Cinto De Seguranca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.8201.2552.1209

151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Ausência de dúvida objetiva. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa.

1 - É incabível a interposiç ão de agravo interno contra julgamento colegiado, constituindo erro grosseiro que impede a fungibilidade. Inteligência do art. 1.021, «caput», do CPC/2015. Jurisprudência sedimentada há três décadas. 2 - A multa aludida no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo int... ()

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Doc. 240.8201.2572.1942

152 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Ausência de dúvida objetiva. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa.

1 - É incabível a interposiç ão de agravo interno contra julgamento colegiado, constituindo erro grosseiro que impede a fungibilidade. Inteligência do art. 1.021, «caput», do CPC/2015. Jurisprudência sedimentada há três décadas. 2 - A multa aludida no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo int... ()

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Doc. 210.5050.7475.6840

153 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interposição contra acórdão. Descabimento. Impossibilidade fungibilidade por erro grosseiro e por ausência de dúvida objetiva. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa.

1 - É incabível a interposição de agravo interno contra julgamento colegiado, constituindo erro grosseiro que impede a fungibilidade. Inteligência do , «caput». Jurisprudência sedimentada há quase duas décadas. 2 - A multa aludida no , §§ 4º e 5º, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade conhecimento do agravo interno... ()

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Doc. 210.5050.7986.5503

154 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Interposição contra acórdão. Descabimento. Impossibilidade fungibilidade por erro grosseiro e por ausência de dúvida objetiva. Inadmissibilidade manifesta. Cominação de multa.

1 - É incabível a interposição de agravo interno contra julgamento colegiado, constituindo erro grosseiro que impede a fungibilidade. Inteligência do , «caput». Jurisprudência sedimentada há quase duas décadas. 2 - A multa aludida no , §§ 4º e 5º, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade conhecimento do agravo interno... ()

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Doc. 210.8170.4207.0866

155 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Cabimento restrito às hipóteses legalmente previstas. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Matéria constitucional. Prequestionamento. Descabimento. Intuito protelatório configurado. Multa. Elevação.

1 - O recurso integrativo previsto em nosso ordenamento está destinado a sanar os vícios relacionados no quando omisso, contraditório ou obscuro o julgado, o que não se verifica na espécie. 2 - É inadmissível o manejo de embargos declaratórios para fins de prequestionamento, com vistas a interposição de recurso extraordinário. Precedentes. 3 - Aos embargos anteriormente opostos foi aplicada a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, no percentual de 1% ... ()

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Doc. 221.1101.0162.6549

156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Competência recursal do tribunal local para o julgamento de apelação em mandado de segurança. Descabimento de recurso ordinário. In aplicabilidade da fungibilidade recursal. Jurisprudência sedimentada. Agravo interno. Caráter de manifesta improcedência. Cominação de multa.

1 - A denegação do mandado de segurança mediante julgamento proferido em primeiro grau de jurisdição, tendo o Tribunal de Justiça meramente desprovido a apelação, não desafia recurso ordinário, na forma da , II, «b», mas sim recurso especial, hipótese aquela de erro grosseiro que obstaculiza a fungibilidade. Jurisprudência remansosa do STJ. 2 - O agravo interno que se volta contra essa compreensão sedimentada na jurisprudência e que se esteia em pretensão deduzi... ()

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Doc. 657.3760.6399.2310

157 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral - Assédio sexual em composição de trem - Fato de terceiro não imputável à companhia apelada - Não configurada falha na prestação de serviços ante a falta de segurança - A própria autora afirma na inicial que os seguranças da ré prontamente prestaram o auxílio necessário, conduzindo as partes envolvidas à Delegacia onde foi lavrado o boletim de ocorrência - Responsabilidade afastada - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Precedentes da Corte e do STJ - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios, devidos pela apelante ao patrono da apelada, de dez para vinte por cento sobre o valor da causa (R$ 15.000,00) atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º, do CPC).

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Doc. 231.0021.0156.3926

158 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Despacho. Ato meramente ordinatório. Irrecorribilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Nos termos previstos no , os despachos são irrecorríveis, mormente quando desprovidos de conteúdo decisório. Precedentes. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do estatuto processual em razão do mero desprov... ()

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Doc. 162.1740.2002.4100

159 - STJ. Administrativo. Servidor público do estado do rio grande do sul. Art. 99 da Lei complementar estadual 10.098/1994. Avanço trienal. Vantagem pecuniária. Percentual incidente. Critério de definição. Data da primeira investidura. Exigência de continuidade na prestação do serviço público. Inexistência.

