação de que não teria sido notificado a apresentar defesa / recurso contra o Auto de Infração. AIT em conformidade com o disposto no CTB, art. 280, lavrado na presença do infrator, que não exarou assinatura no documento, tornando necessária a notificação do proprietário. Dupla notificação (autuação e penalidade) comprovada às fls. 82/89. Notificação da infração tempestivamente remetida ao endereço constante do cadastro do veículo de propriedade do recorrente. Dever do proprietário manter atualizado o endereço cadastrado junto ao DETRAN/SP (CTB, art. 123 e CTB art. 241). O Código de Trânsito Brasileiro não exige que a notificação seja expedida com aviso de recebimento, bastando a comprovação do envio ao correio. A recusa de se submeter ao etilômetro, por si só, tipifica a infração prevista no CTB, art. 165-A Desnecessidade de se constatar se o condutor estava ou não embriagado. Falta de preenchimento da marca, modelo e número de série do equipamento. Irrelevância. Inobservância à orientação constante no Manual Brasileiro de Fiscalização de Transito que não torna insubsistente a autuação. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não afastada. Regular aplicação das penalidades e medidas administrativas, que não violam garantias ou princípios constitucionais. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.» (Recurso Inominado Cível 1000088-75.2023.8.26.0079; Relator: Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos arts. 85, §8º do CPC e Lei 9.099/95, art. 55.

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55 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E CONCESSÃO DE LICENÇA-ACIDENTE DE TRABALHO. 1.

56 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito envolvendo servidora pública. Inexistência de imprudência, negligência ou imperícia. Revisão. Impossibilidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Recurso especial não conhecido.

57 - TJSP. APELAÇÃO -

58 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. CULPA PELO ACIDENTE EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PENSÃO VITALÍCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

59 - STF. Habeas Corpus. 2. Homicídio triplamente qualificado. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Fatos descritos na denúncia. Erro de direito na tipificação. Reflexos na competência. Análise antes da fase decisória. Possibilidade. 3. O trancamento da ação penal pressupõe, de forma clara e indiscutível, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, ainda, a ausência de indícios mínimos de autoria. 4. O Publicação: terça-feira, 14 de junho de 2016 47 principio do juiz natural configura, em sede de persecução penal, direito fundamental do acusado, visando ser processando por autoridade judiciária competente para apreciar os fatos descritos na denúncia. 5. Em regra, é a sentença o momento adequado de análise da tipificação descrita na denúncia, mediante a correção pelo juiz processante através da emendatio libelli (CPP, art. 383). 6. Admite-se, excepcionalmente, a possibilidade de o magistrado, em caso de alteração de competência, proceder ao reenquadramento jurídico dos fatos descritos na denúncia e desclassificar para outro tipo penal, antes da fase processual decisória final (sentença). Precedentes. 7. Denúncia que descreve a ação delituosa como sendo o repasse e a permissão da condução de veiculo automotor a pessoa que aparentava sinais de embriaguez, vindo a ocorrer o evento morte por uma sucessão de acontecimentos conjuntos: alta velocidade, ausência de utilização de cinto de segurança e estado etílico, todos atestados por perícia. 8. Habeas Corpus a que se concede, em parte, a ordem para afastar o dolo eventual homicida, com a retirada da competência do Tribunal do Júri, devendo o magistrado competente proceder ao correto enquadramento jurídico mediante a análise do contexto fático-probatório, com a manutenção, consequentemente, da higidez dos atos processuais até então praticados, tudo isso sem prejuízo de eventual mutatio libelli.

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60 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA EMBRIAGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

61 - TRT3. Responsabilidade civil. Empregado a serviço da empresa. Acidente no transporte fornecido pelo empregador. Equiparação ao transportador. CCB, art. 734 e CCB, art. 735. Culpa concorrente afastada. Reparação integral.

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62 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE DO CONDUTOR - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OMISSÃO NO DEVER DE GARANTIA DA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS - INEXISTÊNCIA - IMPRUDÊNCIA NA CONDUÇÃO DO CAMINHÃO ENVOLVIDO NO ACIDENTE - INOCORRÊNCIA - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1.

63 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. I. 

64 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contrato de seguro de vida. Acidente de trânsito. Ingestão de bebida alcoólica. Agravamento do risco. Súmulas 5 e 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.

65 - TST. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais e materiais causados ao empregado. Caracterização. Acidente de trabalho. Morte do empregado.

