DOC. 103.1674.7455.7200

STJ. Pena. Atenuante. Fixação aquém do mínimo. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ e STF. Súmula 231/STJ. CP, art. 65.

«A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras atenuantes (Súmula 231/STJ).»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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