DOC. 524.1698.5675.8282

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria dolosa bem demonstrados. Provas robustas nos autos, corroboradas por laudos periciais e depoimentos de policiais. Dosimetria escorreita. Réu reincidente. Regime inicial fechado adequado ante a quantidade de pena e reincidência específica do acusado. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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