66 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL E ESTÉTICO CARACTERIZADO. 1.

67 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

68 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE COM ANIMAL NA PISTA -

69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COLISÃO FRONTAL ENTRE OS VEÍCULOS - FALECIMENTO DE UM DOS CONDUTORES - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO EVIDENCIADA - CULPA CONCORRENTE QUANTO AO RESULTADO DO SINISTRO - VERIFICAÇÃO - DIVISÃO PRO RATA DOS DANOS (MATERIAIS E MORAIS) SUPORTADOS COM O ÓBITO DA VÍTIMA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

70 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelos crimes de lesão corporal, constrangimento ilegal e importunação sexual, em concurso material e praticados no contexto de violência doméstica. Recurso defensivo que almeja a absolvição, por alegada insuficiência probatória. Mérito que se resolve em desfavor do Recorrente. Positivação da materialidade e autoria. Prova inequívoca de que o apelante praticou contra a ofendida, sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia, consistentes em forçar um beijo, passar as mãos pelo corpo da vítima, inclusive na região dos seios e por baixo da saia, inserindo o dedo em sua vagina. Em seguida, ofendeu a integridade física da sua ex-namorada, ao agredi-la com apertões nos braços e tentativa de asfixiá-la com o cinto de segurança do carro, além de torcer o pulso e o braço. Por fim, o réu constrangeu a vítima, mediante violência e grave ameaça, contra sua vontade, a ingressar e permanecer no veículo do apelante. Instrução reveladora de que os envolvidos se encontraram para conversar, tendo o réu buscado a ex-namorada em seu carro e levado até um quiosque na Av. Lucio Costa. Após breve conversa, a vítima pegou celular para pedir um uber pelo aplicativo, quando ele a encostou no carro, torceu seu pulso para pegar o telefone e tentou forçar um beijo. Apelante que determinou que ela ingressasse no veículo e começou a passar a mão por debaixo da sua saia, nos seus seios e inseriu os dedos em sua vagina, além de ter rasgado a roupa da vítima, para impedi-la de sair do veículo. Narrativa da vítima esclarecendo que, enquanto ele dirigia, a sufocava com os braços e com o cinto de segurança, vindo a desmaiar em uma das vezes que ele a asfixiou, a ponto de bater com a cabeça no vidro do carro e machucar o supercílio. Ofendida que ficou desesperada e passou a fingir que aceitava reatar o namoro, pedindo que ambos fossem para a casa da vítima. Apelante que acreditou e se dirigiu à residência dela, e, ao chegar, a vítima saiu correndo, entrou na casa e trancou o portão. Vítima que permaneceu escondida por dois dias e, mesmo com dor, só buscou ajuda médica e fez o registro de ocorrência dois dias após. Acusado que prestou declarações, na DP e em juízo, admitindo o encontro com a vítima, externando negativa para todas a imputações, aduzindo não saber as razões para a versão da vítima. Ausência de motivo concreto, mínimo que seja, para descredenciar ou desprestigiar o teor do relato da vítima, ciente de que a jurisprudência tem relevado pequenas contradições acerca de dados acessórios do fato (quem rompeu o relacionamento e o tempo de duração dos crimes), quando o contexto global aponta claro para a certeza de sua realização e respectiva autoria. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados sob o viés da lei maria da penha, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico» (TJRJ). Laudo técnico-pericial que ratifica as lesões imputadas, causadas por ação contundente, compatíveis com o episódio narrado pela Vítima (na face anterolateral, terço distal da coxa esquerda, equimose violácea, medindo 25 x 10 mm; refere dor no ombro direito, na face anterior desse, equimose avermelhada, linear, medindo 20 mm de extensão; na lateral do supercílio direito, tumefação violácea, medindo 15 x 10 mm; refere dor no pulso direito, mas sem lesões externas»). Tipo penal do art. 129, §9, do CP que encerra conduta voltada à mácula da integridade corporal de outrem, desde que destituída de animus necandi, sendo definido pela doutrina como «toda e qualquer ofensa ocasionada à normalidade funcional do corpo ou organismo humano, seja do ponto de vista anatômico, seja do ponto de vista fisiológico ou psíquico.» Fato sexual que reúne todos os elementos típicos do CP, art. 215-A(«praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro»). Igual positivação do crime de constrangimento ilegal, considerando que o acusado constrangeu a vítima, mediante violência e grave ameaça, contra sua vontade, a retornar e permanecer no interior de seu veículo. Concreção dos injustos imputados, mediante reunião de todos os seus elementos constitutivos, unidos sob o signo do CP, art. 69. Juízos de condenação e tipicidade irreparáveis. Dosimetria sem impugnação específica por parte do recurso, com prestígio do quantitativo estabilizado na sentença, em patamar mínimo, em regime aberto e com sursis. Recurso desprovido.