«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que determinou a diminuição de 5% (cinco por cento) para 3% (três por cento) de vantagem incidente sobre a remuneração do servidor. 2. O Avanço Trienal, previsto no art. 99 e seus parágrafos da Lei Complementar estadual 10.098/1994, é o direito do servidor de perceber um acréscimo de 5% (cinco por cento) ou 3% (três por cen... ()

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Doc. 140.5735.5000.6300

160 - STJ. Administrativo. Servidor público do estado do rio grande do sul. Art. 99 da Lei complementar estadual 10.098/1994. Avanço trienal. Vantagem pecuniária. Percentual incidente. Critério de definição. Data da primeira investidura. Exigência de continuidade na prestação do serviço público. Inexistência.

«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que determinou a diminuição de 5% (cinco por cento) para 3% (três por cento) de vantagem incidente sobre a remuneração do servidor. 2. O Avanço Trienal, previsto no art. 99 e seus parágrafos da Lei Complementar estadual 10.098/1994, é o direito do servidor de perceber um acréscimo de 5% (cinco por cento) ou 3% (três por cen... ()

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Doc. 241.1051.2564.7319

161 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Direito à incorporação de quintos/décimos. Revisão de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 1- Acolher-Se a tese da agravante/recorrente de que não teria o servidor demonstrado o seu direito líquido e certo, porquanto só comprovara 195 (cento e noventa e cinco) dias de função comissionada não contínuas, demandaria reexame de matéria probatória, o que, principalmente em autos de mandado de segurança, é vedado a esta corte, a teor da súmula 07. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 171.3811.6000.3200

162 - STF. Seguridade social. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Aposentadoria. Decadência da impetração.

«1. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. 2. No caso, a Portaria TCU 300/2008 foi publicada em 15/12/2008; a inicial indica que o ora agravante foi assistido por advogado no processo que culminou na sua aposentadoria compulsória por invalidez; e a parte não comprovou a alegação de que recebeu a notificação apenas em 06/02/2009. Deste modo, inviável o afastar a conclusã... ()

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Doc. 167.8170.6000.1100

163 - STF. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Proventos. Incorporação de quintos. Decadência da impetração.

«1. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, nos casos em que o interessado participou do processo administrativo, é contado a partir da publicação do ato impugnado na imprensa oficial. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento por manifesta improcedência, aplicando-se multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa para cada agravante, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.»

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Doc. 170.3942.9000.2100

164 - STF. Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de segurança. Ato jurisdicional. Não cabimento do writ. Imposição de multa.

«1. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional do Plenário do Supremo Tribunal Federal. 2. Decisões judiciais só podem ser impugnadas em mandado de segurança se forem teratológicas, o que não é o caso dos autos. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento por manifesta improcedência, aplicando-se multa de 5% (cinco por cento) do valor c... ()

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Doc. 230.7040.2577.1991

165 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Precatório. Inadimplemento. Ordem de bloqueio do fundo de participação dos municípios. Direito líquido e certo não comprovado. Recurso ordinário não provido.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança ajuizado pelo Município de Santa Rosa de Lima com objetivo de suspensão do plano de pagamento de precatórios homologado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para o ano de 2022, no qual se prevê o pagamento de doze parcelas R$ 150.965,58 (cento e cinquenta mil, novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), mediante o bloqueio mensal do valor no Fundo de Participação dos Municípios. 2 - O recorrente afirma q... ()

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Doc. 137.5691.8004.8100

166 - TJSP. Decadência. Prazo. Decaído direito de ação porque superado o período de cento e vinte dias para impetração de mandado de segurança, forçosa a denegação da ação constitucional ofertada por investigador de polícia demitido do serviço público após responder processo administrativo.

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Doc. 164.7400.5009.2700

167 - TJSP. Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Prazo de cento e vinte dias que não se suspende nem se interrompe. Ocorrência de decadência. Reconhecimento. Impetrante que deixou transcorrer lapso bastante superior ao prazo decadencial para ingressar com o «writ». Pedido administrativo intentado pelo impetrante. Irrelevância. Fato que não elide a decadência. Aplicação da Súmula 430 do Supremo Tribunal Federal. Segurança denegada.

