DOC. 230.7071.0627.4409

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Agravo a que se nega provimento.

1 - Se a Corte de origem, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delito descrito na exordial acusatória (adulteração de veículo automotor), a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ.

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