DOC. 129.8316.5799.1552

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. TEMA 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). MODULAÇÃO DE EFEITOS. FASE INAUGURADA POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO POR AQUELA CORTE.

Conforme tese fixada pelo STJ (STJ) no Tema 1.190 em interpretação ao CPC, art. 85, § 7º, «na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.»

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