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71 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Acidente de trânsito. Imprudência do condutor de viatura policial. Óbito da passageira, também policial civil. Pretensão autoral das herdeiras. Procedência na origem. Suscitada excludente de nexo de causalidade. Passageira desprevenida do uso do cinto de segurança. Inobservância que não caracteriza culpa exclusiva da vítima, especialmente pela condução impertinente do motorista perante a sinuosidade da pista. Incomunicabilidade da responsabilidade do poder público com a do preposto. Teoria do órgão. Imputação volitiva. Manutenção do encargo. Culpa do condutor. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

72 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

73 - TST. Acidente do trabalho. Culpa. Nexo de causalidade. Comprovação. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEFEITO NO AIRBAG DO PASSAGEIRO OCORRIDO APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO FABRICANTE.

75 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de ameaça contra policiais. Ação penal pública condicionada. Representação que dispensa formalidades. 3. Termo circunstanciado com relato policial. Ausência de identificação da vítima no tc e na denúncia. Não se identifica a quem foi dirigida a ameaça nem quem se sentiu ameaçado. Situação que inviabiliza a existência de representação. 4. Crime de desobediência. Segunda ordem de parar o veículo não atendida. Primeira parada em virtude de ausência de cinto de segurança e utilização de celular. Policiais que atuavam como agentes de trânsito. Desobediência prevista no CTB, art. 195. Não configuração do crime do CP, art. 330. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

76 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

77 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Acidente de trânsito. Participação em «racha". Inépcia da denúncia. Não verificada. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos. Justa causa. Relato de testemunha e laudo pericial. Demais teses. Impossibilidade de análise. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Recurso improvido.

78 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Pedido de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamentação per relationem. Possibilidade.

79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio culposo no trânsito majorado pela falta de permissão ou habilitação para dirigir. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Motivação suficiente. Agravo regimental desprovido.

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80 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. QUEDA DE ALTURA DO QUARTO ANDAR DE PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO. FRATURA NA COLUNA E PUNHO ESQUERDO DO AUTOR. CONSTRUÇÃO CIVIL. FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA. QUEBRA NO NEXO DE CAUSALIDADE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO.

81 - TJPE. Penal. Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Recurso da defesa. Insuficiência de provas. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Imprudência. Culpa demonstrada. Alegação no sentido de que o acidente decorrente exclusivamente de defeito mecânico. Não comprovação. Ônus da defesa. Condenação mantida. Pena restritiva de direitos substitutiva. Prestação pecuniária a ser paga aos dependentes da vítima. Critério de fixação do quantum. Reparação dos danos causados pelo delito. Duas vítimas fatais. Excesso. Inocorrência. Beneficiários da prestação pecuniária. Dependentes da vítima e não herdeiros. Reforma da sentença unicamente nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de nexo causal. Não verificado. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Súmula 7/STJ. Substituição da pena corpórea por uma restritiva de direitos e multa. Discricionariedade. Recurso improvido.

83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca veicular e domiciliar. Inocorrência. Indícios prévios de situação de flagrância. Agravo regimental desprovido.

84 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO COM RESULTADO MORTE. AÇÃO AJUIZADA PELO FILHO DO EMPREGADO FALECIDO. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DAS RÉS. REPARAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1.

