DOC. 166.2993.0002.0400

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Utilização de fita adesiva. Tipicidade. Agravo não provido.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento no sentido de que é típica a conduta de alterar número de placa de veículo automotor, mediante a colocação de fita adesiva, conforme ocorreu na espécie dos autos. E isto porque a objetividade jurídica tutelada pelo CP, art. 311 - Código Penal é a fé pública ou, mais precisamente, a proteção da autenticidade dos sinais identificadores de automóveis.

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