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Doc. 454.4740.5887.3279

168 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE QUESTÕES - PROCESSO EXTINTO PELA DECADÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE.

Recorrente que impetrou mandado de segurança objetivando anular questões de certame homologado em 2022. O STJ firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo decadencial para impetrar o mandado de segurança se inicia com o término da vigência do concurso público. Concurso do ano de 2014 que teve o resultado final homologado em 23.03.2022 e o presente mandado de segurança foi impetrado em 12.03.2024. Transcurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias disposto na Lei 12.0... ()

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Doc. 163.9273.9022.7500

169 - TJSP. Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Impetração contra ato do Governador do Estado de São Paulo. Processo administrativo disciplinar. Pedido de reconsideração indeferido pelo Governador. Prazo decadencial de cento e vinte dias ultrapassado (Lei 1533/1951, art. 18). Preliminar de decadência reconhecida. Ordem denegada.

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Doc. 136.8532.2000.0300

170 - TJSP. Decadência. Prazo. Decaído direito de ação porque superado o período de cento e vinte dias para impetração de mandado de segurança, forçosa a denegação da ação constitucional ofertada por investigador de polícia demitido do serviço público após responder processo administrativo.

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Doc. 210.7050.2771.7101

171 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Impetração de mandado de segurança. Competência recursal do tribunal local para o julgamento de apelação. Desprovimento e manutenção da denegação. Recorribilidade por via de recurso especial. Interposição de recurso ordinário. Hipótese inadequada. Não conhecimento. Impossibilidade. De aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência sedimentada. Agravo interno. Caráter de manifesta improcedência. Cominação de multa.

1 - A denegação do mandado de segurança mediante julgamento proferido em primeiro grau de jurisdição, tendo o Tribunal de Justiça meramente desprovido a apelação, não desafia recurso ordinário, na forma da , II, «b», mas sim recurso especial, hipótese aquela de erro grosseiro que obstaculiza a fungibilidade. Jurisprudência remansosa do STJ. 2 - O agravo interno que se volta contra essa compreensão sedimentada na jurisprudência e que se esteia em pretensão deduzi... ()

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Doc. 621.4046.0764.5312

172 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIO REDIBITÓRIO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPREITADA - GARANTIA CONDICIONADA À PROPOSITURA DA DEMANDA EM 180 DIAS A CONTAR DA DESCOBERTA DO VÍCIO - DECADÊNCIA. 1.

Responsabilidade do empreiteiro e construtor que não cessa com a concessão do habite-se ou com a entrega do imóvel. Adquirente que permanece protegido em face dos riscos futuros relacionados à «solidez e segurança do trabalho», pelo prazo de cinco anos, em razão da garantia estabelecida pelo 2. É assegurado ao autor o direito a eventual reparação dos danos ocorridos durante o quinquídio legal, condicionando à propositura da demanda judicial no prazo de 180 (cento e o... ()

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Doc. 533.6763.1965.5402

173 - TJSP. APELAÇÃO.

Danos morais, estéticos e lucros cessantes. Indenização. Casal de namorados agredido por desconhecidos durante a 53ª Feira Agropecuária e Industrial de Ourinhos. Agentes de segurança nada fizeram para interromper as agressões. Responsabilização que se estende ao Município, que permitiu a realização do evento e se envolveu na sua organização, tendo fornecido cota de patrocínio, servidores públicos municipais e se incumbiu das apresentações artísticas. Dever de providenciar medi... ()

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Doc. 148.1011.1004.6100

174 - TJPE. Processo seletivo. Curso técnico em redes de computadores. Matrícula indeferida. Ato administrativo ilegal. Edital omisso. Itens 1.1 e 1.

«2. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. O impetrante foi desclassificado, sob alegação de fraude, pois informou em sua inscrição que era oriundo de escola pública, contudo sua ficha 18 (dezoito) provinha de escola particular. 2. O edital do certame em foco nos itens 1. 1. e 1.2, objetiva o preenchimento de 4.635 por meio de processo seletivo (quatro mil, seiscentas e trinta e cinco) vagas para alunos em cursos Técnicos, integrados ao ... ()

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Doc. 171.5250.1000.1300

175 - STF. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Cessação do pagamento da urp/1989. Decadência da impetração.

«1. O prazo decadencial do mandado de segurança é «contado da ciência, pelo interessado, do ato impugnado» (, atual ), e não de sua efetivação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento por manifesta improcedência, aplicando-se multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.»

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Doc. 838.7346.2049.0155

176 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA. DECADÊNCIA.

Mandado de segurança para o Impetrado se abster de cobrar ISSQN lançado por estimativa. Não cabe mandado de segurança contra ato administrativo do qual a Impetrante teve ciência há mais de 120 (cento e vinte) dias, porque fulminado pela decadência do direito. Recurso desprovido.

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Doc. 220.2230.1256.5477

177 - STJ. processual civil. Agravo regimental em mandado desegurança. Writ impetrado contra decisão da vice-presidência deste superior tribunal. Negativa deseguimento a recurso extraordinário. Inexistência deteratologia ou flagrante ilegalidade. Indeferimentoliminar do mandamus. Possibilidade. Precedentesdesta corte superior. Agravo regimental a que senega provimento. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]» (AgRg no MS 21.096/DF, Corte Especial, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 19/4/2017). 2 - A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo quando se t... ()

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Doc. 167.6944.7002.0400

178 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. A subtração de cento e sessenta e cinco itens eletroeletrônicos do interior de estabelecimento vigiado por empresa para tanto contratada, sem sinais de arrombamento, em sala localizada vinte metros da sala de vigilância, indica negligência da companhia de segurança, possibilitando rescisão contratual ou imposição de penalidades, não se cogitando de qualquer irregularidade e tão pouco dever indenizatório à prestadora de serviços. Recurso não provido.

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Doc. 269.2890.3844.4153

179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. ALÍQUOTA SUPERIOR A 18%. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE, DIANTE DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DO IMPETRANTE.

Mandado de Segurança que é a via adequada para afastar a exigência de ICMS supostamente indevido. Precedente do C. STJ. Reforma do julgado. Alíquota cobrada de 25% (vinte e cinco por cento). Inconstitucionalidade dos dispositivos da lei e do decreto estadual, que fundamentam a alíquota do ICMS incidente sobre o serviço de energia elétrica e telecomunicações, afirmada pelo Órgão Especial do TJRJ, com efeito vinculante. Precedentes desta Corte. Aplicação da alíquota de 18% (dezoito p... ()

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Doc. 334.4479.6535.6145

180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. ALÍQUOTA SUPERIOR A 18%. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE, DIANTE DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DO IMPETRANTE.

Mandado de Segurança que é a via adequada para afastar a exigência de ICMS supostamente indevido. Precedente do C. STJ. Reforma do julgado. Alíquota cobrada de 25% (vinte e cinco por cento). Inconstitucionalidade dos dispositivos da lei e do decreto estadual, que fundamentam a alíquota do ICMS incidente sobre o serviço de energia elétrica e telecomunicações, afirmada pelo Órgão Especial do TJRJ, com efeito vinculante. Precedentes desta Corte. Aplicação da alíquota de 18% (dezoito p... ()

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Doc. 153.0561.8007.1000

181 - TJSP. Servidor público estadual. Licença maternidade. Mandado de segurança. Pedido de licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias. Servidora temporária da Secretaria da Educação. Direito reconhecido. Aplicação do art. 198 do Estatuto dos Funcionários Públicos aos concursados ou não concursados. Responsabilidade da Fazenda Pública em relação ao período excedente aos 120 (cento e vinte) dias. Segurança denegada em primeira instância. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 923.5408.1300.5535

182 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SUGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. LICENCIAMENTO EX-OFFICIO.

Trata-se de Mandado de Segurança impugnado ato administrativo que licenciou o Impetrante ex-officio, por não ter alcançado a aprovação no Curso de Formação de Soldado Bombeiro Militar. Por isso, pede, antecipadamente, a suspensão do ato coator, de maneira que continue desempenhando todas as atividades decorrentes da sua posse, inclusive com o percebimento de remuneração devida. Decisão de indeferimento da tutela que é por ele alvejada. Como se sabe, o Curso de Formação de Soldado... ()

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Doc. 144.8185.9009.4100

183 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. ISS. Prescrição quinquenal. CTN, art. 174, I. Constituição do crédito tributário. Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado. CTN, art. 173, I. Prescrição dos créditos constituídos no ano de 1999. Prescrição intercorrente. Configurada quando a execução ficar parada mais de cinco anos por desídia do exequente. Inércia da administração judiciária configurada. Inércia da Fazenda Pública não configurada. Penhora sobre o faturamento da empresa executada. Possibilidade. Existência de outras execuções fiscais. Percentual reduzido para 5% (cinco por cento). Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«1. A questão trazida cinge-se em saber se há a ocorrência da prescrição dos créditos tributários descritos na execução fiscal de 0027868-292005.8.17.0001, sobre a possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa executada e qual o percentual permitido. 2. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedi... ()

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Doc. 220.5191.2732.7810

184 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência.

1 - Denega-se o mandado de segurança quando a ação é impetrada depois de esgotado o prazo de cento e vinte dias. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

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Doc. 220.3151.1124.3245

185 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da . 2 - Hipótese em que o writ foi impetrado quando já ultrapassado o prazo decadencial. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.3220.6979.7735

186 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrant e toma ciência do ato impugnado, nos termos da . 2 - Hipótese em que o writ foi impetrado quando já ultrapassado o prazo decadencial. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.4191.2372.9473

187 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da . 2 - Hipótese em que o writ foi impetrado quando já ultrapassado o prazo decadencial. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.8201.2789.7120

188 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decandência. Marco. Transcurso do prazo de cento e vinte dias.

I - O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos termos da . II - No caso, é possível extrair dos autos que a parte teve ciência do recebimento da denúncia em 5 de setembro de 2019 e o mandado de segurança foi impetrado, apenas, em 11 de novembro de 2022, de modo que é manifesto o transcurso do prazo decadencial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 12.2594.9000.0000

189 - TST. Recurso de revista. Administrativo. Auto de infração. Nulidade. Contratação de menor aprendiz. Empresa de vigilância. Atividade de risco. Precedentes do TST. CLT, arts. 403, 405, I e 429. Decreto 5.598/2005, art. 11.

«Não obstante o disponha que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar menores aprendizes no percentual de cinco a quinze por cento, os demais dispositivos que também tratam da matéria demonstram a preocupação do legislador em compatibilizar a exigência prevista no mencionado artigo da CLT com o local e as atividades que serão desenvolvidas pelo menor aprendiz. É inconteste a importância que foi relegada ao adequado desenvolvimento físico, moral... ()

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Doc. 218.2141.6433.8301

190 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I.

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Doc. 250.6020.1711.3915

191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de analista judiciário do Ministério Público do estado de goiás. Duas vagas previstas. Reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência. Nomeação do candidato pcd na segunda vaga. Arredondamento. Limite máximo legal superado. Impossibilidade. Precedentes. Preterição. Direito à nomeação. Existência. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora agravada, ao dar provimento ao recurso ordinário, concluiu pela existência de flagrante ilegalidade no ato coator, a violar direito líquido e certo a amparar a pretensão autoral. 2 - Hipótese em que a Parte recorrente não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à conclusão de que"a aplicação do percentual mínimo sobre o total de vagas no certame tratado no feito resultaria em fração decimal, sendo inadmissível o arredondam... ()

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Doc. 221.0030.2520.9858

192 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da . 2 - Hipótese em que o writ foi impetrado quando já ultrapassado o prazo decadencial. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.4061.0261.6820

193 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da . 2 - Hipótese em que o writ foi impetrado quando já ultrapassado o prazo decadencial. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.9090.7566.8703

194 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ocorrência.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, nos termos da . 2 - Hipótese em que o writ foi impetrado quando já ultrapassado o prazo decadencial. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 578.1048.1716.9656

195 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Mandado de segurança impetrado contra decisão do Exmo. Desembargador Relator que determinou a apresentação de documentos que comprovem o direito à gratuidade de justiça ou o recolhimento das custas em 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. Nos termos da , II e da Súmula 267 do E. Supremo Tribunal Federal, inadmissível mandado de segurança contra decisão judicial passível de ataque por recurso com efeito suspensivo ou outra via de impugnação. Nos termos d... ()

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Doc. 511.1019.0390.2778

196 - TJSP. Recurso Inominado. Aposentadoria Agente Penitenciário. Proventos correspondentes à classe de aposentadoria. Pretensão da recorrente de exigir que tenha permanecido naquela classe por 5 anos. Tema 1207 do STF. Não há lugar para interpretação extensiva. Basta que o servidor tenha permanecido cinco anos no cargo de agente de segurança penitenciária, não cinco anos na classe. Sentença mantida. Ementa: Recurso Inominado. Aposentadoria Agente Penitenciário. Proventos correspondentes à classe de aposentadoria. Pretensão da recorrente de exigir que tenha permanecido naquela classe por 5 anos. Tema 1207 do STF. Não há lugar para interpretação extensiva. Basta que o servidor tenha permanecido cinco anos no cargo de agente de segurança penitenciária, não cinco anos na classe. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 220.9260.6733.5978

197 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado contra ato do presidente do Tribunal de Justiça do rio grande do norte. Sanção por inexecução parcial de contrato. Serviços de informática. Cerceamento de defesa não configurado. Reiteração da conduta. Multa prevista no contrato administrativo. Desproporcionalidade afastada.

1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão atribuída ao Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que, em decorrência da inexecução parcial de contrato administrativo de prestação de serviços relacionados à área de informática, aplicou a sanção pecuniária equivalente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato. 2 - A notificação enviada à recorrente pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte é clara quanto à necess... ()

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Doc. 161.6002.2000.3300

198 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Prazo prescricional de cinco anos que se inicia com a citação da sociedade para a execução. Entendimento firmado com o escopo de pacificação social e segurança jurídica a ser tutelado no processo, evitando-se a imprescritibilidade das dívidas fiscais. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.

«1. Permitir que a pretensão de redirecionamento dependa de situações casuísticas conduziria, na prática, a uma quase imprescritibilidade da dívida tributária. Essa solução repugna ao ordenamento pátrio, pois traz, a reboque, a indesejável insegurança jurídica, já que o prazo prescricional dependeria de incontáveis fatos, nem sempre claros e, no mais das vezes, da apreciação subjetiva desses acontecimentos pelo Julgador. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o firme ente... ()

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Doc. 744.1547.5417.0960

199 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA ORA IMPETRANTE NO SENTIDO QUE FOSSE RESTITUÍDO A ESSA OS VALORES REFERENTES À QUANTIA QUE O SAF NOS AUTOS DE ORIGEM SUPOSTAMENTE MANTÉM A POSSE INDEVIDAMENTE, DEVENDO ESTE AINDA SE ABSTER, TEMPORARIAMENTE, DE CELEBRAR ATOS E CONTRATOS DE COMPRA, VENDA E LOCAÇÃO DE PROPRIEDADE EM COMUM ¿ OBJETIVA A IMPETRANTE QUE A SUA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEJA REALIZADA NO MOMENTO EM QUE A MESMA RECEBA A SUA PARTE DA PARTILHA DE BENS DO CASAL, BEM COMO SEJA DETERMINADO O BLOQUEIO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DO CASAL, QUE ATUALMENTE ESTÃO EM POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO SAF DOS AUTOS DE ORIGEM - NÃO CONHECIMETO - COMO SABIDO, AS DECISÕES QUE EXTINGUEM, DEFEREM OU INDEFEREM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NÃO SÃO DEFINITIVAS, E POR ISSO DEVEM SER COMBATIDAS POR RECURSO PRÓPRIO, QUAL SEJA, O AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME DISPOSIÇÃO Da Lei 11340/2006, art. 13, C/C art. 203, § 2º, E art. 1015 E SEGUINTES DO CPC/2015 - ADEMAIS, A TÍTULO DE REFORÇO, NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE TRAMITA NA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MACAÉ PROCESSO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS, TENDO COMO AUTORA A ORA IMPETRANTE, E DESTA FORMA AS QUESTÕES PATRIMONIAIS TRAZIDAS PELA MESMA DEVEM SER DIRIMIDAS NO JUÍZO CÍVEL COMPETENTE, ATÉ PARA SE AFASTAR QUALQUER POSSIBILIDADE DE INSEGURANÇA JURÍDICA - MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO SE CONHECE

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Doc. 231.0260.9447.0761

200 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Professora do município de são gonçalo/RJ. Adicional de nível superior. Inexistência de supressão pelas Leis 26/1995 e 35/1995, combinado com o anexo I da Lei 7/1990. Provimento negado.

1 - Gratificação de nível superior devida aos servidores do Município de São Gonçalo/RJ concedida pela Lei Municipal 32/1994 e análise de possível supressão em razão do disposto nas Leis 26/1995 e 35/1995. 2 - Considerando que a Lei 35/1995 versou apenas sobre os funcionários com nível superior e ocupantes de cargos remunerados pela referência 10 e que o art. 3 º dispôs que «os funcionários beneficiados por esta Lei deixam de fazer jus ao adicional de 25% (vinte e cinco por ce... ()

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