85 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VELOCIDADE EXCESSIVA. CONCURSO FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

86 - TJSP. Revisão criminal - Crime de homicídio culposo majorado - Acidente fatal em obra - Pretensão de absolvição do peticionário - Impossibilidade - Conjunto probatório é robusto para lastrear o decreto condenatório - As provas trazidas pela defesa, que assentariam a inocência do acusado, consistem nas declarações de João Paulo da Costa, sócio proprietário da empresa FJ, bem como de Hélio Santana e Sandro José da Silva, funcionários da empresa FJ - Importa considerar que as declarações juntadas não trouxeram novos elementos para afastar a responsabilidade criminal do acusado, pois limitaram-se a dizer que ele não era responsável pela gerência da obra, o que já havia sido mencionado pela testemunha Luís Fabiano em juízo - Para realizar o serviço de desmontagem e remoção da cobertura metálica, a empresa da corré Mara, contratada pela empresa FJ, na qual o acusado trabalhava, formalizou contrato verbal com Cícero Palmeira de Lima, conforme declaração de fls. 129/130 dos autos principais - Durante a execução do serviço de desmontagem, o ofendido Cícero, que não utilizava qualquer equipamento de segurança, sofreu uma queda e bateu a cabeça no chão, sendo que o impacto causou-lhe ferimentos que o levou à morte por traumatismo crânio encefálico e choque traumático, conforme laudo necroscópico de fls. 10/11 dos autos principais - A perícia realizada no local atestou que o serviço de desmonte do telhado já tinha sido iniciado, o que também foi confirmado pelo policial militar Edivanei, de modo que as alegações das testemunhas Fabiano e Marcos, no sentido de que as obras não tinham sido iniciadas, mostraram-se inverídicas, destinadas apenas a afastar ou minimizar a responsabilidade dos acusados - De acordo com a perícia, as condições de trabalho eram inseguras, haja vista que não foram visualizados, no local dos fatos, «equipamentos necessários para a realização dos trabalhos, como por exemplo andaimes, cinto de segurança do tipo paraquedista com dois talabartes, capacete com jugular, etc» (fls. 33/43 dos autos de origem) - Se o peticionário André realmente não era o responsável por fiscalizar a obra, por que estava no local dos fatos no momento do acidente? A alegação de que era mero encarregado administrativo não encontra respaldo nas provas amealhadas nos autos, mormente porque tudo indica que além de ser o responsável pela elaboração do contrato de prestação de serviços, André também estava incumbido de vistoriar o local onde estava sendo realizada a obra e, portanto, omitiu-se ao deixar de constatar a falta de fornecimento de equipamento de proteção individual, que seria apto a evitar ou minimizar os efeitos do acidente de trabalho - Conforme bem apontado no v. acórdão, o peticionário André «não produziu prova que pudesse afastar sua responsabilização pelo crime, apresentando, por exemplo, contrato social ou de trabalho, indicando expressamente as atividades desenvolvidas na empresa» - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Condenação mantida. - Pedido revisional indeferido

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87 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Empregado. Familiar. Carona. Ocorrência. CCB, art. 1521, III, art. 1523. Inaplicabilidade. Empregador. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Carona. Veículo de propriedade da empregadora do motorista. Isenção de responsabilidade. Arts. 1.521, III, e 1.523 do CCB/2002. CCB.

88 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fase de pronúncia. Imputação de homicídio doloso. Desclassificação necessária para o tipo do CTB, art. 302. Agravo regimental desprovido.

89 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Tetraplegia irreversível. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Cumulação de pensões. Possibilidade. Ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Culpa grave. Súmula 7/STJ. Incapacidade parcial. Revolvimento de fatos e provas. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso desprovido.

90 - TJRJ. EMENTA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARTICULARES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ERA PASSAGEIRA DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO PRIMEIRO RÉU, DE PROPRIEDADE DA SEGUNDA AUTORA. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO PELO PRIMEIRO DEMANDADO. VENDA DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA. PROPRIETÁRIA QUE ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS AO PERMITIR A CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELO PRIMEIRO RÉU. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA SEGUNDA RÉ E O EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DEMANDANTE QUE RESTOU PARAPLÉGICA EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE NO PERCENTUAL DE 50%. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. APÓLICE SEM COBERTURA PARA ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS ¿ APP. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMANTE, POIS INTEMPESTIVO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS DEMANDADOS PARA REDUZIR O PENSIONAMENTO PARA O VALOR EQUIVALENTE A 50% DO SALÁRIO MÍNIMO E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À SEGUNDA DEMANDADA. PROVIMENTO DO APELO DA LITISDENUNCIADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 878) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A REPARAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, PELA AUTORA, REFERENTES ÀS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES; DANO ESTÉTICO DE R$10.000,00; DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$80.000,00, E; PENSIONAMENTO VITALÍCIO, NO VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. JULGOU, AINDA, PARCIALMENTE PROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA PARA CONDENAR A DENUNCIADA A RESSARCIR A SEGURADA, QUANTO À CONDENAÇÃO SOFRIDA NA AÇÃO PRINCIPAL, NO QUE TANGE AOS DANOS MATERIAIS E CORPORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

91 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo. Dosimetria. Pena-base fundamentada. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Indenização por danos materiais e morais. Colisão entre caminhão e trem. Morte de passageira do caminhão, filha da autora. Prestação jurisdicional suficiente. Conclusão do tribunal estadual pela responsabilidade concorrente das empresas requeridas e inexistência de culpa da vítima. Súmula 7/STJ. Despesas com traslado e funeral. Desnecessidade de comprovação. Solidariedade entre os causadores do dano. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido

93 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL PENAL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PNEUS DESGASTADOS - FISCALIZAÇÃO NA CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NEXO CAUSAL DESCONSTITUÍDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PREJUDICADOS. - O

94 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

95 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio e lesão corporal culposos no trânsito. Decadência. Inépcia da denúncia. Legitimidade do Ministério Público na colheita de prova. Legitimidade. Precedentes. Transação penal. Não cabimento. Concurso formal. Soma das penas mínimas superior a 1 ano. Prova testemunhal. Preliminares afastadas. Perícia técnica. Ausência. Local desfeito. Dinâmica dos fatos aferida por meio da prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes. Pretensão recursal. Causa superveniente independente. Verificação. Súmula 7/STJ.

96 - STJ. Processual civil. Ação regressiva do INSS contra empresa empregadora por acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva do empregador. Inobservância das normas de segurança. Alegação de defeito na fundamentação por não indicação dos elementos de prova. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC não caracterizada. Princípio do livre convencimento motivado. CPC, art. 131.

97 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio simples. Violação do CP, art. 59. Vetor judicial das circunstâncias do crime. Fundamentos concretos. Alta velocidade em via pública de grande movimento com exposição de outras pessoas ao resultado da ação. Exasperação da pena-base justificada. Bis in idem. Inocorrência.

98 - TJMG. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - PENSIONAMENTO MENSAL - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO. 1.

99 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - JUÍZO DE CENSURA PELa Lei 9.503/97, art. 302, CAPUT - RECURSO DEFENSIVO, QUE OBJETIVA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, QUE MERECE PROSPERAR - EM JUÍZO, A VÍTIMA, SOBREVIVENTE DO ACIDENTE, DESCREVE QUE ESTAVA CONDUZINDO SEU VEÍCULO NA VIA DUTRA, COM SUA FILHA DE 7 ANOS DE IDADE NO BANCO TRASEIRO, A QUAL USAVA CINTO DE SEGURANÇA, QUANDO DE REPENTE VIU UMA PESSOA NO MEIO DA PISTA, O QUE A LEVOU A DESVIAR O OLHAR PARA AQUELA, SENDO QUE QUANDO «VOLTOU», JÁ SE DEPAROU COM O CAMINHÃO PARADO NA SUA FRENTE - PROSSEGUE, RELATANDO QUE, POR ESTAR MUITO PRÓXIMO DO CAMINHÃO DELE, SE DESVIOU, VINDO A COLIDIR NO GUARD RAIL, E O SEU CARRO SAIU RODANDO - INFORMA QUE A SUA FILHA FOI ATINGIDA NA CABEÇA, CONSTATANDO IMEDIATAMENTE QUE ELA TINHA FALECIDO NO LOCAL - ESCLARECE QUE TINHA UM CAMINHÃO PESADO NA SUA FRENTE, O QUAL PROVAVELMENTE SE DESVIOU E ACABOU BATENDO, ACRESCENTANDO QUE SE DISTRAIU POR CAUSA DO MOTORISTA QUE PASSOU DO SEU LADO E QUE SE ELE NÃO TIVESSE PASSADO, NÃO TERIA SE DISTRAÍDO E NÃO TERIA BATIDO - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, VERIFICA-SE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS (PD 205), PUGNOU PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, ANTE À AUSÊNCIA DE TIPICIDADE, CONTUDO, O JUÍZO DE 1º GRAU VEIO A PROLATAR SENTENÇA CONDENATÓRIA - SITUAÇÃO FÁTICA INDICA QUE O PNEU DO CAMINHÃO, CONDUZIDO PELO ORA APELANTE, ESTOUROU ENQUANTO TRAFEGAVA PELA VIA DUTRA, TENDO PARADO O VEÍCULO O MAIS PRÓXIMO DA DIVISÓRIA DAS PISTAS, POIS, CONFORME INFORMADO PELO RECORRENTE, EM SEU INTERROGATÓRIO, O CAMINHÃO É PESADO E NÃO TINHA COMO MOVIMENTÁ-LO, ALÉM DE HAVER A PASSAGEM DE OUTROS CARROS PELA PISTA, O QUE PODERIA CAUSAR UM ACIDENTE - AINDA SEGUNDO O RECORRENTE, APÓS PARAR O CAMINHÃO, PROCUROU GALHOS A FIM DE EFETUAR A SINALIZAÇÃO, O QUE FOI CORROBORADO PELA TESTEMUNHA EUCLIDES, AJUDANTE QUE ESTAVA NO CARONA DO CAMINHÃO, VINDO, EM SEGUIDA, A RETORNAR PARA O VEÍCULO A FIM DE PEGAR O TRIÂNGULO, MOMENTO EM QUE OCORREU A COLISÃO - TESTEMUNHA EUCLIDES QUE, EM JUÍZO, AFIRMA QUE EFETUAVA A SINALIZAÇÃO NA PISTA, BALANÇANDO OS GALHOS, E OS VEÍCULOS QUE PASSAVAM SE DESVIAVAM PARA DIREITA, ATÉ QUE EM UM DADO MOMENTO VEIO O CARRO, CONDUZIDO PELA VÍTIMA, EM ALTA VELOCIDADE, E ACABOU BATENDO NO CAMINHÃO, O QUE RESULTOU NA MORTE DA MENOR, QUE ESTAVA NO BANCO TRASEIRO DO CARRO - EM QUE PESE O LAUDO DE EXAME DE LOCAL DE CONSTATAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO (PD 16) INDICAR QUE O PNEU DO CAMINHÃO CONDUZIDO PELO APELANTE APRESENTAVA SINAIS SEVEROS DE DESGASTE (CARECA), NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO TENHA SIDO UM DESDOBRAMENTO DECORRENTE DE AÇÃO IMPRUDENTE OU NEGLIGENTE DO APELANTE - ISSO PORQUE A MOSTRA ORAL DEMONSTRA QUE A VÍTIMA, ENQUANTO CONDUZIA SEU VEÍCULO AUTOMOTOR, DESVIOU O OLHAR DE SUA TRAJETÓRIA E NÃO MANTEVE O DISTANCIAMENTO DE SEGURANÇA, O QUE IMPOSSIBILITOU A VISUALIZAÇÃO DO CITADO CAMINHÃO QUE ESTAVA PARADO À ESQUERDA, NA SUA FRENTE, COM O PNEU FURADO E SEM CONDIÇÕES DE SE MOVIMENTAR - CONSOANTE OS RELATOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, O LOCAL SE TRATAVA DE UMA PISTA RETA, COM BOA VISIBILIDADE, POIS ESTAVA DE DIA, E NÃO HAVIA MARCAS DE FRENAGEM ANTES DA COLISÃO, CONSIGNANDO OS AGENTES DA LEI QUE FALTOU ATENÇÃO POR PARTE DA REFERIDA VÍTIMA, A QUAL PODERIA TER REDUZIDO A VELOCIDADE OU FREADO O CARRO - LAUDO DE EXAME DE LOCAL DE CONSTATAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO (PD 16), CONSIGNANDO QUE «(...) O ACIDENTE TEVE COMO CAUSA DETERMINANTE A FALTA DE PERCEPÇÃO DO CONDUTOR DO PEUGEOT (VEICULO 2) QUE O VEÍCULO 1 ENCONTRAVA-SE PARADO. (...)» - DESTA FEITA, CONSIDERANDO QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTROU TER O APELANTE ATUADO COM VIOLAÇÃO EM SEU DEVER OBJETIVO DE CUIDADO, OU COM CONDUTA IMPERITA, NEGLIGENTE OU IMPRUDENTE, NÃO HAVENDO COMO ATRIBUIR A ELE A RESPONSABILIDADE PELO RESULTADO NATURALÍSTICO, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO, POR SER ATÍPICA A CONDUTA, ANTE À AUSÊNCIA DE CULPA. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, III.

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100 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS ( TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. REQUISITOS. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA - MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST.