STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Delito tipificado no CP, art. 311. Ação penal. Prosseguimento determinado. Decisum singular. Legalidade. CPC/1973, art. 557.
«1. Firmou-se a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que a conduta consistente na troca de placas de veículo automotor configura o crime previsto no CP, art. 311, caput, tendo em vista a adulteração dos sinais identificadores.
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