TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS ( TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. REQUISITOS. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA - MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST.
A decisão regional está amparada no contexto fático probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126/TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Agravo a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS. PERÍODO DE SOBREAVISO - JORNADA. IDONEIDADE DOS REGISTROS DE FREQUÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS SALARIAIS - NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Não atendido o requisito previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896 (incluído pela Lei 13.015/2014) , é inviável o processamento do recurso de revista quanto aos temas. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito